ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N.º 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2026 – Lei nº 4.071, de 23 dezembro de 2025 - no valor de até R$1.092.500,00 (um milhão, noventa e dois mil e quinhentos reais) observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias apontadas no Anexo II desta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal n° 4.071, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 - Lei nº 4.070, de 23 de dezembro de 2025 - nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO ADJUTO AGUIAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

 

DETALHAMENTOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

02.05.01.12.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

1.500

190.000,00

3.3.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1.500

100,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.500

2.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.500

113.700,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500

276.000,00

3.3.90.40

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.500

20.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1.551

15.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500

150.000,00

02.21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

02.21.01.04.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

1.500

24.100,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500

242.100,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

1.500

59.500,00

Total dos Créditos

1.092.500,00

 

ANEXO II – LEI Nº 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANULAÇÃO

 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

02.05.01.04.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

1.500

190.000,00

3.3.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1.500

100,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.500

2.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.500

113.700,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500

276.000,00

3.3.90.40

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.500

20.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1.551

15.000,00

02.05.01.12.243.0013.2021- Projetos de Educação Complementar: Apoiar

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.50.41

Contribuições

1.500

50.000,00

02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.06.01.10.122.0067.2233 - Gestão do SUS - Manter

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.50.43

Subvenções Sociais

1.500

80.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

02.07.01.20.608.0016.2098 - Contribuição a Associações Rurais

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4.4.50.42

Auxílios

1.500

20.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

02.09.01.17.512.0028.2042 - Serviços Urbanos - Limpeza: Despesas Administrativa/RH

Elemento Despesa

Descrição Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

1.500

266.200,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

1.500

59.500,00

Total dos Créditos

1.092.500,00


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:96810EE6