ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/2014
Faço saber a todos que a Câmara Municipal de Carbonita, no uso de suas prerrogativas constitucionais, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam declarados zonas urbanas de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social (ZHIS) os bairros Samambaia, Boa Vista, Centro, Cruzeiro, Industrial, Leites, Monte Belo, Simão, São Vicente, Varginha e Água Branca localizados no perímetro urbano da cidade de Carbonita/MG.
§1º. Os bairros declarados zonas urbanas de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social (ZHIS) gozarão dos privilégios estabelecidos na Lei Federal nº6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§2º. Nos bairros serão oferecidos serviços diversos e gratuitos à comunidade carente visando atender às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento, energia e outros.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Lei em vigor na data de sua publicação.
Carbonita – MG, aos 15 de setembro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:95CA0C22