ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 772/2021

LEI Nº 772, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

 

Dispõe sobre o Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Inimutaba.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Inimutaba, vencido até 31 de dezembro de 2020, inclusive multas moratórias e juros de mora, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, executado judicialmente ou não.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deverá alcançar o crédito tributário e não tributário de responsabilidade do sujeito passivo por exercício e será consolidado no mês do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que será formalizado mediante:

I - requerimento de habilitação, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, firmado pelo contribuinte ou por seu representante legal;

II - pagamento da primeira parcela ou da parcela única;

III - expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a esta Lei, quando for o caso;

IV - adesão ao disposto nesta Lei, formalizada até 31 de dezembro de 2021.

§ 1º O prazo previsto no inciso IV poderá ser prorrogado, em até 30 (trinta) dias, por decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na hipótese de débito executado judicialmente, o ingresso ao programa ficará condicionado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, bem como do reembolso das custas e despesas processuais.

Art. 3º O crédito tributário e não tributário consolidado, corrigido monetariamente, nos termos desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:

I - para pagamento integral e à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

II - para pagamento parcelado:

a) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais;

b) desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em 5 (cinco) até 8 (oito) parcelas mensais;

c) desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em 9 (nove) até 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será a correspondente aos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a título de entrada prévia, desde que seja em dia de expediente normal do órgão tributário, observando:

I - tratando-se de pessoa física, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

a) R$ 50,00 (cinquenta reais);

b) R$ 25,00 (vinte e cinco reais) no caso do contribuinte que comprovar através da folha de resumo emitida do Cadastro Único, que se enquadrar nos critérios do inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

II - tratando-se de pessoa jurídica, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

a) R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI;

b) R$ 100,00 (cem reais) para Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP;

c) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para as demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. A cada início de exercício o valor das parcelas será ajustado de acordo com a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 5º A adesão ao programa criado por esta Lei importa em reconhecimento incondicional da dívida.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o programa somente abrangerá o saldo devedor existente.

§ 2º Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.

Art. 6º Na hipótese de débito ajuizado, os honorários advocatícios fixados em decisão judicial, as custas e demais despesas processuais poderão ser integralmente quitadas pelo interessado no ato da adesão ao Programa, através do pagamento da parcela única ou em até 10 (dez) parcelas, salvo isenção concedida pelo juízo da execução.

Art. 7º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 60 (sessenta) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de outubro de 2021.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:95EA39BB