ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 003/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 003/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO DE IBIÁ

A Prefeitura Municipal de Ibiá mantém Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio para fomentar as suas atividades destinadas à população, de forma que o município possa prover financeiramente a unidade hospitalar, com a contraprestação de serviços.

Desde a vigência da Lei do marco regulatório, o vínculo estabelecido entre o ente estatal e a OSC passou a guardar observância as estas novas regras.

 

Os repasses ocorrem também de forma continuada, observado o desenvolvimento de suas atividades e a contraprestação dos serviços à população.

Além dos recursos consignados no orçamento do município para repasse à Santa Casa, a instituição vem sendo contemplada com recursos de emendas parlamentares, vinculadas a determinadas atividades.

Nessa esteira, a unidade hospitalar foi contemplada com verba de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 200.000,00, na modalidade “INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS – NACIONAL”, Atenção de Média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, fundo a fundo, proposta nº 36000509905202300, Portaria Ministério da Saúde nº 630, de 19 de maio de 2023.

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a origem, ação e objeto, razão pela qual se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

Os serviços da Santa Casa de Misericórdia são de natureza continuada e ininterrupta, especialmente no atendimento de média e alta complexidade – MAC, tendo em vista se tratar do único hospital para atender a população do município, e além da população de cidades vizinhas.

 

Portanto, a verba com o objetivo de incrementar o atendimento hospitalar para as atividades da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento;e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.

Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 20/06/23, com término em 31/12/2023, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os serviços oferecidos no hospital são essenciais aos moradores de Ibiá e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde.

É evidente o fato que os serviços de saúde oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis à população, e os recursos visam ampliar e melhorar esse atendimento.

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 16 de junho de 2023.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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