ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.147, DE 22 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.147, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina/ MG para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O Povo de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art.1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina/MG para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
III – as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as Metas e Prioridades da Administração Municipal serão definidas quando da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual, relativo ao período 2022-2025, o qual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31/08/2021.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. No Projeto de Lei Orçamentária para 2022 a destinação dos recursos terá como
prioridade o atendimento nas áreas de saúde, assistência social, desenvolvimento agropecuário e meio ambiente, recuperação econômica, educação, segurança, infraestrutura, e gestão pública eficiente e participativa.
§ 3º As denominações e unidades de medida das metas do Projeto de Lei Orçamentária Anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN nº. 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001 e alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025 e Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, conforme o Art. 6° da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 5º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Legislativo, encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda até 31 de julho de 2021, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal, a qual será posteriormente encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para o devido acompanhamento, controle e avaliação dos valores, metas e prioridades.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2021, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, que contará com o apoio, no que couber, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio dos seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas nas Resoluções nº. 40 e 43 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e no art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 2001.
Seção III
Das Disposições sobre Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
§1º. Além de observar as normas previstas no caput, no exercício financeiro de 2022 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000.
§2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de competência do Prefeito Municipal, que poderá delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita, que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão com utilização de técnicas de inteligência fiscal, informatizadas ou não;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando modernização, padronização de atividades,
melhoria dos controles internos e eficiência na prestação de serviços;
IV – utilização de técnicas de monitoramento fiscal, a fim de diminuir a evasão e a inadimplência, com vistas a aumentar o recolhimento espontâneo dos tributos.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
II – incentivo aos contribuintes para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
III – instituição e implementação de programas de recuperação de créditos tributários, com a concessão de descontos e parcelamento de dívidas;
IV – implementação de programas de modernização administrativa e tributária.
Art. 21. O Projeto de Lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2024, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que o mesmo esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) implementação de novas formas de aquisição de bens e serviços.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§1º. A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV – às entidades que sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
V – às entidades que atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria e, ainda:
I – específica autorização legislativa;
II – previsão de recursos orçamentários;
III – prestação de contas pela entidade beneficiada.
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas às ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais;
III – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e congênere ao desenvolvimento municipal, observados os limites e forma dispostos em lei.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio ou instrumento congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
§1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou a pessoas físicas constantes no Cadastro de Assistência Social do Município.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, incluindo para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167,
inciso VI da Constituição Federal, observadas, ainda, as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o
interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda (Contadoria) até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Capítulo II
Das Disposições Gerais
Art. 43. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, desde que tenha prévia autorização legislativa que altere a estrutura dos órgãos da administração direta para atender às necessidades de execução, e desde que contenha justificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito; e, ficando ainda autorizado por meio de decreto efetuar a transferência de saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
§1º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
§2º - A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 46. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 47. São diretrizes gerais da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022, destacadas por área:
I - DA SAÚDE E DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
a) garantia da manutenção das atividades administrativas, gestoras e de controle social, bem como manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde;
b) aquisição de bens móveis, máquinas, equipamentos, produtos e materiais para as novas instalações da Secretaria Municipal de Saúde, visando promoção do seu bom e regular funcionamento;
c) valorização e fortalecimento das políticas de educação permanente e capacitação para profissionais que atuam no serviço de saúde da rede pública, de modo que possam cada vez mais garantir serviços humanizados e resolutivos;
d) implantação das ações de parcerias com o Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais e demais órgãos de interesse;
e) manutenção da rede em 100% (cem por cento) informatizada na área de saúde;
f) construção, ampliação, adequação da infraestrutura física, visando substituição de imóveis locados;
g) manutenção dos serviços de Ouvidoria do SUS Municipal, proporcionando fortalecimento do controle social;
h) estabelecimento de Núcleo Jurídico a fim de diminuir demandas de judicialização da saúde através de equipe competente, bem como, auxiliar a administração da saúde.
PROGRAMA: COMBATE À COVID-19
a) atuação conforme o Plano de Contingência Macrorregional estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde (SES/MG) para a macrorregião Jequitinhonha;
b) atuação conforme o Plano de Contingência Municipal estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) atuação conforme protocolo de medidas para prevenção e tratamento da COVID-19;
d) manutenção e ampliação dos atendimentos aos pacientes pós – COVID-19.
PROGRAMA: EXPANSÃO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA
a) garantia da manutenção das atividades preconizadas pela Política Nacional da Atenção Básica;
b) criação e manutenção dos pontos de apoio para as Estratégias de Saúde da Família (ESFs) na zona rural, conforme sua real necessidade;
c) manutenção de 100% (cem por cento) de cobertura de ESFs em Diamantina e cadastramento de usuários em dia;
d) aquisição de veículo e manutenção do funcionamento adequado da frota para atendimento das atividades dos serviços essenciais da Atenção Básica;
e) aquisição de bens móveis, máquinas, equipamentos, produtos e materiais para a Atenção Básica, a fim de promover seu bom e regular funcionamento;
f) construção, reforma e/ou ampliação de unidades de saúde nas zonas urbana e rural;
g) habilitação e manutenção das equipes de saúde prisional;
h) manutenção da rede da Atenção Básica informatizada com o uso do prontuário eletrônico;
i) melhoria da integração da Atenção Básica com a rede especializada;
j) ampliação e aprimoramento dos atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas dos governos federal e estadual;
k) manutenção e ampliação do atendimento em todos os ciclos de vida, conforme preconizado pelos programas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;
l) manutenção e ampliação dos serviços de assistência na rede de Saúde Bucal;
m) manutenção e ampliação da equipe multiprofissional na Atenção Básica;
n) garantia das atividades de prevenção e promoção à saúde e expansão do Programa Mexa-se (atividades coletivas) nas zonas urbana e rural;
o) valorização e fortalecimento das Políticas de Educação Permanente para profissionais que atuam no serviço de saúde, de modo que possam cada vez mais garantir serviços humanizado e resolutivo;
p) desenvolvimento, instituição e manutenção junto aos demais órgãos e setores do Protocolo de Planejamento Familiar;
q) diminuição das internações por condições sensíveis à Atenção Básica;
r) construção de um Posto de Saúde no Distrito de Guinda;
s) construção de um Posto de Saúde no Povoado de Maria Nunes;
t) construção do Ponto de atendimento da saúde no povoado de Batatal;
u) construção de um Posto de Saúde no Bairro da Prata.
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
a) organização da rede de atendimento da assistência farmacêutica, com vistas a sua expansão;
b) garantia da oferta de medicamentos preconizados à rede SUS a nível Municipal;
c) implantação de padronização de medicamentos da rede municipal de saúde através da Relação de Medicamentos Municipal (REMUME);
d) aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a assistência farmacêutica.
