ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única a ser efetivado no dia 22 de dezembro de 2017, atendida as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.0035.2.201 3350.43.00 – reduzido 435 – fonte de recurso 129.
Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 20 de dezembro de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9644B7CD