ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 515/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 648.012,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil, doze reais), no orçamento vigente, destinado a custear a aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde, a ser executado no âmbito da Secretaria Municipal Municipal de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO

04 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Secretaria Municipal de Saúde

10.302.0016.3004 – Aquisição de Equipamentos, Mat. Perm; e Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes

Fonte de Recursos: 1601003110 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Emenda Individual.

Valor: R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil, duzentos reais)

 

02 – PODER EXECUTIVO

04 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Secretaria Municipal de Saúde

10.302.0016.3004 – Aquisição de Equipamentos, Mat. Perm; e Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes

Fonte de Recursos: 1621003220– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

Valor: R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais)

 

02 – PODER EXECUTIVO

04 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0013.2032 – Manutenção da Atenção Básica

3.3.90.14.00 – Diárias Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 1621000000– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, o excesso de arrecadação e/ou anulação parcial ou total de dotação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (30%), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 4º – Em cumprimento ao disposto nos arts. 5º, §5º, e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura do crédito especial será incorporada às metas fiscais do exercício, observando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 5º – Fica alterado o Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) do Município de Cônego Marinho, incluindo a nova ação orçamentária denominada:

Ação: Aquisição de Equipamentos, Mat. Perm; e Veículos

Órgão Executor: Secretaria Municipal de Saúde

Objetivo: Aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde

Meta Física: 02 Ambulâncias.

Valor: R$ 638.012,00.

Fonte: 1601003110 e 1621003220

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 13 de novembro de 2025

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:968FEAEC