ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 480/2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 480/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395 DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 395/2019.
Art. 2º Fica criado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá, o Gestor Escolar, com formação em nível superior em área pedagógica que deverá ser nomeado para atuar em escolas de Educação Básica que funcione pelo menos em dois turnos.
Art. 3º O Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
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Símbolo – Nível |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CC – X |
GESTOR ESCOLAR |
01 |
Art. 4º O Anexo II (Atribuições, Requisitos para Investidura e Carga Horária) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
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CARGO |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
CARGA HORÁRIA |
ATRIBUIÇÕES |
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GESTOR ESCOLAR |
Curso Superior em área pedagógica |
30 horas semanais |
1. Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico da Escola; 2. Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa, 3. Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa, 5. Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa, 6. Administrar o cotidiano Escolar; 7. Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene; 8. Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; 9. Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência; 10. Informar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências no sentido de supri-las; 11. Contribuir junto com a comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como na sua conservação; 12. Acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, no sentido de atender às necessidades dos alunos; 13. Buscar em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; 14. Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; 15. Solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação 16. Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; 17. Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários; 18. Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da Unidade Educativa, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.; 19. Gerenciar os recursos financeiros na Unidade Educativa, de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do Projeto Político Pedagógico; 20. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, negligência e abandono de crianças em sua Unidade Educativa; 21. Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. e Conselho Municipal de Educação; 22. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como, comunicar ao Departamento de Educação Fundamental, as irregularidades da Unidade Educativa, buscando medidas saneadoras; 23. Coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Educativa e a Secretaria Municipal de Educação; 24. Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola; 25. Cumprir a legislação vigente; 26. Realizar outras atividades correlatas com a função. |
Art. 5º O Anexo III (Tabela de Vencimentos de acordo com o nível de cada cargo) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
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Nível do Cargo |
Vencimento Inicial |
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CC-X |
R$ 3.500,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 04 de fevereiro de 2022.
SANCIONADA EM:07/JUNHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:965659A9