ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO PRETO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE PROCESSO
Prefeitura Municipal de Rio Preto – Extrato de Processo nº 61/2026. Objeto: Processo nº 61/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026, Contrato nº 105/2026, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO/MG. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria ao Município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante conferência das faturas de energia elétrica da Administração Direta e Indireta, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora e verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, visando à repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas, a maior, nas contas de energia elétrica de titularidade do Município de Rio Preto/MG. CONTRATANTE: O Município. CONTRATADO: ABEL CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.574.422/0001-52. Valor estimado dos créditos a recuperar em favor do Município: R$ 325.228,27. Pela prestação dos serviços, a CONTRATADA fará jus à remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico/financeiro efetivamente obtido em favor do Município, estimando-se os honorários em R$ 65.045,65 (sessenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme proposta apresentada. Expediu-se o presente, publicando-se na forma da lei.
Rio Preto, 13 de Agosto de 2026.
Publicado por:
Mariane Silva do Nascimento Pereira
Código Identificador:96239C8A