ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gerência Municipal de Convênio
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
LEI Nº 1.279/2026
LEI Nº 1.279/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
05 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa |
0034 – Transporte Escolar |
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Projeto/Atividade |
3080 – Aquisição Ônibus Escolar – Convenio SEE MG – Nº 1261002379/2025 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
1571000 |
R$ 1.130.000,00 |
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 1.130.000,00 (hum milhão cento e trinta mil reais), na fonte 1571000 – Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 30 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:965F3AFB