ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5769/16
DEFINE AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
Autor: Ver. Braz Andrade
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define ações de combate ao mosquito aedes aegypti nos cemitérios do Município de Pouso Alegre, disciplinando a colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas.
Parágrafo único. As normas desta Lei aplicam-se aos cemitérios públicos e particulares localizados neste Município.
Art. 2º A colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas é permitida, desde que possuam orifícios, e sejam preenchidos com areia ou qualquer outro meio que impeça o acúmulo de água.
Art. 3º À administração dos cemitérios cabe supervisionar a colocação de objetos nas sepulturas e determinar a colocação de areia, de cobertura, ou até sua retirada, quando não for viável qualquer medida que impeça o acúmulo de água.
§ 1º Os objetos retirados serão guardados para entrega aos seus proprietários, que terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a comunicação do fato.
§ 2º A administração dos cemitérios deverá afixar nas áreas comuns, em local visível, o texto desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNCIPAL DE POUSO ALEGRE, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:96292190