ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 773/2022
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL QUANTO À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", conforme intitulado no art. 225 da Constituição Federal;
Considerando a Resolução CONAMA 001/90 que "Dispõe sobre critérios de padrões de emissões de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.";
Considerando a Resolução CONAMA 002/90 que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora.";
Considerando que a NBR 10151:2000 dispõe sobre o "Procedimento da Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da Comunidade";
Considerando que a NBR 10152:2000 dispõe sobre "Avaliação do ruído ambiente em recintos de edificações visando o conforto dos usuários"
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora, fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos, de acordo com o local e duração da fonte.
§ 1º - Considera-se poluição sonora qualquer som indesejável, principalmente quando interfere em atividades humanas ou ecossistemas a serem preservados;
§ 2º - Considera-se som o fenômeno acústico que consiste na propagação de ondas produzidas por um corpo que vibra em um meio material elástico;
§ 3º - Considera-se ruído o som constituído por grande número de vibrações acústicas com relação à amplitude e a fase distribuída ao acaso.
Art. 2º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público e da vizinhança pela emissão de sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Art. 3º - Os níveis sonoros máximos permitidos em ambientes externos e internos são os fixados pelas Normas NBR 10.151, Procedimento da Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da Comunidade e 10.152, Avaliação do ruído ambiente em recintos de edificações visando o conforto dos usuários, ou legislação que venha substituí-la.
Parágrafo único - A concessão ou a renovação de licença ambiental ou alvará de funcionamento estão condicionadas a vistoria prévia que comprove tratamento acústico compatível com os níveis sonoros permitidos nas áreas em que estiverem situados.
Art. 4º - As atividades relacionadas com construção civil, reformas, operações de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de confinadas ultrapassem o nível máximo para elas admitido, somente podem ser realizadas no horário das 7:00 às 17:00 horas, se contínuas e no das 7:00 às 19:00 horas, se descontínuas.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput somente podem funcionar aos domingos e feriados mediante licença especial com discriminação dos horários e tipos de serviços passíveis de serem executados.
Art. 5º - A emissão de ruídos por veículos automotores obedecem aos limites fixados pelas Resoluções nº 1, de 17 de setembro de 1992 e nº 2, de 11 de fevereiro de 1993, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou legislação que venha substituí-la.
Art. 6º - É proibida a utilização, por veículos automotores de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos similares nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, Postos de Saúde, clínicas, creches, escolas e órgãos públicos.
Art. 7º - A sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, Postos de Saúde, clínicas, creches, escolas e órgãos públicos será implantada pela Secretaria Municipal responsável pelo tráfego urbano, levando em conta as condições de propagação de som com o fim de proteger as referidas instituições.
Art. 8º - Todos os equipamentos, máquinas e motores que produzam sons excessivos, ruídos excessivos ou ruídos incômodos devem utilizar dispositivos para o controle da poluição sonora.
Art. 9º - Não estão sujeitos às proibições desta Lei os sons produzidos pelas seguintes fontes:
I - sirenes ou aparelhos de viaturas em serviço de socorro ou de policiamento;
II - detonadores de explosivos empregados em demolições, desde que com horário previamente aprovado pelo setor competente;
III - de sinos de igrejas ou templos, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa no recinto da sede e associação religiosa, no período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e domingos e na véspera de dias de feriados ou de datas ou eventos religiosos de expressão popular, quando então será livre o horário;
Art. 14 - Fica vedada a prestação de serviço de utilização de veículos de som após as 18:00 horas, exceto em campanhas educativas, de utilidade pública ou de propaganda eleitoral, salvo no domingo, feriados, festejos públicos municipais organizados pela Prefeitura, ficando permitida a utilização de carro de som, desde que os veículos não estejam em disputas sonoras.
Art. 15 - O alvará de funcionamento deverá indicar a finalidade dos serviços a serem executados.
Art. 16 - Será cancelado o alvará de funcionamento quando houver desvirtuamento de finalidade ou quando, na prestação dos serviços, ocorrer infringência a quaisquer dos dispositivos da Lei Penal e de Contravenções Penais, bem como do disposto no artigo 229, do Código Nacional de Trânsito e da Resolução 37/98, do CONTRAN, aplicando-se a penalidade ali prevista.
Art. 17 - Para efeito desta Lei, as medições de nível de som devem ser realizadas por instrumento adequado em decibel e seguir a metodologia e aferição estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no que concerne ao controle da poluição sonora fica incumbida de:
I – sugerir a criação de normas de controle e redução da poluição sonora no município;
II - exercer a fiscalização e o poder de polícia quando necessário;
III - exigir o cumprimento desta Lei quando da concessão ou renovação das licenças ambientais;
IV - executar programa de monitoramento de poluição sonora;
V - executar programa de educação e conscientização da população.
Art. 19 - Incumbe a Secretaria Municipal de Saúde a implantação de programa de monitoramento de níveis de audição da população e em colaboração com a Secretaria |Municipal de Educação a realização de exames auditivos em escolares.
Art. 20 - Os padrões adotados devem ser revistos periodicamente, com intervalo nunca superior a dois anos e incorporar os novos conhecimentos nacionais e internacionais aos resultados do monitoramento realizado no Município de Catas Altas.
Art. 21 Os infratores do disposto nesta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência,
II - multa;
III - apreensão de produto, material ou equipamento;
IV - interdição, parcial ou total de estabelecimento ou de atividade;
V - cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento.
Parágrafo único - A advertência deverá ser aplicada para que seja regularizada a situação imediatamente, sob pena de penalidade administrativa mais severa.
Art. 22 A pena de multa consiste no pagamento do valor abaixo correspondente:
I - nas infrações leves, de 10,0 (dez) unidades fiscais municipal para medição em até 10% (dez por cento) acima do volume de som permitido;
II - nas infrações médias, de 20,00 (vinte) unidades fiscais municipal para medição entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) acima do volume de som permitido;
III - nas infrações graves, de 40,00 (quarenta) unidades fiscais municipal para medição entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) acima do volume de som permitido;
IV - nas infrações muito graves, de 80,00 (oitenta) unidades fiscais municipal para medição entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento) acima do volume de som permitido; e
V - nas infrações gravíssimas, de 120,00 (cento e vinte) unidades fiscais municipal para medição acima de 50% (cinquenta por cento) do volume de som permitido, independente de outras sanções legais cabíveis, inclusive do dever que a administração pública tem de comunicá-la ao Ministério Público e aos demais órgãos pertinentes da administração pública tanto municipal, quanto estadual ou federal, se for o caso.
§ 1º - Responde solidariamente pelos atos praticados, o contratante dos serviços.
§ 2º - Em caso de veículos com som automotivo, em que o condutor esteja no raio de 50 (cinquenta) metros do estabelecimento comercial, com o som acima dos decibéis permitidos, o responsável pelo estabelecimento comercial poderá adverti-lo da infração e/ou comunicar imediatamente à autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 23 - Para efeito das medidas de ruído, serão considerados os indicadores descritos no anexo I desta Lei, parâmetro para aplicação das sansões previstas no artigo anterior.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 13 de dezembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:965E2557