ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.284 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, no valor total de R$ 4.725.087,08 (quatro milhões e setecentos e vinte e cinco mil e oitenta e sete reais e oito centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo (FES)

621

 

44.348,53

TOTAL

44.348,53

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATENCÃO PRIMARIA - FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo (BLATB)

600

 

400.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros Jurídica (BLATB)

600

 

50.000,00

TOTAL

450.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vant. Fixas–P.Civil (M.CBAF)

621

 

156.630,35

319113 Obrigações Patronais (M.CBAF)

621

 

50.000,00

319004 Contratação por Tempo Determinado

621

 

60.000,00

339014 Diária -Pessoal Civil (FES)

621

 

10.000,00

3390 30 Material de Consumo (FES)

621

 

647.099,61

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica (FES)

621

 

147.168,77

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (FES)

621

 

92.331,41

TOTAL

1.163.230,14

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.166 MANUTENCAO ATENÇÃO BASICA- ODONTOLOGIA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica(PROT.E)

621

 

45.219,32

TOTAL

45.219,32

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.052 MANUTENÇÃO ATENÇÃO SECUNDARIA- FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica(BLMAC)

600

 

1.350.000,00

TOTAL

1.350.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCÃO ATENCAO SECUNDARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339014 Diária -Pessoal Civil (FES)

621

 

19.000,00

3390 30 Material de Consumo (FES)

621

 

312.707,67

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica(FES)

621

 

238.403,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (FES)

621

 

96.267,38

TOTAL

666.378,05

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.183 MANUTENCÃO TRANSP.FORA DOMICILIO- TFD

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo (FES)

621

 

5.104,32

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (PAEAMB)

621

 

363.771,78

TOTAL

368.876,10

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCÃO VIGILANCIA SAUDE - FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo (FES)

621

 

123.674,45

3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica (FES)

621

 

74.736,14

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (FES)

621

 

438.624,35

TOTAL

637.034,94

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:95E19C40