ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.853/14 - AUTORIZA DOAÇÃO D EIMÓVEL À FAMÍLIA DE MAGNO CARLOS BATISTA

LEI MUNICIPAL Nº 2.853/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014.

 

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DENTRO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO: “Caminhos do Progresso e JUSTIÇA SOCIAL, criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.”

 

O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a doação do imóvel urbano especificado abaixo ao Sr. Magno Carlos Batista, brasileiro, casado com Rosana Maria Costa Batista, portador do CPF nº 902.106.626-20 e RG nº MG-10.583.310 – SSP/MG:

 

I - Um lote de terreno nº A6, situado no Bairro Cohab com área de 197,70 m2 (cento e noventa e sete metros, vírgula setenta centímetros quadrados), com as seguintes especificações:

 

- FRENTE: Rua Francisco Teodoro Cardoso, na extensão de 11,40 metros;

- FUNDOS: José Antonio dos Santos Pinheiro, na extensão de 12,70 metros;

- LADO DIREITO: na extensão de 16,15 metros com o Lote A-7;

- LADO ESQUERDO: na extensão de 16,30 metros com o lote A-5.

 

Art. 2º - Essa doação será feita com encargo para a família beneficiaria de construir sua habitação pelo período de até 24 (vinte quatro) meses após a doação, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Parágrafo único – Igual procedimento será adotado caso o imóvel seja transmitido gratuita ou onerosamente a terceiros.

 

Art. 3º - O terreno doado será utilizado, exclusivamente, como residência da família beneficiada pelo programa social criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 06.12.2013.

 

Art. 4º - Esse terreno será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ficando a família beneficiária proibida de alienar, a título gratuito ou oneroso, esse terreno a qualquer outra pessoa física ou jurídica.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de maio de 2014.

  

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 13/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:96223399