ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - CRIA CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS - PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui o Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente, na modalidade de abrigo institucional para acolhimento de crianças e adolescentes, como órgão integrante da Política Municipal de Proteção do Menor, vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

§ 1º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente integra a Política Municipal de Assistência Social, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e tem por finalidade acolher, de forma provisória e excepcional, crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, afastados do convívio familiar por medida protetiva, nos termos de lei.

 

§ 2º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente é dotado de personalidade jurídica derivada do Poder Público Municipal.

 

Art. 2º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente, para fins de identificação assistencial e de acolhimento, denomina-se CASA-LAR Dona Zilda Lucas Pereira de Carvalho.

 

Art. 3º - O acolhimento institucional constitui medida:

 

I – Provisória e excepcional.

 

II – Aplicada como forma de transição para reintegração familiar.

 

III – Subsidiária à colocação em família substituta, quando inviável o retorno à família de origem.

 

IV – Que não implique em privação de liberdade e de direitos.

 

V – Que assegure o acolhimento institucional e efetive o direito fundamental à proteção à infância e à juventude.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º - O serviço assistencial de que trata esta lei é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser executado diretamente ou mediante parcerias, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º - O acolhimento institucional ocorre mediante:

 

I – Determinação judicial, por meio de Guia de Acolhimento.

 

II – Excepcionalmente, requisição do Conselho Tutelar, devendo ser comunicado ao Poder Judiciário no prazo de até 24 horas.

 

III – Outras situações previstas em lei.

 

Art. 6º - No ato do acolhimento devem ser providenciados, sempre que possível:

 

I – Identificação dos pais ou responsáveis.

 

II – Certidão de nascimento.

 

III – Cartão de vacinação e ou vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

IV – Relatório circunstanciado de atendimento.

Art. 7º - O serviço assistencial deve, obrigatoriamente, elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) no prazo legal, contendo:

 

I – Diagnóstico interdisciplinar.

 

II – Objetivos e metas.

 

III – Estratégias de reintegração familiar.

 

IV – Fluxo de atendimento e encaminhamento das demandas de atendimento institucional.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 8º - O serviço de acolhimento deve ser prestado com a observância dos seguintes princípios:

 

I – Da proteção integral e prioridade absoluta.

 

II – Da preservação dos vínculos familiares.

 

III – Preservação do núcleo familiar com a não separação de irmãos, salvo em situações e condições excepcionais.

 

IV – Atendimento personalizado.

 

V - Respeito à dignidade e á condição peculiar de desenvolvimento.

VI – Promoção da convivência familiar e comunitária.

 

VII – Articulação com a rede socioassistencial, educacional, saúde e esportes.

 

CAPÍTULO IV

DA CAPACIDADE E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente tem sua capacidade máxima de atendimento com até 20 (Vinte) acolhidos, respeitados os parâmetros técnicos do SUAS.

 

Art. 10 - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente constitui-se em serviço público essencial para todos os fins de direito, com funcionamento diário e ininterrupto.

 

Art. 11 - O tempo de permanência no Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente será de até 18 (Dezoito) meses, salvo por decisão judicial ou comprovada necessidade que atenda ao interesse superior da criança ou do adolescente.

 

Parágrafo Único. A flexibilização do tempo de permanência deve ser precedida por estudo psicossocial, donde constem as justificativas técnicas para a medida excepcional.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE PESSOAL E FUNÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 12 - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente, criado no âmbito da administração pública municipal, tem como diretrizes e funções para o seu regular funcionamento:

 

I - Função de gestão técnico-administrativa, composto pela seguinte equipe:

 

Um coordenador.

 

Um psicólogo.

 

Um assistente social.

 

II – Função de atendimento direto:

 

06 (Seis) educadores sociais em regime de escala.

 

06 (Seis) auxiliares de educadores sociais em regime de escala.

 

III – Função de Apoio:

 

02 (Dois) auxiliares de serviços e cozinha.

 

Art. 13 - As atribuições, carga horária e requisitos das funções públicas são definidos no Anexo I que integra esta lei, observando-se:

I – A Norma NOB-RH/SUAS.

 

II – A tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.

 

III – As normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e Adolescentes (CONANDA).

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS

 

Art. 14 - São assegurados às crianças e adolescentes acolhidos:

 

I – Acesso à educação, saúde, alimentação e o lazer.

 

II – Atendimento individualizado e especializado.

 

III – Convivência familiar, exceto quando suspensa por ordem judicial.

 

IV – O respeito à dignidade da pessoa humana.

 

V – A preservação da vivência digna.

 

VI – Outras medidas assecuratórias previstas em lei.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 15 - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente tem seu funcionamento sob fiscalização:

 

I – Do Ministério Público.

 

II – Do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

III – Do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

 

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 16 - As despesas de funcionamento do Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente tem como fonte de financiamento:

 

I – Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

II – Do cofinanciamento estadual e federal.

 

III – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

IV – Doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas.

 

V – Repasses determinados pelo Poder Judiciário.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a promover termo de parceria, convênio e de cooperação, para a manutenção e o funcionamento do Centro Institucional de Acolhimento do Menor.

 

Art. 18 – O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover termo de cooperação técnica com os Municípios que integram a Comarca de Abaeté, para oferta de vagas no Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único. A autorização prevista no caput deste artigo condiciona-se à celebração prévia de termo de cooperação, donde constem as cláusulas e condições de atendimento, inclusive com à divisão dos custos de funcionamento do Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente.

 

Art. 19 – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a promover a regulamentação da presente lei, no prazo de até 90 (Noventa) dias da promulgação desta lei.

 

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 23 de Junho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:965A18E0