ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7403/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.403– 15/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 242, de 14/04/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficamabertosàs dotações especificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.30 .................. R$ 52.820,91

02.08.17.512.9036.2.333.000.3.3.90.30 ............... R$ 27.464,97

02.08.25.752.9019.2.332.000.3.3.90.30 ................... R$132.000,00

02.08.15.452.9019.1.213.000.4.4.90.52 ................. R$205.453,87

 

TOTAL: ..................................... R$417.739,75

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$417.739,75 (Quatrocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 15 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.403, de 15/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº242/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 15 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:9601EABA