ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 872, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

41

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.1.90.94.00-Indenizações Trabalhistas

3.000,00

112

101

02.08.00-12.361.0003.2.026

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

1.000,00

117

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

170.000,00

118

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

40.000,00

133

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

45.000,00

134

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

50.000,00

135

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

18.000,00

136

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.91.13.00-Obrigações Patronais

14.000,00

225

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.3.90.39.00-Outros Serviços terceiros P. Jurídica

4.000,00

Total Geral.................................

345.000,00

 

Art. 2º A suplementação acima, será efetuada através das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

18

100

02.01.00-04.122.0002.2.003

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

7.000,00

21

100

02.01.00-04.122.0002.2.004

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

5.000,00

42

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.3.90.08-Outros Benefícios assistenciais

6.500,00

83

100

02.06.00-13.392.0004.2.102

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

6.000,00

91

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

6.400,00

94

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

3.000,00

104

101

02.08.00-12.122.0003.2.025

3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiros P. Física

5.000,00

109

101

02.08.00-12.361.0003.1.028

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

23.900,00

119

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis

5.000,00

120

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.91.13.00-Obrigações Patronais

15.000,00

121

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.08.00-Outros Benefícios Assistenciais

3.000,00

122

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.14.00-Diárias

5.000,00

124

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita

10.000,00

131

101

02.08.00-12.365.0003.1.006

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

72.000,00

140

101

02.08.00-12.366.0003.2.043

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

20.600,00

167

100

02.11.01-11.334.0005.2.055

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiros P. Jurídica

10.000,00

176

100

02.11.01-23.122.0005.2.054

3.3.90.41.00-Contribuições

8.800,00

202

100

02.12.00-18.541.0006.1.016

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

20.000,00

207

100

02.13.00-26.782.0006.2.019

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

20.000,00

230

100

02.15.00-17.512.0006.1.020

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

38.000,00

224

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.3.90.30.00-Material de Consumo

4.000,00

232

100

02.15.00-17.512.0006.1.023

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

6.000,00

242

100

02.16.01-08.241.0012.2.069

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

11.300,00

243

100

02.16.01-08.241.0012.2.069

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

13.000,00

272

100

02.16.01-08.244.0007.2.068

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

14.000,00

281

100

02.16.01-08.244.0007.2.070

3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiros P. Física

6.500,00

Total Geral........................................

345.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:96153708