ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0080/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0018/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0080/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO SHOW TONHO PRADO E BANDA PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 27/07/2025 (DOMINGO) NO ARRAIAL DE CONGONHAL 2025, COM BASE NO INCISO II DO ART.74 DA LEI 14.133/2021 DA EMPRESA ARD PRODUÇÕES – ADRIANO ROGERIO DOMICIANO - ME.
Contratado: ARD PRODUÇÕES – ADRIANO ROGERIO DOMICIANO - ME, CNPJ Nº 14.450.172/0001-71
Prazo de Vigência: 03 (três) meses.
Valor Total: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 11 de julho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:96A175B6