PROGRAMA: ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
a) garantia da manutenção das atividades da Média e Alta Complexidade;
b) reorganização e humanização do atendimento de saúde, visando redução do tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;
c) implantação e organização do Laboratório Itinerante nos Distritos, a fim de melhor atender a zona rural;
d) ampliação da oferta de exames no Laboratório Municipal e de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, utilizando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;
e) estabelecimento de estratégias para atendimento e transporte humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
f) aquisição de veículo e manutenção do funcionamento adequado, da frota da Média e Alta Complexidade;
g) solicitação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde para funcionamento e atendimento de urgência e emergência ou transformação do prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal para atender serviços de saúde;
h) manutenção do Prédio da UPA e do Serviço de Saúde a ser estruturado;
i) construção, reforma e ou ampliação dos prédios da Média e Alta Complexidade;
j) aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a Média e Alta Complexidade;
k) manutenção do serviço de hospedaria para Tratamento Fora do Domicílio – TFD no município de Belo Horizonte;
l) fortalecimento da Atenção Hospitalar e Ambulatorial e da rede de Atenção Psicossocial do Município;
m) melhoria da integração da rede especializada com a Atenção Básica;
n) alocação do CAPS Renascer em imóvel adequado para seu funcionamento;
o) habilitação e manutenção da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD);
p) valorização e fortalecimento das Políticas de Educação Permanente para profissionais que atuam no serviço de saúde, de modo que possam cada vez mais garantir serviços humanizados e resolutivos;
q) implantação de padronização de protocolos assistenciais da rede municipal de saúde;
r) manutenção da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a fim de atender com celeridade os casos de urgência e emergência mediante parâmetros preconizados;
s) implantação e manutenção dos serviços de oncologia no Município, de modo a garantir que o tratamento possa ser efetivado sem que seja necessário o distanciamento do Município;
t) criação de um programa específico para o desenvolvimento do laboratório Municipal.
PROGRAMA: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
a) aprimoramento das ações sanitárias preventivas, através do Projeto Escola Viva com os Olhos da VISA;
b) garantia da execução das inspeções sanitárias em todos os estabelecimentos de interesse da saúde;
c) atendimento às denúncias, reclamações e demais manifestações e demandas relacionadas ao risco em Vigilância Sanitária;
d) atendimento da demanda oriunda do evento carnavalesco em âmbito municipal;
e) realização da vigilância municipal da qualidade da água para o consumo humano;
f) aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a Vigilância Sanitária.
PROGRAMA: SITUAÇÃO DE SAÚDE
a) reestruturação e fortalecimento das Vigilâncias em Saúde: Ambiental, Epidemiológica, Situação da Saúde, Promoção à Saúde, Saúde do Trabalhador e Sanitária;
b) manutenção da estrutura de trabalho adequada para a Vigilância em Saúde, referente aos recursos humanos e materiais.
PROGRAMA: VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
a) promoção de ações de vigilância nutricional, ressaltando a importância da coleta de dados antropométricos para diagnóstico local do estado nutricional, tanto para o Programa SISVANWEB quanto para o Programa BOLSA FAMÍLIA na saúde;
b) atendimento da necessidade de dieta enteral, suplementos alimentares e fórmulas infantis à população, conforme prescrição médica e/ou nutricional;
c) aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para promoção em saúde.
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
a) investigação epidemiológica de forma adequada das doenças e agravos de notificação compulsória;
b) investigação de forma adequada dos óbitos maternos, infantis e de mulheres em idade fértil;
c) alimentação dos sistemas de informação de dados epidemiológicos;
d) otimização das ações de imunização visando melhoria das coberturas vacinais da população do Município;
e) implantação das ações de Educação em Saúde para execução dos trabalhos de prevenção de doenças;
f) aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a Vigilância Epidemiológica.
PROGRAMA: SAÚDE DO TRABALHADOR
a) execução das ações de vigilância em saúde do trabalhador, visando prevenção e promoção da saúde da população trabalhadora;
b) instituição de parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) e Alcoólicos Anônimos (AA) no sentido de instituir programa aos servidores usuários de álcool e outras drogas.
PROGRAMA: VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES
a) estabelecimento de parcerias para realização de ações de controle de zoonoses e de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) junto às associações de proteção animal, universidades e outros;
b) apoio, em parceria com as Secretarias Municipais de Governo e de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente à Política de Castração Animal;
c) realização de forma adequada, da investigação e vigilância das zoonoses de interesse da saúde pública de forma adequada;
d) garantia da execução das ações de vigilância ambiental e zoonoses relacionadas aos diversos programas desenvolvidos no Setor;
e) realização de campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos na zona urbana e rural do município de Diamantina;
f) manutenção da estrutura adequada para identificação laboratorial e monitoramento dos vetores e agentes causadores de agravos à saúde e doenças;
g) estruturação e implantação de programas que atendam o perfil epidemiológico do Município (endemias existentes, emergentes e reemergentes), com contratação de recursos humanos e equipamentos necessários ao funcionamento do programa;
h) aquisição de bens móveis como veículos e equipamentos, bem como garantia de recursos humanos para o bom e regular funcionamento do Setor de Zoonoses.
PROGRAMA: IST/AIDS E HEPATITE VIRAIS
a) realização de testes rápidos para toda população, destacando as gestantes da área de abrangência do programa;
b) acompanhamento e prestação de assistência adequada aos pacientes vinculados ao programa, assim como, às gestantes e crianças HIV positivas;
c) realização de eventos de mobilização social como ação preventiva das IST/AIDS e Hepatites Virais;
d) garantia de profissionais (equipe mínima) para desenvolvimento do trabalho preventivo e assistencial do programa;
e) aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a IST/AIDS e Hepatites Virais;
f) construção, ampliação e/ou adequação da infraestrutura física do imóvel IST/AIDS e Hepatites Virais.
II - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA – SMDS
a) efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Diamantina;
b) aprimoramento da gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) e do SUAS por meio do desenvolvimento de ações, atividades e projetos de capacitação continuada dos servidores municipais lotados na SMDS, em parceria com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão(SEPLAG) e Diretoria Municipal de Recursos Humanos;
c) criação de instrumentos de comunicação e informação referentes à política municipal de Assistência Social em parceria à Assessoria de Comunicação – ASCOM;
d) criação de um Setor de Vigilância Socioassistencial;
e) criação de uma Secretaria Executiva para o Conselho Municipal de Assistência de Diamantina para suporte técnico e operacional para o referido Conselho ;
f) garantia da infraestrutura funcional e material da gestão administrativa;
g) fortalecimento da rede socioassistencial do Município;
h) regulamentação da Casa dos Conselhos propiciando fortalecimento dos conselhos e associações comunitárias vinculadas à assistência social;
i) promoção e consolidação das políticas públicas direcionadas à garantia de direitos dos grupos vulneráveis, tais como: LGBTQIA+, mulheres, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência (PCD), juventude, promoção da igualdade racial e outros;
j) implantação do plantão social na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
k) definição de percentual para cofinanciamento municipal de pagamentos dos benefícios eventuais;
l) garantia da logística de transporte (veículo e motorista) que contemplem demandas de deslocamento das equipes;
m) construção, ampliação e reforma do espaço físico da SMDS e de todos os órgãos e equipamentos vinculados a ela, em parceria à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (SMDUR);
n) ampliação do programa de bolsas de monitorias no âmbito da SMDS;
o) aquisição de bens materiais: móveis, imóveis, veículos e equipamentos para a SMDS e todos os órgãos e equipamentos vinculados a ela;
p) implantação de programas de estágio remunerado ou não, em conformidade com a legislação de cada curso;
q) regularização dos convênios e emendas parlamentares através do Fundo da Assistência Social, possibilitando transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios;
r) pagamento de salários e encargos dos servidores lotados na SMDS e todos os órgãos e equipamentos vinculados a ela;
s) ampliação do atendimento nos programas sociais oferecidos pelo Município nas zonas urbana e rural;
t) criação de um programa específico de incentivo ao respeito a ideologia de raça e gênero.
PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
a) organização e fortalecimento dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) construção de uma sede própria para os Centros de Referência da Assistência Social (CRASs) através de cofinanciamento federal e em parceria à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (SMDUR);
c) garantia e ampliação da estrutura física e de recursos humanos para as equipes dos CRASs e equipes volantes para melhor efetividade do trabalho;
d) ampliação da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), firmando parcerias com entidades consolidadas que ofertam esse serviço no Município, nas áreas de abrangência dos CRASs contemplando as áreas periféricas, distritos, povoados, priorizando as comunidades tradicionais;
e) ampliação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, estendendo o serviço para os distritos e povoados, priorizando as comunidades tradicionais e áreas periféricas;
f) adequação dos CRASs e ampliação dos pontos de atendimento situados na zona rural;
g) reconhecimento dos diferentes modos de vida existentes no território e criação de políticas de valorização desta população.
PROGRAMA: GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF E DO CADASTRO ÚNICO
a) garantia da infraestrutura e recursos humanos para funcionamento do Cadastro Único nas zonas urbana e rural;
b) manutenção das atividades do Programa Bolsa Família- PBF e Cadastro Único.
PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
a) implantação da proteção social especial da alta complexidade em Diamantina;
b) estruturação e fortalecimento das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
às Famílias e Indivíduos (PAEFI);
c) estruturação do serviço especializado de abordagem social;
d) ampliação do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias;
e) reordenação das Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no Município;
f) formação da rede de atenção à criança e adolescente do Município em situação de trabalho infantil e outras violações;
g) fortalecimento e ampliação do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
h) viabilização de parceria com entidades sócio assistenciais para implantação do Centro Dia para atendimento integral dos adolescentes;
i) reordenação do Serviço de Acolhimento da Família Acolhedora;
j) criação do Programa Guarda Subsidiada no Município;
k) oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergência;
l) estabelecimento de convênios com entidades já estruturadas para a oferta de serviço em instituição de acolhimento para crianças e adolescentes;
m) manutenção da parceria com entidades sócio assistenciais que desenvolvam atividades com o público da proteção social especial;
n) instalação e manutenção técnica do Centro de Referência da Mulher (CRM);
o) criação de um programa específico de apoio e proteção à mulher e ao idoso.
PROGRAMA: GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
a) manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) efetivação das políticas públicas para garantia dos direitos da criança e adolescente;
c) elaboração do plano municipal de atendimento à criança e ao adolescente, juntamente ao CMDCA;
d) apoio e acompanhamento das entidades relacionadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, juntamente ao CMDCA;
e) incentivo às contribuições sociais através de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA);
f) manutenção dos projetos e atividades das entidades sócio assistenciais, através do FIA, juntamente ao CMDCA;
g) apoio administrativo e garantia da infraestrutura para funcionamento da Fundação Bem Estar do Menor (FUMBEM) e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diamantina;
h) manutenção das atividades do Conselho Tutelar e da FUMBEM;
i) fortalecimento e ampliação da execução do Programa Jovem Aprendiz;
j) viabilização de capacitação para conselheiros municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Municipal nº. 3.547/10 e outras correlatas, via Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE);
k) desenvolvimento de ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, e de todo tipo de exploração.
PROGRAMA: INCLUSÃO PRODUTIVA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
a) fortalecimento da economia popular solidária como fomento para a geração de trabalho e renda e segurança alimentar para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
b) manutenção das atividades de inclusão produtiva e economia popular solidária;
c) incentivo e apoio aos produtores no uso do espaço do Ponto Fixo da Economia Popular Solidária;
d) implantação direta ou por meio de parcerias de programas de capacitação e qualificação profissional;
e) apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em parceria à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
f) apoio e fortalecimento de grupos de geração de emprego e renda por meio das associações e conselhos.
PROGRAMA: GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
a) efetivação das políticas públicas para garantia dos direitos da pessoa idosa;
b) incentivo às contribuições sociais através de recursos Fundo Municipal do Idoso (FMI);
c) manutenção das atividades do Conselho Municipal do Idoso e do FMI.
PROGRAMA: SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
a) viabilização e promoção para acesso à habitação urbana e rural para à população de baixa renda;
b) implantação de ações, projetos e atividades de regularização fundiária que consistam na ação conjunta das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, Desenvolvimento Social (SMDS), Governo e Desenvolvimento Urbano e Rural;
c) articulação com órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social no Município de Diamantina;
d) criação de mecanismos de incentivo às reformas habitacionais de imóveis através de recursos próprios, estaduais ou federais;
e) apoio à implantação do Programa de Habitação e Interesse Social Urbano e Rural através de recursos próprios, estaduais ou federais;
f) apoio e fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação, subsidiando as ações que são de responsabilidade da SMDS;
g) manutenção das atividades do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
PROGRAMA: COMBATE AO COVID-19
a) viabilização de incentivos financeiros, por meio de recursos estaduais e federais, visando o desenvolvimento social e enfrentamento da pandemia de COVID-19;
b) promoção de ações de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
III – DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: AGROPECUÁRIA EM FOCO
a) aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e móveis para a agricultura;
b) ampliação e melhoria da patrulha mecanizada e dos implementos agrícolas, visando aumento
da produção e da qualidade de vida dos produtores rurais;
c) expansão do escoamento da produção agrícola;
d) apoio e fomento às atividades voltadas à produção e comercialização de itens por comunidades locais, em especial àquelas associadas às rotas quilombolas;
e) manutenção de um Centro de Comercialização de Produtos Agrícolas;
f) construção, ampliação, reforma e/ou manutenção dos mercados e feiras municipais, bem como das atividades da coordenadoria de agriculturas;
g) manutenção das atividades voltadas ao incentivo da agricultura familiar;
h) manutenção do Projeto Garantia Safra;
i) manutenção de convênios e congêneres com instituições diversas, em especial com a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e com o IEF/IMA – Instituto Estadual de Floresta e Instituto Mineiro de Agropecuária;
j) implantação de projetos de irrigação para agricultura familiar, além de horta e pomar comunitários nas comunidades com alunos do Projeto Tempo Integral, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
k) realização de amostragem de solo e distribuição de sementes custeadas pela Prefeitura Municipal de Diamantina, nas propriedades rurais para fortalecer a agricultura familiar, com ênfase no desenvolvimento sustentável socioambiental;
l) apoio aos agricultores no processamento artesanal da produção e na agregação de valor aos
produtos; à viticultura, cafeicultura; olivicultura; fruticultura; avicultura; às associações e aos produtores rurais;
m) apoio, auxílio na manutenção e acompanhamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
n) manutenção de veículo para o Desenvolvimento Agropecuário.
