ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.124, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

"ACRESCENTA § 5º, AO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 208, da Lei Municipal nº 550/92, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

 

Art. 208. (...)

§ 5º - Fica a Administração Pública direta e indireta, autorizada a instituir, mediante lei ordinária específica, programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras por 60 dias além do prazo previsto no caput deste artigo, nos termos do que prevê o art. 1o da Lei Federal nº 11.770/2008.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:961B2045