ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS CADASTRO – Nº 009/2026

O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 21º da Lei nº 2.119/2015 e art. 3º da Lei nº 112/2021, e a adesão à Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM n° 213/2017, por meio de ata de adesão assinada com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, concede à empresa abaixo relacionada LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, em conformidade com as normas ambientais vigentes, em reunião do dia 30/06/2026, com devidas condicionantes impostas nos anexos.

 

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: JID Transportes Ltda

CNPJ/CPF: 13.916.357/0002-47

Empreendimento: JID Transportes Ltda

Endereço do empreendimento: Rodovia MG-010, Distrito de São Sebastião do Bom Sucesso, Conceição do Mato Dentro/MG

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades: Lat UTM 7906502.97 m S Long UTM 668818.48 m E

Fator locacional resultante: 1

Classe predominante resultante: 0

Nº Processo administrativo licenciamento: 880/2025

 

Código e Descrição da Atividade Principal:

 

Código:H-02-05-0

Descrição:Postos de serviços automotivos – lubrificação, lava-jato, troca de óleo e/ou atividades correlatas

Parâmetro: -

Qtde: -

Un: -

 

Código:H-02-06-0

Descrição:Oficina mecânica e veículos automotores

Parâmetro: -

Qtde: -

Un: -

 

Código:H-02-04-0

Descrição:Estabelecimentos comerciais que utilizam pistola de pressão para aplicação de pintura e vernizes

Parâmetro: -

Qtde: -

Un: -

 

( ) Sem condicionantes

(X) Com condicionantes

 

Esta licença não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de certidões, alvarás, licenças e autorizações, de qualquer natureza, exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal.

 

A presente licença somente tem validade acompanhada do parecer técnico e dos anexos onde estão listadas suas condicionantes a serem cumpridas.

 

Validade da Licença Ambiental: 4 (quatro) anos, com vencimento em 30/06/2030.

 

A renovação de licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, de acordo com o art. 34 da Lei Municipal nº 112 de 23 de dezembro de 2021.

 

Conceição do Mato Dentro, 30 de junho de 2026.

 

MARIANA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Nubya Soares Silva
Código Identificador:95D64E66