ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N.º 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2026 – Lei nº 4.071, de 23 dezembro de 2025 - no valor de até R$1.092.500,00 (um milhão, noventa e dois mil e quinhentos reais) observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias apontadas no Anexo II desta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal n° 4.071, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 - Lei nº 4.070, de 23 de dezembro de 2025 - nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO ADJUTO AGUIAR
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
DETALHAMENTOS CRÉDITOS ESPECIAIS
|
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA |
|||
|
02.05.01.12.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.500 |
190.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.500 |
100,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500 |
113.700,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500 |
276.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500 |
20.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1.551 |
15.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
1.500 |
150.000,00 |
|
02.21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
|||
|
02.21.01.04.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.500 |
24.100,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.500 |
242.100,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.500 |
59.500,00 |
|
Total dos Créditos |
1.092.500,00 |
||
ANEXO II – LEI Nº 4.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANULAÇÃO
|
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA |
|||
|
02.05.01.04.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.500 |
190.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.500 |
100,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500 |
113.700,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500 |
276.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500 |
20.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1.551 |
15.000,00 |
|
02.05.01.12.243.0013.2021- Projetos de Educação Complementar: Apoiar |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
1.500 |
50.000,00 |
|
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
02.06.01.10.122.0067.2233 - Gestão do SUS - Manter |
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|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
1.500 |
80.000,00 |
|
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
|||
|
02.07.01.20.608.0016.2098 - Contribuição a Associações Rurais |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4.4.50.42 |
Auxílios |
1.500 |
20.000,00 |
|
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA |
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|
02.09.01.17.512.0028.2042 - Serviços Urbanos - Limpeza: Despesas Administrativa/RH |
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.500 |
266.200,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.500 |
59.500,00 |
|
Total dos Créditos |
1.092.500,00 |
||
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:96810EE6