ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234/2021

LEI Nº. 1.234/2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2021, assim discriminadas:

 

I – Subvenções sociais:

 

Entidade

Valor

Casa Lar Menino Jesus

R$ 140.000,00

125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia

R$ 6.000,00

Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 240.000,00

 

II – Contribuições:

 

Entidade

Valor

Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP

R$ 72.780,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG

R$ 73.000,00

Órgãos de Segurança Pública:

CONSEP – Cachoeira Dourada

100.000,00

 

III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:

 

Entidade

Valor

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM

R$ 170.000,00

Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES

R$ 3.255,91

Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.

Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 4° O poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art.1°.

 

Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da prestação de contas feita ao poder Executivo pelas entidades constantes no art.1°.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 09 dias do mês de abril de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:96811240