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
a) conservação, manutenção e instalação de poços artesianos, incluindo a elaboração de projeto para perfuração na zona rural;
b) instalação, ampliação e manutenção de sistemas e da rede de distribuição de água com aquisição de máquinas e equipamentos, em especial nas comunidades não atendidas pelos Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR);
c) reestruturação e manutenção dos serviços de fornecimento de água já existentes;
d) construção de barragens, barraginhas e açudes para irrigação e contenção de água de chuva em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
e) aquisição de equipamentos para serviços de água na zona rural.
PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
a) manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente (SEMDAMA), mediante aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e imóveis para a Secretaria, bem como pagamento de salários e encargos dos servidores nela lotados;
b) estabelecimento de convênios e congêneres com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e outras instituições públicas e/ou privadas para tratamento do lixo orgânico e compostagem;
c) construção, ampliação, implantação e/ou reforma de aterros sanitários, incluindo os de pequeno porte para a zona rural, além de viveiro e usina de triagem e compostagem municipais;
d) manutenção das atividades do aterro controlado; dos serviços de coleta seletiva de lixo; do convênio com a Polícia Ambiental; dos serviços de coleta de lixo hospitalar; dos serviços de limpeza e despoluição dos córregos e rios e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
e) aquisição de equipamentos para a coleta de lixo;
f) elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico integrado ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
g) manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
h) contribuição e manutenção dos convênios e congêneres com a ANM – Agência Nacional de Mineração; AMIG – Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais; o CII AMAJE – Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE (Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha);
i) manutenção dos contratos de programa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS – Meio Ambiente);
j) manutenção de convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);
k) manutenção do termo de filiação ao CORESAB – Consórcio Regional de Saneamento Básico;
l) estabelecimento de convênios e congêneres com o Governo Estadual visando licenciamento ambiental de competência local, bem como da atividade mineraria até classe IV e demais licenciamentos delegados pelo Estado de Minas Gerais;
m) apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e aos projetos de defesa dos animais e do meio ambiente;
n) construção de módulos sanitários;
o) criação de um programa educacional de campanha de incentivo à reciclagem e destinação correta do lixo.
PROGRAMA: LIMPA DIAMANTINA
a) apreensão de animais de grande porte soltos indevidamente em vias públicas e contratação de serviço de transporte desses animais até pasto locado para sua guarda;
b) manutenção e conservação de praças, parques, jardins e afins; arborização, bem como aquisição de mudas ornamentais;
c) manutenção e expansão dos serviços de limpeza urbana, incluídas a limpeza de praças e áreas
verdes, capina, limpeza de córregos e podas de árvores;
d) aquisição de lixeiras;
e) manutenção de todas as atividades da limpeza urbana, mediante a aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e móveis, bem como pagamento de salários e encargos dos servidores;
f) instalação de play grounds;
g) criação de um programa direcionado à manutenção e conservação de praças, parques, jardins e afins, arborização, bem como a aquisição de mudas ornamentais.
IV – DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
a) promoção de ações voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;
b) implantação do parque industrial e de galpão a ser utilizado para desenvolvimento de negócios regionais na área de agropecuária;
c) requalificação do Mercado Novo como ponto de divulgação de produtos de Diamantina trazendo desenvolvimento ao turismo e gerando novos postos de trabalho;
d) requalificação do turismo de aventura e esportes radicais como novo atrativo e desenvolvimento econômico;
e) viabilização da transferência da Sexta Companhia Independente do Corpo de Bombeiros para
o pátio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG);
f) continuação dos projetos do PAC-cidades históricas;
g) apoio à região no processo de asfaltamento da MG-220;
h) continuidade da negociação do projeto ferroviário de Diamantina, através de shortlines até à estação ferroviária de Corinto;
i) manutenção e estabelecimento de parcerias, convênios e congêneres com: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), governos Federal e Estadual, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), dentre outras instituições pública e privadas;
j) viabilização de nova proposta para o aeroporto de Diamantina;
k) revisão do Plano Diretor em diversos aspectos voltados ao crescimento econômico do Município;
l) manutenção das atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em todos os seus aspectos, sejam administrativos, convênios, contratações dentre outros;
m) implantação de programas e projetos de apoio aos diversos setores criativos, seus profissionais e empreendedores, promovendo fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos criativos, visando ampliação da participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Município.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL –
SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
a) promoção de uma gestão mais eficiente e moderna da Administração Pública Municipal, bem como garantia da efetividade e da eficácia dos setores;
b) manutenção das atividades de planejamento e gestão, incluindo acompanhamento da eficiência e economicidade na realização dos gastos públicos, visando o seu controle e redução;
c) manutenção e ampliação das parcerias com associações e consórcios (intermunicipais) que contribuem para o desenvolvimento dos serviços do Município, bem como com instituições de ensino superior para realização de estágios nos órgãos municipais;
d) regulamentação, controle e manutenção do uso de bens públicos, móveis e imóveis do Município;
e) reestruturação do patrimônio municipal;
f) planejamento, coordenação, acompanhamento e execução dos instrumentos de gestão municipal de forma participativa com a comunidade interna (setores e órgãos que compõem a Administração) e externa (população urbana e rural);
g) implantação de audiências internas, nos moldes das audiências públicas exigidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, para todas as secretarias municipais em parceria com a Diretoria de
Planejamento e Orçamento;
h) elaboração de instrumentos de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e das
políticas públicas em todas as áreas (saúde, educação, meio ambiente, obras, desenvolvimento
social e outras) a fim de compreender os resultados obtidos e a eficácia dos serviços realizados;
i) revisão da legislação municipal, com promoção das alterações, revogações e adequações necessárias, com consolidação e publicização do conjunto de normas do Município;
j) programação das medidas de controle, com realização da análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;
k) planejamento das ações em parceria com as secretarias e Diretoria de Planejamento e Orçamento, visando o desenvolvimento de serviços municipais e a produtividade na aplicação
dos recursos;
l) auxílio na promoção do processo de regularização fundiária que consiste na ação conjunta das
secretarias municipais de Planejamento e Gestão, Desenvolvimento Social, Fazenda e outras;
m) promoção de áreas de expansão urbana e projeto de legalização e regularização fundiária (Diamantina Legal), bem como modernização da Legislação Urbanística Municipal em parceria
às secretarias municipais responsáveis;
n) promoção de cursos, capacitações e seminários, voltados ao planejamento estratégico e gestão orçamentária;
o) auxílio na revisão do Plano Diretor e na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana em parceria às secretarias e órgãos municipais envolvidos, em especial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG E DIRETORIA ADMINISTRATIVA
a) aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e de consumo;
b) manutenção estrutural, elétrica, hidráulica dos imóveis municipais;
c) atualização do sistema de inventário do Município;
d) efetivação dos projetos referentes ao Centro Administrativo Municipal (Antiga Fábrica Antonina Duarte), situado na Avenida Coronel Mascarenhas, bairro Rio Grande, viabilizando a mudança e instalação das dependências da Prefeitura no prédio, com início das obras de adaptação do galpão três da antiga Fábrica para transferir o Centro Administrativo, em parceria com as secretarias municipais, em especial com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
