ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 58.639,03 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.006.002 – Superintendência de Meio Ambiente

Função:18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas Integradas

Projeto: 1.569 - Aq. Equip. Mat. Permanente Coleta Seletiva

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 1.701.000 – Outras Transferências de Convênios ............................R$ 57.969,03

CO 3210

Fonte 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................. R$ 670,00

 

Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo será utilizado para execução do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE para aquisição de equipamentos para coleta seletiva.

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei:

 

I – R$ 57.969,03 de excesso de arrecadação na fonte 1.701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados, provenientes do recebimento de emenda parlamentar individual CO 3210, nos termos do Convênio n.º 1481002667/2026; inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

II - R$ 670,00 de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.006.002 – Superintendência de Meio Ambiente

Função:18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0064 – Gestão das Políticas Públicas Integradas

Atividade: 2.443 – Parceria com OSC para coleta seletiva lixo

3.3.50.41.00

Fonte 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................. R$ 670,00

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do art. 2°, inciso I.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:9670F52C