ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.831, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Revoga a Lei Municipal nº 3.222, de 17 de novembro de 2011, que institui a Lei Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.222, de 17 de novembro de 2011, que institui a Lei Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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