e) continuação, através do Setor de Contratos, das atividades relativas à gestão de aquisições e contratações de bens, serviços e obras, zelando pelo regular e eficiente fluxo de documentos, desde a elaboração do termo de referência até a efetiva entrega do material ou prestação de serviço;
f) observância das diretrizes e normas para o Cadastro Geral de Fornecedores do SIAP;
g) gerenciamento das atividades de cadastramento de fornecedores, dos convênios e respectivos termos aditivos, originados de parcerias celebradas entre o Município e as entidades de direito público ou privado;
h) elaboração dos extratos dos convênios para publicação no órgão oficial de divulgação do Município, zelando pela efetiva publicação, bem como ao processo de compras, tornando-o mais eficaz, evitando-se prejuízos, possibilitando aquisição de bens de qualidade, melhor oferta de preço e adequação às necessidades do solicitante;
i) utilização do banco de preços para obtenção facilitada dos orçamentos com informações que lhe são essenciais, à publicação e ao acompanhamento nos editais, dos processos e das modalidades de licitação, justificação e resposta às impugnações; ao credenciamento de licitantes interessados, receber e analisar propostas de preços e documentos; alimentar os sistemas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Compras Net, bem como
assessorar a Comissão Permanente de Licitação;
j) realização de leilão de bens móveis inservíveis e bens imóveis do Município;
k) adoção de relatórios de gastos e consumo por veículo e motorista pelo Setor de Frotas, bem como levantamento de todos os veículos que compõem a frota, organizada por quilometragem
e ano de fabricação a fim de identificar quais veículos podem vir a ser objeto de alienação em
leilão;
l) estruturação do Setor de Frotas, inclusive no que tange aos recursos humanos;
m) manutenção do contrato com empresa de consultoria para prestação ampla de serviços, com
especialização no acompanhamento de demandas relacionadas ao Direito Público, Contabilidade Aplicada ao Serviço Público e Administração Pública;
n) atualização do Catálogo de Materiais e Serviços do SIAP, zelando pela qualidade dos padrões
de descrição de materiais e serviços;
o) viabilização da transferência de documentos dos arquivos municipais para local mais adequado, capacitação dos servidores do Setor de Arquivo e melhoria da estrutura física deste
Setor;
p) estruturação e centralização dos arquivos administrativos;
q) elaboração de tabela de temporalidade, a fim de melhorar a gestão dos arquivos do Poder
Executivo;
r) viabilização do processo de digitalização do arquivo, objetivando a implantação de software
de gerenciamento eletrônico de documentos;
s) interação entre todos os setores da Administração com a finalidade de estabelecer procedimentos padronizados e para dar melhor qualidade e celeridade aos processos;
t) criação de um grupo de trabalho formado por funcionários capazes de estabelecer normas e
procedimentos que se interliguem desde a origem até o final dos processos;
u) instalação de comissão permanente e remunerada de prestação de contas em parceria com a
Assessoria Jurídica da SEPLAG e Diretoria de Recursos Humanos.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
a) recrutamento de pessoal conforme a necessidade da Administração Pública, envolvendo a parte solicitante em todo processo, empossando os servidores aprovados em concursos públicos, contratando por tempo determinado, realizando processos seletivos simplificados, dentre outras ações;
b) aprimoramento da política de gestão de servidores, buscando satisfação pessoal e profissional, bem como valorização dos mesmos, por meio de estudos institucionais e orçamentários para implantação de políticas de desempenho dos servidores efetivos municipais;
c) otimização da avaliação de desempenho e a progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;
d) implantação de sistema de controle e redução programada de cessão de servidores municipais para órgãos públicos estaduais e federais, além de uma junta para controle de pessoal e redução dos afastamentos, organizando quadro quantitativo de doenças para prevenção, visando controle do absenteísmo em parceria à Gerência de Segurança do Trabalho com participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde;
e) promoção da proteção e segurança dos servidores municipais mediante aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para todas as categorias de servidores cujas atividades exercidas exijam utilização de tais equipamentos, mediante estabelecimento de parceria com as secretarias municipais e Gerência de Segurança do Trabalho;
f) aperfeiçoamento do programa de qualificação profissional, formação e capacitação dos servidores municipais, especialmente dos que são responsáveis pela elaboração, negociação,
tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;
g) priorização, no que tange à capacitação de servidores, das áreas de informática, segurança do
trabalho e atendimento, realizando para tanto parcerias com instituições públicas e privadas, como Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Instituto Federal do Norte de
Minas Gerais (IFNMG), dentre outras;
h) inscrição dos servidores em cursos ministrados por empresas comprovadamente especializadas no aprimoramento, capacitação e no desenvolvimento pessoal de todas as categorias, com adoção de políticas de estímulos e incentivos para que todos eles tenham interesse na participação dos cursos;
i) criação de comissão permanente e remunerada/gratificada, bem como manual de instruções
para processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
j) disponibilização de plano de saúde para os servidores públicos;
k) revisão do estatuto dos servidores e do plano de carreira da Secretaria Municipal de Educação;
l) elaboração do código de ética dos servidores públicos municipais;
m) reforma administrativa e adequação da estrutura organizacional, a partir de estudo conjunto entre as secretarias municipais, a fim de se adequar à realidade e promover uma gestão responsável, com foco no interesse público;
n) maior integração com o Fundo Municipal de Previdência de Diamantina – FUMPREV;
o) avaliação dos serviços prestados pelo Setor de Perícia Médica, a fim de identificar quais razões levam ao afastamento do serviço e quais cargos tem maior índice de afastamento, visando propiciar melhor assistência aos servidores, especialmente daqueles com menor poder
aquisitivo;
p) avaliação e acompanhamento das atividades do Setor de Segurança do Trabalho;
q) controle da frequência de todos os servidores municipais, inclusive os lotados em zona rural,
mediante aquisição de relógios de ponto para registro de biometria;
r) confecção de crachás para identificação de todos os servidores municipais, inclusive com possibilidade de aquisição dos equipamentos e insumos necessários para fabricação própria dos mesmos visando redução dos custos para a Administração.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
a) manutenção dos equipamentos de informática;
b) aprimoramento da infraestrutura do site da Prefeitura e capacitação técnica, com estruturação dos portais existentes (Portal do Servidor e Portal da Transparência) e de outros que possam vir a ser criados conforme a necessidade da Administração;
c) ampliação do programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais, visando aprimoramento do desempenho na prestação dos serviços públicos;
d) acompanhamento e fiscalização dos sistemas terceirizados, de acordo com a demanda de seus usuários e secretarias;
e) gestão de recursos de Tecnologia da Informação;
f) elaboração e implantação de normas e padrões para a gestão de Tecnologia da Informação;
g) capacitação da equipe de Tecnologia da Informação em parceria com a Diretoria de Recursos
Humanos;
h) organização da infraestrutura física e humana voltada à Tecnologia da Informação para que possam atender às secretarias municipais com eficiência;
i) implantação dos projetos do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, dentre eles a criação da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
j) implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema eletrônico de tramitação de processos e documentos, bem como assinatura digital visando a redução dos gastos com papel e outros benefícios para a Administração, em parceria ao IFNMG, Secretaria Municipal de Fazenda, e outras instituições;
k) desenvolvimento de aplicativos, em especial de solicitação de serviços pelos cidadãos;
l) contratação de estagiários, em parceria com o Diretoria de Recursos Humanos e IFNMG a fim de desafogar o fluxo de atendimento de manutenção de máquinas e mudanças de setores;
m) assessoramento ao georreferenciamento junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Setor de
Cadastro;
n) centralização de banco de dados, com importação de informações de diferentes instituições, como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), Ministério da Educação (MEC), dentre outras para o site oficial da Prefeitura de modo que os cidadãos possam consultar diferentes dados num mesmo endereço de busca.
V - DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA: ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA – AQUEB
a) disponibilização de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental mantidas pela
Prefeitura Municipal;
b) garantia de alimentação escolar aos estudantes da rede municipal de educação e das instituições conveniadas, cujos estudantes estejam inseridos no censo escolar, respeitando as
regionalidades e especificidades locais dos distritos, povoados e comunidades, em especial as
quilombolas, mediante a adequação do cardápio escolar;
c) garantia do transporte de escolares da rede pública de educação básica, com a contratação de
serviços de terceiros e manutenção da frota própria, inclusive, aquisição de veículos e combustíveis para o transporte de estudantes e serviços da rede municipal de educação;
d) garantia do funcionamento e buscar a modernização da rede física escolar e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, considerando mobiliário adequado, material de escritório, didático, equipamentos de informática, brinquedos e despesas de custeio como água, luz, telefone e internet;
e) aquisição, construção, adequação, reformas e locação de imóveis destinados às unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental e de apoio administrativo para a Educação Municipal;
f) realização de programas e projetos em parceria com o Ministério da Educação, Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais, Universidades, Institutos, Fundações e Empresas que se configurem como ações do regime de colaboração previsto constitucionalmente, bem como ações que promovam o desenvolvimento integral dos educandos e a formação continuada dos profissionais;
g) celebração de acordos, termos de filiação e fomento convênios e contratos com instituições públicas, privadas, Organizações da Sociedade Civil ou de natureza mista que promovam e colaborem para a melhoria da qualidade da educação municipal;
h) manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), mediante a aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e imóveis, bem como pagamento de salários e encargos dos servidores;
i) contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
j) manutenção das atividades do Programa de Educação Ambiental (PROGEA) e do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD);
k) construção, ampliação e reformas de quadras poliesportivas, em parceria à Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;
l) manutenção dos contratos de programa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene (CIMAMS – Educação);
m) manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos (EJA), mediante pagamento de salários e encargos dos servidores, fornecimento de alimentação escolar, dentre outros projetos e atividades;
n) instalação de um CMEI no Bairro da Prata;
o) instalação de uma Escola Municipal no Bairro Cazuza, de modo a atender aos alunos que correm riscos ao se deslocarem para outras escolas distantes do Bairro.
PROGRAMA: PROFISSIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO - PROINDH
a) inclusão dos estudantes com deficiência e necessidades especiais de aprendizagem;
b) promoção da igualdade étnico racial e de gênero nos âmbitos estudantil e profissional da rede
municipal de educação;
c) promoção do respeito à diversidade no ambiente escolar e na comunidade;
d) consolidação das políticas de educação inclusiva com incremento do suporte ao seu funcionamento;
e) realização de reformas, adequações de espaços, bem como adquirir equipamentos que viabilizem a acessibilidade de estudantes e profissionais da rede municipal de educação;
f) implantação de salas de recursos multifuncionais devidamente equipadas;
g) formalização de convênios, contratos e outras formas de parceria institucional com órgãos
públicos, privados ou organizações da sociedade civil visando à inclusão de estudantes com
deficiência;
h) promoção da formação continuada dos profissionais atuantes na rede municipal de educação,
visando o aperfeiçoamento do trabalho e dos resultados da política pública educacional, o crescimento individual e a valorização dos servidores;
i) organização de espaços de escuta e acolhimento com vistas à humanização das relações no
âmbito da Educação Municipal;
j) incentivo à orientação para o trabalho, a cultura da paz e o fortalecimento da cidadania e promoção da saúde no processo de escolarização conduzido pela rede municipal de educação;
k) promoção, através das escolas municipais como polos irradiadores, a descentralização de políticas de educação, culturais, patrimoniais, ambientais e esportivas e suas transversalidades;
l) fomento e realização de projetos especiais ligados às escolas que apresentem centralidade nas artes, na educação e cultura popular;
m) garantia de que a rede municipal de educação seja campo de Ensino, Pesquisa e Extensão de modo a colaborar para a melhoria da qualidade da educação básica e a consequente qualidade da formação dos futuros profissionais que nela atuarão.
VI – DO GOVERNO
PROGRAMA: SEGUIR SEGURO
a) manutenção de todos os projetos e atividades já previstos que visam a promoção da segurança pública no Município;
b) integração da Guarda Civil Municipal com as forças públicas do governo do Estado, que devem ser efetivadas mediante a soma de esforços e a complementação de recursos;
c) estabelecimento de convênios e congêneres com entes federados, incluindo a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública visando a modernização da Guarda Civil Municipal do Município, mediante a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) e armamentos não letais;
d) capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal, em parceria à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em especial à Diretoria de Recursos Humanos;
e) aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e móveis para a Guarda Civil Municipal, bem como manutenção de suas atividades e pagamento de salários e encargos dos seus servidores;
f) fomento e manutenção das atividades do Conselho Diamantinense de Segurança Pública –
CONDSEP, como espaço de debate e organização do sistema público e efetivação de programas preventivos e de combate à violência e ao crime;
g) realização de doações de bens e valores, devidamente aprovados pelo Poder Legislativo, com o fim de serem implantadas ações de segurança no Município, principalmente em datas carnavalescas;
h) estabelecimento de parcerias com diversos setores e população com intenção de viabilizar recursos que permitam o desenvolvimento de programa de prevenção contra delitos cometidos no Município;
i) implantação de monitoramento em pontos estratégicos do Município, por meio, por exemplo, de aquisição de câmeras e equipamentos afins;
j) manutenção e implantação de ações, convênios, parcerias e congêneres, com instituições diversas, como Corpo de Bombeiros, Tiro de Guerra, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
Polícia Civil, dentre outras, seja de caráter público ou privado;
k) reestruturação, desenvolvimento e manutenção das atividades da Defesa Civil Municipal e da
política municipal de proteção e defesa civil.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
a) continuação dos projetos e atividades já previstos voltados à manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), tais como, aquisição de imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e móveis, bem como manutenção de suas atividades e pagamento de
salários e encargos dos servidores nela lotados;
b) manutenção de convênios e congêneres com instituições públicas e privadas, em especial com a Justiça Eleitoral, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos estaduais e federais, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunais Federais e de Justiça, universidades, dentre outras instituições;
c) construção e reforma do terminal rodoviário, em parceria à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (SMDUR);
d) manutenção das atividades de trânsito e transportes; apoio nas ações de planejamento, implantação e fiscalização do sistema de trânsito de veículos e pedestres no Município;
transporte regular para trechos que interligam a zona rural à Diamantina; sinalização vertical e horizontal das vias públicas; instalação de ponto/abrigos de ônibus, ciclovias, dentre outras ações que propiciem maior segurança aos condutores e pedestres, em parceria às secretarias municipais, em especial a SMDUR;
e) criação e intensificação das ações de melhoria, manutenção, estruturação material e de recursos humanos, bem como manutenção das atividades do Aeroporto Municipal;
f) manutenção das atividades da Procuradoria Jurídica;
g) busca pela eficiência, eficácia e efetividade dos setores e das secretarias, evitando gastos desnecessários;
h) capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal de Diamantina em parceria à Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, em especial à Diretoria de Recursos Humanos.
