ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.112/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.140,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E CENTO E QUARENTA REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 135.140,00 (cento e trinta e cinco mil e cento e quarenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

1.02.01.01.031.0011.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL -- - -  - R$ 20.000,00

1.02.01.01.031.0011.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - -- - - R$ 95.000,00

1.02.01.01.031.0011.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - R$ 8.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 123.000,00

Total da Unidade 02 - - -  - - - R$ 123.000,00

Total da Instituição 01 - - - - - - - R$ 123.000,00

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

2.08.03.23.695.0013.1.0148-1.500.000 - 4.4.90.51.00 INVESTIMENTO PARA INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR - - - - - -- - - R$ 12.140,00

Total da Sub-Unidade 03 - - - -- - - - - R$ 12.140,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - R$ 12.140,00

Total da Instituição 02 - -  - - - - R$ 12.140,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 135.140,00

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

1.02.01.01.031.0011.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - -  - - - R$ 123.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - - R$ 123.000,00

Total da Unidade 02 - - - -  - - - - - - - R$ 123.000,00

Total da Instituição 01 - -  - - - - - - - - R$ 123.000,00

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.08.01.13.122.0013.2.0242-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO DESFILES CARNAVALESCO - - - - - - - - - R$ 12.140,00

Total da Sub-Unidade 01 - - -  - - R$ 12.140,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 12.140,00

Total da Instituição 02 - -  - - - - - - R$ 12.140,00

Total Geral Anulado - - -- - - - R$ 135.140,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;

 

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de abril de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:96694C49