ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação de Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 aos servidores que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores designados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 2.834, de 17 de outubro de 2013, para trabalhar na fiscalização do cumprimento dos protocolos sanitários do Programa Minas Consciente ou outro que o substituir, na forma do Decreto nº 4.083, de 06 de maio de 2020, enquanto durar a calamidade pública”.

 

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 2020, o parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. Os profissionais que fizerem jus à gratificação à qual se refere o caput deste artigo e também ao recebimento de adicional de insalubridade poderão optar por um dos dois benefícios, vedada a acumulação”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:96950F03