ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de áudio e vídeo em veículos de transporte coletivo escolar do município de Itanhandu [MG], e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar câmeras de monitoramento por áudio e vídeo nos veículos de sua própria frota utilizados para transporte escolar coletivo de passageiros.

 

Art. 2º – As empresas contratadas, concessionárias, conveniadas ou terceirizadas que realizem o transporte escolar coletivo de passageiros deverão atender às disposições desta Lei nos contratos firmados após sua vigência, observadas as especificações e obrigações constantes nos editais e instrumentos contratuais.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover a adequação dos contratos em curso, mediante termo aditivo, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro e observadas as normas de licitação e contratos públicos.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de transporte escolar aqueles utilizados para transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino, independentemente de seu porte, incluindo mas não se limitando a: carros, vans, micro-ônibus, ônibus e quaisquer similares.

 

Art. 4º As imagens captadas deverão ter qualidade suficiente para permitir a identificação dos passageiros e do condutor e o áudio captado deverá possuir qualidade suficiente que permita sua oitiva.

 

Art. 5º Nos ônibus e micro-ônibus as câmeras deverão ser instaladas em dois pontos estratégicos dos veículos:

I – uma na parte dianteira, voltada para o condutor e entrada dos passageiros (estudantes).

II – outra na parte traseira, com visão abrangente do interior do ônibus.

Parágrafo Único - Em caso de veículos menores, como carros, vans e similares, poderá ser instalada apenas uma câmera de monitoramento, que capte uma visão abrangente do veículo.

Art. 6º Os sistemas de monitoramento deverão:

I – Garantir a segurança e integridade física dos estudantes e passageiros;

II – Registrar sons e imagens internas dos veículos durante o transporte;

III – Permitir o acesso às gravações apenas por autoridades competentes ou mediante autorização judicial, quando necessário para apuração de eventuais incidentes.

 

Art. 7º A guarda e conservação das imagens e áudios captados e armazenados nos equipamentos instalados serão de responsabilidade do Município, através do seu sistema integrado, e deverão ser armazenadas pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, salvo quando necessárias à apuração de incidentes, sindicâncias, processos administrativos ou judiciais, hipótese em que poderão ser mantidas até a conclusão da apuração.

§1º - Em caso de qualquer anormalidade, a título exemplificativo: sinistros, vandalismo, assédio, atos ilícitos, e quaisquer casos que envolvam apuração de eventuais ocorrências ou denúncias, dentre outros, a parte interessada poderá apresentar um Requerimento formal à Prefeitura Municipal de Itanhandu, solicitando cópia da gravação, desde que apresente suas justificativas, devidamente fundamentadas, indicando a legitimidade de seu interesse na gravação, bem como apresentando seus documentos pessoais de identificação.

§2º - A Prefeitura Municipal de Itanhandu também deverá fornecer as gravações sempre que houver um pedido ou determinação de autoridades legais.

 

Art. 8º – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei pelas empresas contratadas, concessionárias, conveniadas ou terceirizadas sujeitará os responsáveis às penalidades contratuais cabíveis, conforme previsão nos respectivos instrumentos e na legislação vigente.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio da regulamentação desta Lei, definir os procedimentos de fiscalização e apuração de descumprimento.

 

Art. 9º – Por força desta lei, fica autorizada a captação de imagens e sons do ambiente interno dos veículos destinados ao transporte escolar coletivo, próprios ou contratados pelo Município, com a finalidade exclusiva de garantir a segurança e a integridade física dos alunos, motoristas, monitores e demais ocupantes.

§ 1º – Aqueles que optarem pela utilização desse serviço público, ou seus responsáveis legais, automaticamente estarão sujeitos aos efeitos desta lei;

§2º - A gravação prevista no caput deverá observar os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade, previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

§ 3º – Ressalvadas as hipóteses legais, o acesso às imagens e áudios será restrito às autoridades competentes, sendo vedada sua divulgação, reprodução ou compartilhamento não autorizado.

§ 4º – A instalação dos equipamentos e o tratamento dos dados deverão seguir normas técnicas de segurança da informação, garantindo-se a inviolabilidade e confidencialidade dos registros.

§ 5º – O Município deverá afixar, em local visível no interior dos veículos, aviso informando sobre a captação de áudio e vídeo, nos termos do art. 9º da LGPD.

 

Art. 10º Compete ao Poder Executivo adotar todas as providências necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, via decreto, os aspectos técnicos, operacionais e de manutenção dos sistemas de câmeras, bem como as demais normas de armazenamento e acesso às gravações e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de 01º de janeiro de 2026.

 

Itanhandu, 18 de novembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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