ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.437, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
A Câmara Municipal de Laranjal, no uso de suas atribuições legais, APROVA e, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Laranjal, o Programa Municipal de Incentivo e Valorização dos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), doravante denominado "Programa", com a finalidade precípua de reconhecer, estimular e fomentar a excelência na prestação de serviços de saúde bucal à população, em estrita consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas nacionais de saúde.
§1º. Para os fins desta Lei, consideram-se Equipes de Saúde Bucal (eSB) aquelas devidamente homologadas pelo Ministério da Saúde, que desempenham suas atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as normas vigentes, abrangendo os profissionais relacionados no Anexo I desta Lei.
§2º. O Programa terá sua atuação integrada ao Plano Municipal de Saúde, visando otimização de recursos e à sinergia com as demais ações e serviços do Município.
CAPÍTULO II
INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 2º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá utilizar os recursos provenientes do incentivo adicional do componente de qualidade transferido pelo Ministério da Saúde para a concessão de Prêmio por Desempenho aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde Bucal (eSB), na forma e nos limites estabelecidos pela legislação federal vigente, especialmente a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a Nota Informativa nº 04/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS, ou aquelas que vierem a substituí-las.
§ 1º. O Prêmio por Desempenho terá natureza mensal, sendo seu pagamento condicionado e limitado ao efetivo repasse financeiro do incentivo adicional do componente de qualidade realizado pelo Ministério da Saúde ao Município, por equipe de saúde bucal (eSB).
§ 2º. O valor a ser distribuído a título de Prêmio por Desempenho corresponderá exclusivamente ao montante mensal efetivamente transferido pelo Ministério da Saúde ao Município para o referido componente, vedada a fixação de valores desvinculados do repasse federal.
§ 3º. Os critérios de avaliação de desempenho para fins de percepção do Prêmio deverão observar, além da frequência funcional, os parâmetros, indicadores e diretrizes estabelecidos nos normativos federais aplicáveis, podendo ser detalhados por ato regulamentar do Poder Executivo.
§ 4º. O pagamento do Prêmio por Desempenho somente ocorrerá enquanto houver repasse financeiro específico do Ministério da Saúde para o componente de qualidade, não se incorporando à remuneração dos profissionais, nem gerando direito adquirido, vantagem permanente ou reflexos de natureza previdenciária ou trabalhista.
Art. 3º. Os recursos financeiros para a execução do Programa de que trata esta Lei serão provenientes exclusivamente do incentivo adicional do componente de qualidade transferido pelo Ministério da Saúde ao Município, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e demais normativos federais aplicáveis, ficando a execução das despesas condicionada à efetiva transferência dos respectivos recursos, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
VEDAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º. Os recursos não poderão, sob qualquer hipótese, ser utilizados para:
I - Aquisição de bens permanentes, tais como equipamentos odontológicos, mobiliários, veículos, computadores, instrumentos clínicos ou quaisquer outros bens com vida útil superior a dois anos;
II - Execução de obras e serviços de engenharia, incluindo construção, ampliação, reforma ou adaptação de unidades de saúde, ainda que vinculadas à Atenção Primária;
III - Custear despesas administrativas ou de manutenção da estrutura física das unidades de saúde, tais como contas de água, energia, telefone, material de limpeza, combustível, ou qualquer outro insumo de consumo rotineiro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo poderá configurar desvio de finalidade e malversação de recursos públicos, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A fiscalização da aplicação dos recursos do Programa será exercida, de forma contínua e rigorosa, pelos seguintes órgãos e instâncias:
I - Pelo Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com a prerrogativa de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução do Programa;
II - Pelos órgãos de controle interno do Município, notadamente a Secretaria de Saúde e a Controladoria Geral do Município, que deverão realizar auditorias e avaliações periódicas da gestão dos recursos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira do Programa ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos de controle, garantindo a transparência e a prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROMULGAÇÂO
Laranjal/MG, 14 de abril de 2026.
HÁLVARO SANTOS SIQUEIRA
Vice-Presidente
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:9646DAC8