ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 69/2021, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.

LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022

 

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 69/2021, que autoriza a alienação de imóvel público pertencente ao município de São Lourenço/MG.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 69/2021, de 24 de agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, o imóvel de sua propriedade, com área de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no prolongamento da Rua Castro Alves, Bairro Centro, São Lourenço - MG."

 

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de junho de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 108/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:96640735