ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a) as tradicionais festividades do Município de Botelhos;

b) a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

c) a realização de pesquisas de prestação de serviços de organização e execução de campeonato de Bandas e Fanfarras atendendo às expectativas da Administração e aos anseios da população;

d) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

e) o entendimento da Agente de Contratações;

f) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

g) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficiente para atender à solicitação da Secretaria;

Determino:

 

Autorizo a contratação da empresa LIGA MINEIRA DE BANDAS E FANFARRAS CNPJ: 56.229.431/0001-89 para prestação de serviços de organização e execução da etapa Botelhos - MG do Campeonato Estadual Mineiro de Bandas e Fanfarras, a ser realizada na Avenida Major Antônio Alberto Fernandes, no dia 14 de junho de 2026, no período das 7h às 13h, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos.

Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.

Autorizo o pagamento do valor de R$ 11.336,00 (onze mil e trezentos e trinta e seis reais), líquidos e certos, pela referida contratação, devendo ser procedido o competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

Determino à Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento do presente despacho.

Cumpra-se.

 

Prefeitura de Botelhos, 01 de junho de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação da empresa LIGA MINEIRA DE BANDAS E FANFARRAS, CNPJ: 56.229.431/0001-89, para prestação de serviços de organização e execução da etapa Botelhos - MG do Campeonato Estadual Mineiro de Bandas e Fanfarras, a ser realizada na Avenida Major Antônio Alberto Fernandes, no dia 14 de junho de 2026, no período das 7h às 13h, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 102/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 45/26.

 

Prefeitura de Botelhos, 01 de junho de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:9627CCF4