PROGRAMA: INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
a) manutenção de todos os projetos e atividades já previstos voltados à integração institucional,
tais como, manutenção de convênios e congêneres com universidades, como a Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), dentre outras instituições públicas e privadas;
b) estabelecimento de relações interinstitucionais, sejam estas públicas ou privadas, articulando todos os segmentos que lidam com educação em seus diversos níveis, etapas e modalidades no território do Município, como Secretaria Municipal de Educação, Diretoria Regional de Ensino do Estado, UFVJM, UEMG, Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG, SEBRAE, dentre outras;
c) maior aproximação com associações comunitárias de bairros visando estruturação de ações que viabilizem melhor atendimento à população a partir da promoção do diálogo;
d) fortalecimento e ampliação da interlocução com a Câmara Municipal de Vereadores.
PROGRAMA: DIAMANTINA DIGITAL E INTEGRADA
a) manutenção de todos os projetos e atividades já previstos voltados às atividades capazes de promover uma Diamantina mais digital;
b) ampliação, manutenção e intensificação das atividades de Ouvidoria, a fim de receber e dar encaminhamento às manifestações da população, visando melhoria dos serviços prestados pela
Administração;
c) implantação da Central de Atendimento ao Público;
d) dinamização, ampliação e democratização dos canais de participação social do Município, como conselhos, fóruns, conferências, dentre outros;
e) implantação do Projeto Diamantina na Era Digital, disponibilizando acesso gratuito à internet e aos serviços da Prefeitura, em locais públicos, tanto na zona urbana, quanto na rural;
f) viabilização da instalação de torres de sinal para telefonia na zona rural, a fim de atender distritos, comunidades e povoados;
g) profissionalização da gestão pública;
h) implantação dos serviços de retransmissão de sinal de televisão e de telefonia na zona rural;
i) criação e estruturação de uma Regional Administrativa no Distrito de Senador Mourão;
j) implantação de torre de telefonia móvel no Povoado de Maria Nunes e em todos os povoados que não têm acesso.
PROGRAMA: ILUMINAR
a) adoção de práticas administrativas para coibir a violência, como melhoria da iluminação pública;
b) promoção e ampliação da vigilância em locais públicos propícios à prática criminosa;
c) manutenção de todos os projetos e atividades já previstos relacionados aos serviços de iluminação pública, tais como, ampliação e extensão das redes de iluminação pública e de energia elétrica nas zonas urbana e rural, bem como manutenção das atividades do Setor de Iluminação Pública;
d) reforço às ações de iluminação pública no Município, com intensificação e melhoria da iluminação nas praças e manutenções gerais em vias públicas, trevos de entrada e saída da Cidade e demais logradouros.
PROGRAMA: PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
a) manutenção de todos os projetos e atividades já previstos voltados à defesa do consumidor enquanto parte vulnerável nas relações de consumo, tais como, aquisição de veículos, máquinas,
equipamentos e móveis, bem como manutenção das atividades do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor (SMDC) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC),
a fim de atender as demandas da relação entre comércio e consumidores;
b) manutenção de convênios e congêneres com instituições públicas e privadas visando a proteção e defesa do consumidor, em especial com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
PROGRAMA: PROMOÇÃO DA CIDADANIA
a) implantação do Projeto Olho Vivo;
b) implantação de ações, convênios e termos de cooperações com a sociedade civil organizada para realização de serviços de utilidade pública em áreas de saúde pública, gestão de crises, bem como ações de combate a todos os tipos de violência, em especial a doméstica, familiar, contra mulher e contra os vulneráveis;
c) implantação de convênios e colaborações com a sociedade civil organizada, associações, entidades religiosas para promoção do turismo histórico, religioso, artístico, cultural e esportivo, em parceria às secretarias municipais de Cultura, Turismo e Patrimônio, bem como a de Esportes, Juventude e Lazer;
d) implantação de ações, convênios e cooperações com órgãos municipais, estaduais e federais para efetivação de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
e) implantação de ações, convênios e cooperações com o fim de combate às pandemias e crises econômicas, buscando integração de órgãos nas esferas municipais, estaduais e federais, prestando e recebendo auxílios para cumprimento de metas e objetivos institucionais.
PROGRAMA: SERVIDOR EM FOCO
a) valorização dos servidores municipais, com reestruturação das carreiras, participação dos servidores em cursos, palestras e workshops, mudança dos padrões remuneratórios, incluindo adicionais dos servidores municipais, priorizando os que recebem remuneração mínima e a Guarda Civil Municipal;
b) incentivo à construção de moradias para servidores, em parceria às secretarias municipais de
Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como a de Desenvolvimento Social.
VII - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
a) execução de serviços de desassoreamento de córregos e barragens;
b) conservação e manutenção de obras públicas;
c) auxílio na criação e implantação do parque urbano, junto à Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Patrimônio;
d) intensificação do planejamento e execução de melhorias na infraestrutura de drenagem pluvial nas zonas urbana e rural, com manutenção frequente das galerias existentes, bem como
implantação de obras novas, tais como: redes em canais abertos ou tubulações e bueiros;
e) manutenção da rede de esgoto da zona rural;
f) contenção da ocupação irregular nas margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;
g) priorização da pavimentação asfáltica das estradas municipais que acessam distritos de Diamantina, ainda não contempladas pela infraestrutura, bem como intercessão junto ao Estado
para execução das rodovias estaduais que acessam distritos e povoados;
h) intensificação da criação e manutenção das atividades de conservação e melhoria nas estradas
municipais para garantia de acesso da população rural;
i) construção, recuperação, revitalização e conservação de estradas;
j) construção e recuperação de pontes e mata-burros;
k) investimento em construção, ampliação e reforma de equipamentos urbanos, como praças, parques, jardins e terminal rodoviário para melhor atender às demandas da população das zonas
urbana e rural;
l) realização de obras de pavimentação asfáltica, recuperação e manutenção das vias públicas,
construção de praças, dentre outras;
m) manutenção de convênios, contratos de repasse com o Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como emendas parlamentares, visando a realização de obras públicas;
n) instalação de faixas elevadas para pedestres nas proximidades das escolas, onde a pavimentação seja de massa asfáltica, e em outros pontos de maior circulação de pessoas, a exemplo de estabelecimentos comerciais;
o) priorização da pavimentação asfáltica do trecho entre Guinda e Sopa;
p) pavimentação asfáltica da Rua das Flores, que liga a Rua do Campo à Rua Canjiquinha de Baixo, no povoado de Maria Nunes;
q) bloqueteamento ou asfaltamento de todos os trechos das estradas rurais que ligam a sede de
Diamantina aos Distritos e Povoados, visando, principalmente, os que sofrem deterioração com maior frequência;
r) pavimentação do Povoado de Galheiros;
s) pavimentação do Povoado de Batatal;
t) construção de praça na Rua Izabel da Cantareira no Bairro Vila Operária.
