ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 037/2016 - APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO BOM CLIMA”

DECRETO Nº. 037 /2016

 

Aprova Loteamento Urbano denominado “Loteamento BOM CLIMA”

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento formulado pela empresa ALVES E REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. de parcelamento de solo urbano denominado LOTEAMENTO BOM CLIMA, decorrente do parcelamento da área denominada área “A” do desmembramento do terreno de propriedade da empresa Requerente e, CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais que norteiam a matéria,

 

DECRETA

 

Artigo 1º - Fica aprovado com ressalvas o loteamento urbano denominado “BOM CLIMA”, localizado à Rua Av. Dias Paes, com área loteada de 44.178,17 m², confrontando por seus diferentes lados com os Acessos Existentes, Lotes Desmembrados, Herdeiros de José Neves Pires, Alves e Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Áreas B e C) e Loteamento Vila Verde, sendo assim distribuídos:

 

a) Área Loteada: Área 44.478,17 m² - correspondentes a 100,00% da área denominada “A”.

b) Área de Lotes (quadras) - 32.764,73 m², que correspondem a 73,65% da área loteada.

c) Área de Ruas: 8.455,50 m² - correspondentes a 19,01% da área.

d) Área de servidão: – 419,10 m² - correspondentes a 0,94% da área.

d) Área Verde - 2.838,84 m² - correspondentes a 6,38% da área.

e) Área remanescente - 3.703,00 m² - correspondentes à 16,903% da área.

 

Artigo 2º - A área de lotes possui os seguintes limites e confrontações:

I – Limites e Confrontações:

a) Quadra “A” com área total de 2.787,03 m² e 11 (Onze) lotes, confrontando por seus diferentes lados com a Rua “A”, Rua “D”, Rua “E” e área de servidão.

b) – Quadra “B” com área total de 5.641,85 m² e 26 (vinte e seis) lotes, confrontando por seus diferentes lados com a Rua “A”, Rua “B”, Rua “C”, Rua “D”, Rua “E” e área de servidão.

c) – Quadra “C” com área total de 5.136,31 m² e 22 (vinte e dois) lotes, confrontando por seus diferentes lados com Rua “A”, Rua “B”, Rua “C”, Rua “F”, quadra “D”, área de servidão, área do loteamento Vila Verde.

d) – Quadra “D” com área total de 4.574,17 m² e 20 (vinte) lotes, confrontando por seus diferentes lados com a Rua “F”, Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda. – área “B”e área do loteamento Vila Verde.

E) – Quadra “E” com área total de 9.344,79 m² e 23 (vinte e três) lotes, confrontando por seus diferentes lados com Rua “C”, Rua “D”, Rua “E”, Rua “F”, área de servidão, Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda. – área “B”.

 

Artigo 3º - Fica ressalvada a obrigação da proprietária do loteamento aprovado pelo presente Decreto, de cumprir com todas as obrigações de urbanismo da área, na forma da Lei Municipal nº. 05/1998 e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como também a possibilidade de permuta entre o Município de Divinésia, MG e referidos proprietários de bens imóveis (lotes) por serviços de urbanismo, conforme também permite a lei.

Artigo 4º - Deverá a proprietária firmar o Termo de Acordo que diz respeito o art. 15º. da Lei Municipal 05/98, correndo a partir de então o prazo de validade do presente Decreto Aprovatório.

Artigo 5º - A proprietária somente poderá proceder a venda dos lotes mediante escritura pública e após regularizadas as obrigações de urbanismo da área e demais legislações pertinentes à matéria, sendo concedido o prazo de 02(dois) anos, prorrogáveis a critério do Município, por igual período, para cumprimento da obrigação.

Artigo 6º - Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 29 de março de 2016.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:969B6AB3