ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gerência Municipal de Convênio

GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
LEI Nº 1.279/2026

LEI Nº 1.279/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

361 – Ensino Fundamental

Programa

0034 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade

3080 – Aquisição Ônibus Escolar – Convenio SEE MG – Nº 1261002379/2025

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1571000

R$ 1.130.000,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 1.130.000,00 (hum milhão cento e trinta mil reais), na fonte 1571000 – Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 30 de abril de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:965F3AFB