ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026 PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026
PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao edital do processo em epígrafe, apresentada pela empresa W&M PUBLICIDADE LTDA. EPP, CNPJ 01.527.405/0001-45 solicitando a retificação do edital para adotar o critério de julgamento pelo menor preço por grupo de itens e exigir balanço patrimonial na qualificação econômico-financeira.
A Impugnante sustenta que os serviços objeto da contratação deveriam ser reunidos em lote único, com julgamento pelo menor preço global, sob o argumento de que haveria integração entre os serviços de publicação e que o parcelamento poderia ocasionar perda de economia de escala, aumento dos custos administrativos e risco de propostas inexequíveis.
Requer, ainda, a inclusão da exigência de apresentação de balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais como requisito de qualificação econômico-financeira.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para definir os requisitos e condições necessárias à adequada execução do objeto licitado, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.
A Lei nº 14.133/2021 não transfere ao particular interessado na contratação o poder de definir qual solução técnica deverá ser adotada pela Administração.
Ao contrário, a fase preparatória da contratação pressupõe que o Poder Público identifique sua necessidade e estabeleça as especificações necessárias e suficientes para o seu atendimento, observando-se, simultaneamente, os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso.
Neste contexto, a sistemática adotada pela Administração encontra respaldo na própria legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços, segundo a qual o agrupamento de itens não constitui a regra, exigindo justificativa específica quando a Administração optar pela adjudicação conjunta.
Assim dispõe o art.82, § 1º da Lei 14.133/21:
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
Da leitura do dispositivo, verifica-se que a adoção do critério de julgamento por grupo de itens pressupõe a demonstração cumulativa de circunstâncias específicas, quais sejam: a inviabilidade da adjudicação por item e a comprovação de que o agrupamento apresenta vantagem técnica e econômica para a Administração.
A reunião de itens em lote não pode decorrer de mera conveniência, preferência do mercado fornecedor ou simples alegação de que determinadas empresas possuem capacidade para executar a integralidade do objeto.
A opção pelo agrupamento exige fundamentação, demonstrando-se, no caso concreto, que a adjudicação individualizada é inviável e que a contratação conjunta proporcionará efetiva vantagem técnica e econômica à Administração.
No presente caso, a Impugnante sustenta que a reunião dos serviços em lote único seria mais adequada sob o argumento de que os serviços de publicidade legal seriam usualmente prestados de forma integrada e que a divisão poderia ocasionar perda de economia de escala.
Todavia, tais alegações não demonstram, a inviabilidade da adjudicação por item, requisito exigido para justificar o agrupamento.
Ao contrário, os itens objeto da contratação são divisíveis e admitem disputa autônoma, sendo plenamente possível que licitantes apresentem propostas para cada serviço.
Também não foi demonstrado, que a reunião obrigatória dos itens em lote único proporcionaria vantagem técnica e econômica superior àquela que poderá ser obtida mediante a competição individualizada.
Não basta, portanto, a afirmação genérica de que determinados fornecedores atuam de forma integrada ou possuem capacidade para executar todos os serviços. A existência de empresas aptas a executar a totalidade do objeto não torna inviável a adjudicação por item e tampouco constitui, justificativa suficiente para restringir a participação de empresas que possuam capacidade para executar apenas determinadas parcelas da contratação.
Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento por item não impede que uma única licitante participe da disputa de todos os itens e seja declarada vencedora na totalidade deles.
O parcelamento do objeto não significa, portanto, que cada item será obrigatoriamente adjudicado a empresas distintas.
Portanto, a adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item não prejudica as empresas que possuem capacidade para executar todos os itens.
Assim, considerando que a adjudicação individualizada é plenamente viável e que o agrupamento dos itens exige fundamentação específica quanto à sua necessidade e vantagem para a Administração, deve ser mantido o critério de julgamento pelo menor preço por item previsto no instrumento convocatório.
Também não merece acolhimento a alegação de que o julgamento por item, por si só, aumentaria o risco de apresentação de propostas inexequíveis.
A legislação prevê mecanismos específicos para análise da exequibilidade das propostas, cabendo à Administração, sempre que identificados indícios concretos de inexequibilidade, promover as diligências necessárias para verificar a viabilidade da oferta apresentada.
Quanto ao pedido de inclusão do balanço patrimonial como requisito de habilitação econômico-financeira, também não assiste razão à Impugnante.
A definição dos documentos e requisitos de qualificação econômico-financeira deve guardar proporcionalidade com a natureza, o vulto e a complexidade do objeto licitado.
A Administração deve exigir apenas os documentos efetivamente necessários para a adequada aferição da capacidade do futuro contratado, evitando a imposição de exigências desnecessárias ou excessivas que possam restringir indevidamente a competitividade.
A possibilidade legal de exigência do balanço patrimonial não significa que tal documento deva ser obrigatoriamente exigido em toda e qualquer contratação, independentemente das características do objeto.
No presente caso, considerando as características e o vulto da contratação, a Administração estabeleceu os requisitos de habilitação entendidos como adequados e proporcionais.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Rodeiro, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.
Destarte, o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, dentre eles o princípio da busca da proposta mais vantajosa, eficácia, igualdade e competividade, devendo o edital ser mantido em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
INDEFERIR a impugnação apresentada por W&M Publicidade Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 01.527.405/0001-45, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Rodeiro, 18 de agosto de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:9617BE61