ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1614/2013

Autoriza a concessão de reajuste geral do vencimento básico dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral anual do vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 10,00% (dez por cento).

Art. 2º - Os vencimentos básicos que trata o caput desta Lei, após reajustados pelo percentual determinado no artigo anterior, serão espelhados no Anexo II da Lei Municipal nº 1610, de 28/02/2013 e no Anexo I, Quadros I e II, da Lei Municipal nº 1578, de 28/06/2011.

Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento 2013 para adequar as dotações das rubricas de pessoal civil (3.1.9.0.11) e de prestação de serviços pessoa física (3.3.9.0.36), não onerando o limite de 28% (vinte e oito por cento), previsto no artigo 4º da lei municipal nº 1609, de 28 do 12 de 2012.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos validados a partir de 1º de abril de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 10 de abril de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos

Forma de Recrutamento: Restrito

Provimento: Concurso Público

 

Cargo

Grupo

Vencimento (R$)

Vagas

Especialista em Gestão de Saúde

XII

2.281,12

01

Assistente Técnico em Saúde

XI

1.921,92

06

Analista da Educação - Pedagogista

X

1.921,92

03

Analista da Educação/Técnico em Conteúdo Curricular

X

1.921,92

03

Nutricionista

IX

1.553,48

01

Assistente Técnico Educacional

VIII

1.068,38

04

Auxiliar Técnico em Saúde

VIII

1.068,38

05

Auxiliar de Contabilidade

VIII

1.068,38

02

Auxiliar de Tesouraria

VIII

1.068,38

04

Auxiliar de Recursos Humanos

VIII

1.068,38

01

Técnico em Serviços Urbanos

VII

925,10

01

Técnico Analista Ambiental

VII

925,10

01

Técnico em Raio-X

VI

854,70

01

Secretário Escolar

VI

854,70

08

Motorista

V

783,09

21

Oficial de Serviço Público

V

783,09

51

Operador de Máquinas II

V

783,09

04

Inspetor de Alunos

V

783,09

02

Auxiliar de Secretaria

V

783,09

19

Assistente Administrativo

IV

711,48

13

Operador de Máquinas I

IV

711,48

06

Auxiliar de Informática em Saúde

IV

711,48

04

Fiscal Sanitário

IV

711,48

07

Técnico em Higiene Dental

IV

711,48

06

Auxiliar de Laboratório

IV

711,48

06

Auxiliar de Enfermagem

IV

711,48

58

Auxiliar de Cirurgião-Dentista

III

614,46

09

Assistente de Farmácia

III

614,46

02

Assistente de Laboratório

III

614,46

01

Agente Administrativo

III

614,46

51

Agente de Saúde

II

605,00

15

Auxiliar de Serviços Urbanos

I

599,50

15

Agente Sanitário

I

599,50

01

Vigia

I

599,50

12

Gari

I

599,50

09

Auxiliar de Serviços Escolares

I

599,50

07

Auxiliar de Serviços Gerais

I

599,50

258

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 10 de abril de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - QUADRO I

QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE

VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEIS DE PROGRESSÃO

NÍVEIS DE

TITULAÇÃO

VENCIMENTO POR HORA/AULA

Professor I

Nível Especial

Médio (Piso Salarial Municipal)

R$ 9,44

Nível 1

Superior (10%)

R$ 10,37

Nível 2

Pós-graduação Lato sensu em Educação (20%)

R$ 11,32

Nível 3

Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%)

R$ 13,21

Nível 4

Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%)

R$ 13,68

Professor II

Nível 1

Superior (21%)

R$ 11,42

Nível 2

Pós-graduação Lato sensu Área Específica (31%)

R$ 12,35

Nível 3

Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%)

R$ 13,21

Nível 4

Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%)

R$ 13,68

Especialista em Educação

Nível 1

Superior (27%)

R$ 11,98

Nível 2

Pós-graduação Lato sensu Área Específica (37%)

R$ 12,93

Nível 3

Pós-graduação Stricto sensu – Mestrado (40%)

R$ 13,21

Nível 4

Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%)

R$ 13,68

 

ANEXO I - QUADRO II

QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE

VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEIS DE PROGRESSÃO

CLASSE INICIAL

CLASSES DE PROMOÇÃO

ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

A (3%)

 

B (6%)

 

C (9%)

 

D (12%)

Professor I

Especial

R$ 9,44

R$ 9,71

R$ 10,00

R$ 10,29

R$ 10,56

Nível 1 (10%)

R$ 10,37

R$ 10,68

R$ 10,99

R$ 11,30

R$ 11,62

Nível 2 (20%)

R$ 11,32

R$ 11,65

R$ 11,99

R$ 12,33

R$ 12,67

Nível 3 (40%)

R$ 13,21

R$ 13,61

R$ 14,00

R$ 14,40

R$ 14,80

Nível 4 (45%)

R$ 13,68

R$ 14,09

R$ 14,50

R$ 14,91

R$15,32

Professor II

Nível 1 (21%)

R$ 11,42

R$ 11,76

R$ 12,10

R$ 12,44

R$ 12,78

Nível 2 (31%)

R$ 12,35

R$ 12,72

R$ 13,09

R$ 13,46

R$ 13,83

Nível 3 (40%)

R$ 13,21

R$ 13,61

R$ 14,00

R$ 14,40

R$ 14,80

Nível 4 (45%)

R$ 13,68

R$ 14,09

R$ 14,50

R$ 14,91

R$ 15,32

Especialista em

Educação

Nível 1 (27%)

R$ 11,98

R$ 12,33

R$ 12,69

R$ 13,06

R$ 13,41

Nível 2 (37%)

R$ 12,93

R$ 13,31

R$ 13,69

R$ 14,08

R$ 14,48

Nível 3 (40%)

R$ 13,21

R$ 13,61

R$ 14,00

R$ 14,40

R$ 14,80

Nível 4 (45%)

R$ 13,68

R$ 14,09

R$ 14,50

R$ 14,91

R$15,32

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 10 de abril de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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