ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ASSOCIAÇÃO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES RURAIS E ARTESÃS E REGIÃO -ASTRAV COMUNIDADE DE VENTANIA

LEI Nº 1466 DE 15 DE ABRIL DE 2025

 

"Dispõe sobre a doação de veículo para a ASSOCIAÇÃO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES RURAIS E ARTESÃS DA COMUNIDADE DE VENTANIA E REGIÃO – ASTRAV da forma que especifica e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação do veículo Fiat Strada Freedom CS13, de cor branca, ano 2025/2025, placa TDY2E95, Chassi nº 9BD281AKPSYG67963, Renavam nº 01430340433 à ASSOCIAÇÃO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES RURAIS E ARTESÃS DA COMUNIDADE DE VENTANIA E REGIÃO – ASTRAV, entidade com sede na Fazenda Ventania, s/n – Zona Rural de Eugenópolis-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.716.867/0001-50.

 

Parágrafo Único: A vertente doação se faz em atendimento ao objeto da Emenda Orçamentária Individual nº 14080023 GNG nº 04 – funcional programática nº 10.73101.28.845.0903.0EC2.0031, apresentada pelo Deputado Federal Patrus Ananias, cujos recursos financeiros foram recebidos pelo Município de Eugenópolis, com a finalidade determinada para a aquisição do referido bem e sua imediata destinação à ASSOCIAÇÃO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES RURAIS E ARTESÃS DA COMUNIDADE DE VENTANIA E REGIÃO – ASTRAV.

 

Art. 2º - O veículo ora doado deverá ter sua utilização destinada aos serviços da Associação donatária, observadas as finalidades institucionais da entidade associativa.

 

Parágrafo Único: O veículo ora doado será utilizado exclusivamente para fins e uso de interesse social, sendo de total responsabilidade da Associação a manutenção e uso adequado do bem, assim como o pagamento de quaisquer tributos incidentes sobre esta doação, além dos impostos e taxas incidentes sobre a propriedade do veículo.

 

Art. 3º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, nem ser dada utilização diversa da que lhe foi destinado, a qualquer título, pela entidade beneficiária e pelo prazo de 04 (quatro) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4º - Fica o setor de Patrimônio autorizado a tomar todas as providências necessárias para baixa do bem do inventário municipal, fazendo os registros pertinentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 DE ABRIL de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:962286C1