ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.488, DE 01.04.2022.

LEI No 2.488, DE 01.04.2022.

 

“Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, que cria o Conselho Municipal de Esportes do Município de Estrela do Indaiá / MG e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros”.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 01 de abril de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:9657323A