ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.277/2016
LEI N.º 3.277, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Produtores Rurais da Região do Capão Grande.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Produtores Rurais da Região do Capão Grande, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.398.486/0001-38, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de novembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:95D4D424