ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1035/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 1035/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 877.955,11 (Oitocentos e Setenta e Sete Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Onze Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.05– Secretaria de Educação

Subunidade: 02.05.01– Divisão do Ensino Fundamental

Função: 12- Educação

Subfunção: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0004– Educação para Todos

Ação: 1.055 – Construção de Quadra na Escola Municipal

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

Valor: 763.439,23

DR: 171 Fonte: CONSEE

Valor : 114.515,88

DR : 119 Fonte : Feb.30%

Total: 877.955,11

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor R$ 877.955,11 (Oitocentos e Setenta e Sete Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Onze Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma: O valor de R$ 763.439,23 ( Setecentos e Sessenta e três Mil Quatrocentos e Trinta e Nove reais e Vinte e três Centavos) serão Oriundo de Superávit Financeiro e o Valor de R$ 114.515,88 ( Cento e Quatorze Mil Quinhentos e Quinze Reais e oitenta e Oito centavos) serão oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

 

020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

020501.12.361.0004.2018.319011.0227

Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$ 114.515,88

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% ( Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:96723ED8