ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1658 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa MinhaVida, modalidade urbana e Rural, conforme disposto na Lei no11.977de07de Julhode2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais, bem como doaçao de terrenos urbanos ou em expansao urbana, para atendimento aos munícipes vieirenses, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, Modalidades Urbana (MCMVU) eRural (MCMVR), nas modalidades FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FNHIS (Fundo Nacional de Habitaçao de Interesse Social), conforme disposições da Lei no11.977de07de Julhode2009, da Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e da Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.

 

Art.2º– Paraa implementaçãodo Programa,ficaoPoder Executivo Municipalautorizadoa celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8o da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.

 

§ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar ao Município que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.

 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.

 

§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAR e FNHIS) em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

§ 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA , Modalidade Urbana (PNHU), deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do municipio, observado e em conformidade com a Portaria Mcidades 725 de 05.06.2013 e com o Plano Diretor Municipal.

 

§ 2º - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica neces-sária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.

 

§ 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as conces-sionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária, tais serviços deverão estar disponiveis a entrega das casas aos beneficiarios das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

 

Art. 4º – Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.

 

Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais, com notória especialização neste tema, mediante convênio ou contrato, que forneçam metodologias e assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a produção e condução dos projetos, os quais tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.

 

Art. 5º – Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA com recursos oriundos do FAR (Faixa 1), FNHIS e MCMVR, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as familias de maior vulnetabilidade social.

 

§ 1º - O beneficiário não poderá ser detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos dois anos.

 

§ 2º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.

 

Art. 6º – O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV ex-clusivamente aos beneficiários selecionados que compõem o FAR (Faixa 1), FNHIS e MCMVR do Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da insfraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.

 

Art. 7º – Na implementação doPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para, fica avençado que:

 

I -Osbeneficiáriosficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidadesetambémduranteoperíododosencargosporestespagos,seo Municípioexigiroressarcimento dos beneficiários.

 

II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;

 

III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.

 

Art. 8º– Asdespesascom aexecuçãodapresentelei,deresponsabili-dadedoMunicípio,correrãoporcontada dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º–Esta leientraráemv igorna data de sua publicação,revogadasas disposiçõe sem contrário.

 

Miradouro-MG, 22 de dezembro de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro-MG

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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