ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/2014

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COM INTERESSE, DESTINAÇÃO E FINALIDADE SOCIAL OS BAIRROS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CARBONITA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de Carbonita, no uso de suas prerrogativas constitucionais, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam declarados zonas urbanas de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social (ZHIS) os bairros Samambaia, Boa Vista, Centro, Cruzeiro, Industrial, Leites, Monte Belo, Simão, São Vicente, Varginha e Água Branca localizados no perímetro urbano da cidade de Carbonita/MG.

 

§1º. Os bairros declarados zonas urbanas de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social (ZHIS) gozarão dos privilégios estabelecidos na Lei Federal nº6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

§2º. Nos bairros serão oferecidos serviços diversos e gratuitos à comunidade carente visando atender às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento, energia e outros.

 

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita – MG, aos 15 de setembro de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
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