ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.232 DE 2024

“Acrescenta o § 8º ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.968/2022.”

 

A Câmara Municipal de Cambuí, por sua Vereadora abaixo assinada e através de seus representantes legais, Decreta:

 

Art. 1.º – O Artigo 10 da lei Municipal nº 2.968/2022 fica acrescido do seu §8º, cuja redação é a seguinte:

“Art. 10....

.....

§ 8º- Deverão ser apresentados diplomas e/ou certificados referentes aos eventos correspondentes.”

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9640891E