ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7403/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 242, de 14/04/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficamabertosàs dotações especificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.30 .................. R$ 52.820,91
02.08.17.512.9036.2.333.000.3.3.90.30 ............... R$ 27.464,97
02.08.25.752.9019.2.332.000.3.3.90.30 ................... R$132.000,00
02.08.15.452.9019.1.213.000.4.4.90.52 ................. R$205.453,87
TOTAL: ..................................... R$417.739,75
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$417.739,75 (Quatrocentos e dezessete mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.403, de 15/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº242/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 15 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:9601EABA