ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.570, DE 09 DE MAIO 2022.

Autoriza o Poder Executivo a Institui o Ensino  A Educação de Jovens e Adultos - EJA, nas   Escolas Municipais da Zona Rural do Município de Ouro Branco e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado à instituição nas escolas das zonas rurais do Município de Ouro Branco a Educação de Jovens e Adultos - EJA, da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas residentes na zona rural que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta da modalidade da EJA poderá se dar nas seguintes formas:

 

- Educação de Jovens e Adultos presencial;

- Educação de Jovens e Adultos na modalidade Educação a Distância (EJA/EaD);

- Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, em cursos de qualificação profissional ou de Formação Técnica de Nível Médio; e

- Educação de Jovens e Adultos com ênfase na Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida.

Art. 3º O executivo deverá regulamentar a aplicação da autorização seguindo normas legais vigentes.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Ouro Branco, 09 de maio de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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