ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.128/2021

Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições no Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2022, as seguintes Subvenções (S) e Contribuições (C):

(S) APAE.............................. R$ 48.000,00

(S) Sociedade São Vicente de Paulo...................... R$ 12.000,00

(S) Associação Guidovalense de Deficientes Físicos.................... R$ 5.000,00

Total Subvenções................... R$ 65.000,00

(C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras .......................R$ 14.000,00

(C) AMPAR – Assoc. dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba .. R$ 32.400,00

(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes – Unidade de Acolhimento Institucional.............................. R$ 300.000,00

(C) Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro – CONSEP ..........R$ 100.000,00

Total Contribuições.....................R$ 446.400,00

 

Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei, fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações, bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:9659B928