ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.232 DE 2024
“Acrescenta o § 8º ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.968/2022.”
A Câmara Municipal de Cambuí, por sua Vereadora abaixo assinada e através de seus representantes legais, Decreta:
Art. 1.º – O Artigo 10 da lei Municipal nº 2.968/2022 fica acrescido do seu §8º, cuja redação é a seguinte:
“Art. 10....
.....
§ 8º- Deverão ser apresentados diplomas e/ou certificados referentes aos eventos correspondentes.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9640891E