ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1638 DE 05 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1638 DE 05 DE MAIO DE 2023

 

“Revoga a Lei Municipal nº 93 A de 18 de novembro de 1986 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 93 A de 18 de novembro de 1986, na qual dispõe sobre uma doação de área de terreno ao clube dos cavaleiros campofloridenses.

 

Art. 2º. Fica autorizado a Prefeitura de Campo Florido a reverter o imóvel objeto da Matrícula nº 23.231 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG, podendo realizar os registros pertinentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

05 de maio de 2023

84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:967F135C