ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.583/2021

Lei nº 1.583/2021,

De 11 de fevereiro de 2021.

 

“Cria e extingue cargos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa Margarida (Lei nº 1.471/2017), e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica extinto no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo comissionado:

 

DENOMINÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGO EXISTENTE

NÚMERO DE CARGO EXTINTO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

TESOUREIRO

B

01

01

Dedicação Integral

R$ 1.300,00

 

Art. 2º – Fica extinto no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo de provimento efeito:

 

DENOMINÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGO EXISTENTE

NÚMERO DE CARGO EXTINTO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

E

01

01

40 horas/semana

R$ 1.170,00

AGENTE DE TIC

F

01

01

40 horas/semana

R$ 1.500,00

 

Art. 3º - Fica criado no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo comissionado:

 

DENOMINÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA

B

01

Recrutamento Amplo

40 horas/semana

R$ 2.400,00

 

Art. 4º - Fica criado no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo de provimento efetivo:

 

DENOMINÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO

E

01

40 horas/semana

R$ 1.200,00

 

Art. 5º – As despesas correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal e da própria Casa Legislativa.

 

Art. 6º - Os anexos da Lei nº 1.471/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

LEI Nº 1.471/2017,

DE 28 DE ABRIL DE 2017.

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA.

 

ANEXO I – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

DIRETOR GERAL

A

01

Recrutamento Amplo

Dedicação Integral

R$ 2.800,00

ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA

B

01

Recrutamento Amplo

Dedicação Integral

R$ 2.400,00

TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ======è2 (dois)

 

ANEXO II – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

ADVOGADO DA CÂMARA

A

01

20 horas/semana

R$ 2.800,00

AGENTE LEGISLATIVO

B

01

40 horas/semana

R$ 2.200,00

ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO

C

01

40 horas/semana

R$ 2.210,00

CONTROLADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO

D

01

40 horas/semana

R$ 1.630,00

AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO

E

01

40 horas/semana

R$ 1.200,00

RECEPCIONISTA

F

01

40 horas/semana

R$ 1.000,00

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

F

01

40 horas/semana

R$ 1.000,00

TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO =======è7 (sete)

 

ANEXO III – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVO

 

NÍVEL

CLASSE/CARGO

A

ADVOGADO DA CÂMARA

B

AGENTE LEGISLATIVO

C

ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO

D

CONTROLADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO

E

AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO

F

RECEPCIONISTA

F

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

 

ANEXO

 

IV – TABELA DE VENCIMENTOS

 

NÍVEL

Grau para efeito de Progressão (valores em reais {R$})

 

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.800,00

R$ 2.884,00

R$ 2.970,52

R$ 3.059,63

R$ 3.151,42

B

R$ 2.200,00

R$ 2.266,00

R$ 2.333,98

R$ 2.404,00

R$ 2.476,12

C

R$ 2.210,00

R$ 2.276,30

R$ 2.344,59

R$ 2.414,92

R$2.487,37

D

R$ 1.630,00

R$1.678,90

R$ 1.729,27

R$ 1.781,14

R$ 1.834,58

E

R$ 1.200,00

R$ 1.236,00

R$ 1.273,08

R$ 1.311,27

R$ 1.350,61

F

R$ 1.000,00

R$ 1.030,00

R$ 1.060,90

R$ 1.092,73

R$ 1.125,51

 

ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL

SIGLA: DG

CLASSE: CC

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na coordenação das atividades legislativas;

- Acompanhar e coordenar o funcionamento da Secretaria Legislativa propondo providências visando seu constante aprimoramento e otimização dos seus trabalhos;

- Definir e organizar o sistema de tecnologia de informação do Poder Legislativo;

- Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-programa e do Orçamento plurianual de investimentos do Poder Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias Municipais;

- Planejar, controlar, executar e organizar os processos licitatórios;

- Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente, referente às atividades desenvolvidas no âmbito Administrativo da Câmara;

- Manter sob guarda e zelar pela organização dos arquivos e livros relacionados com o processo legislativo;

- Assessorar a Presidência quanto à seleção, contratação, treinamento e coordenação dos servidores que integram o quadro de pessoal;

- Supervisionar a aquisição, guarda e registros e bens, distribuição e controle de bens, materiais, conservação de patrimônio e manutenção dos equipamentos e das instalações físicas;

- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na Coordenação das atividades administrativas da Câmara;

- Coordenar os serviços de contabilidade;

- Organizar os serviços de telefonia, recepção, limpeza, copa e outros;

- Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno naquilo que lhe for pertinente.

- Conferir empenhos e documentos encaminhados para pagamento quanto a legalidade e legitimidade.

- Executar os serviços externos relativos às funções, como as movimentações bancárias e os pagamentos a fornecedores.

- Controlar cronologicamente a emissão e cancelamento de cheques e de contas e dados bancários.

- Controlar prazos de pagamento das obrigações da Câmara de Vereadores, providenciando que sejam realizados rigorosamente em dia, salvo força maior justificada, mantendo controles e relatórios com relação aos valores despendidos, encaminhado mensalmente a Mesa Diretora os respectivos relatórios.

- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, os cheques, notas de empenho e demais documentos bancários.

- Apresentar relatórios, extratos e demais documentos pertinentes ao controle de fluxo das receitas e despesas da Câmara Municipal e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução, desde que sejam correlatas ao exercício do cargo.

- cumprir as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Superior Completo

RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão)

 

DENOMINAÇÃO:AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO

SIGLA: AS

CLASSE: CE

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

- Executar serviços de portaria em geral, identificando, impedindo e direcionando a entrada de pessoas no prédio da Câmara.

- Executar controles de acesso na portaria.

- Fornecer informações típicas de portaria.

- Vistoriar preventivamente as instalações físicas da Câmara, relatando possíveis deficiências ao gerente administrativo.

- Promover pequenos reparos urgentes nas instalações físicas da Câmara.

- Executar serviços de vigilância diurna e noturna do prédio, quando determinado pela Gerência Administrativa.

- Manter o controle de chaves das portas, cadeados e janelas.

- Ligar e desligar alarmes, verificando sua manutenção e funcionamento.

- Verificar e informar ao Gerente Administrativo sobre equipamentos esquecidos ligados ao final do expediente.

- Fechar e abrir as portas no inicio e final do expediente diário.

- Manter-se disponível para eventuais acessos ao prédio fora do expediente, quando solicitado.

- Apoiar a equipe de apoio operacional da Câmara nas suas rotinas, quando solicitado.

-Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes.

- Executar outras tarefas correlatas e afins.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo)

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA

SIGLA: AP

CLASSE: CC

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Coordenar a Secretaria Administrativa da Câmara, zelando pelo seu bom funcionamento e cumprindo as determinações da Presidência;

- Organizar e controlar a agenda da Presidência;

- Enviar, receber, registrar e protocolar correspondência;

- Arquivar documentos físicos e eletrônicos;

- Organizar e administrar arquivos;

- Reproduzir documentos,encaminhar certificados;

- Levantar necessidades de material,requisitar e repor material;

- Dar suporte durante as reuniões preparatórias, ordinárias e extraordinárias;

- Elaborar relatórios e atas;

- Organizar os processos das Comissões Permanentes nos termos regimentais;

- Identificar e solucionar pendências administrativas;

- Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e seleção de pessoal da Secretaria Legislativa;

- Manter atualizado o banco de dados;

- Providenciar passagens, hospedagem e transporte local;

- Desenvolver outras atividades correlatas ou relativas ao âmbito de sua competência.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo

RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão)

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.

 

Santa Margarida/MG, 11 de fevereiro de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:96210283