PROGRAMA: QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
a) construção, reforma, aperfeiçoamento, ampliação, recuperação e/ou manutenção da infraestrutura viária do Município visando modernização, mobilidade para veículos e pedestres, através da ampliação de calçadas, passarelas, passeios e pavimentação asfáltica e/ouem bloquetes de novas vias, recomposição do calçamento histórico e implantação de alças viárias;
b) instalação de academias ao ar livre e playgrounds, em parceria com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Esportes, Juventude e Lazer;
c) realização de obras de estruturas de contenção e reforço de solos nos locais que apresentem risco crítico e sejam propícios às calamidades em períodos chuvosos, como por exemplo, construção de muros de arrimo, em parceria com a Defesa Civil Municipal.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
a) construção, ampliação e reforma de prédios públicos;
b) manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural
(SMDUR), mediante pagamento de salários e encargos dos servidores da Secretaria; aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e imóveis; aquisição de materiais permanentes e de consumo; implantação ou revisão de organizações e métodos e pagamento das despesas de custeio;
c) busca pela qualificação dos servidores técnicos e operacionais, bem como ampliação do quadrode pessoal da SMDUR através de concurso público a fim de atender as zonas urbana e rural, com objetivo de oferecer com qualidade, eficiência e agilidade a prestação dos serviços públicos, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Diretoria de Recursos Humanos;
d) informatização, modernização tecnológica e física da Diretoria de Projetos com objetivo de criar escritório técnico com todo o suporte e estrutura de recursos, bem como serviços necessários para o desenvolvimento das iniciativas municipais;
e) informatização, modernização tecnológica e física do Setor de Fiscalização de Obras Particulares e do Grupo de Apoio Técnico (GAT);
f) auxílio, apoio e suporte na operacionalização das ações de gestão de trânsitos e transportes;
g) manutenção dos contratos de programa do CIIAMAJE – Obras;
h) intensificação das ações para otimização do uso dos recursos públicos, objetivando ampliação da fabricação própria de insumos para redução do custo final das obras e do bom aproveitamento da mão de obra da Prefeitura, mediante a instalação e viabilização do funcionamento de fábrica de pré-moldados na sede e distritos;
i) aquisição, locação e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários para a SMDUR, bem como órgãos e setores a ela vinculados, em parceria ao Setor de Frotas, em especial no que tange à manutenção.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
a) ampliação e reforma da edificação onde está situada a sede da SMDUR, bem como dos órgãos e setores vinculados à Secretaria, como Setor de Fiscalização de Obras Particulares e Grupo de Apoio Técnico (GAT);
b) construção, ampliação, modernização e manutenção das atividades da garagem, lava jato e borracharia municipais, bem como do terminal rodoviário.
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS
a) manutenção, conservação, administração e ampliação das atividades dos cemitérios evelórios municipais urbanos e rurais;
b) construção, ampliação e reformas dos cemitérios e velórios municipais urbanos e rurais;
c) aquisição de máquinas, equipamentos e móveis para cemitérios e velórios municipais urbanos e rurais;
d) construção do cemitério no Povoado de Maria Nunes.
PROGRAMA: REESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
a) aquisição e manutenção de equipamentos da usina asfáltica; de veículos; máquinas e equipamentos rodoviários.
VIII - DA CULTURA, TURISMO EPATRIMÔNIO PROGRAMA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO (SECTUR)
a) viabilização da logística, recursos humanos e custeio das ações da SECTUR, garantindo a execução de seus programas, projetos, ações e atividades;
b) criação de cargos técnicos fundamentais ao cumprimento das competências previstas para a Secretaria nas gestões: cultural, turística e do patrimônio cultural;
c) aquisição de veículos para atender as demandas da Secretaria.
PROGRAMA: EQUIPAMENTO CULTURAL CINETEATRO SANTA IZABEL
a) aquisição de equipamentos, estruturação e manutenção do prédio para desenvolvimento de atividades culturais;
b) manutenção da Agenda Cultural por meio da contratação de grupos, artistas, empresas e instituições;
c) lançamento de editais de apoio e fomento à produção cultural do Município;
d) implantação de projetos de formação e fruição artística;
e) ampliação e estabelecimento de parcerias.
PROGRAMA: EQUIPAMENTO CULTURAL MERCADO VELHO – CENTRO CULTURAL DAVI RIBEIRO
a) aquisição de equipamentos, estruturação e manutenção do prédio para desenvolvimento de atividades culturais;
b) manutenção da Agenda Cultural por meio da contratação de grupos, artistas, empresas e instituições;
c) lançamento de editais de apoio e fomento à produção artesanal do Município;
d) implantação do memorial do tropeiro e do ferreiro;
e) ampliação e estabelecimento de parcerias.
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO CULTURAL BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. JOÃO ANTUNES DE OLIVEIRA
a) ampliação e requalificação das ações do Equipamento Cultural - Biblioteca Municipal Dr. João Antunes de Oliveira;
b) garantia de acesso à internet na Biblioteca e ponto de leitura na Vila Real criando o Clube de Leitura Pedro Braga em parceria com o Setor de Turismo, comunidade local e outros;
c) aquisição de acervo literário.
PROGRAMA: EQUIPAMENTO CULTURAL ESCOLA DE ARTE E MÚSICA MAESTRO FRANCISCO NUNES
a) aquisição de equipamentos, estruturação e manutenção do prédio para desenvolvimento de atividades culturais;
b) manutenção da Agenda Cultural por meio da contratação de grupos, artistas, empresas e instituições;
c) lançamento de editais de apoio e fomento à produção artesanal do Município; d) ampliação e estabelecimento de parcerias.
PROGRAMA: PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
a) promoção e apoio de festivais, eventos festivos e culturais, como Carnaval, Aniversário da Cidade, Semana Santa, Corpus Christi, Festivais de Artes, Diamantinense Ausente, Natal e Reveillon;
b) promoção à circulação dos grupos artístico-culturais do Município;
c) apoio e fomento à produção cultural e difusão artística por meio de editais públicos;
d) implantação de projeto de promoção da igualdade racial por meio da cultura.
PROGRAMA: CULTURA PARA TODOS
a) criação do Portal da Produção Cultural, aperfeiçoando os sistemas de cadastro cultural do Município, de informações e indicadores culturais;
b) mapeamento e inventariamento conjuntamente com o Setor de Patrimônio, da produção e manifestações culturais do Município;
c) implantação do Plano Municipal Decenal de Cultura; d) elaboração da Lei do Sistema Municipal de Cultura de Diamantina;
e) aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
f) realização de fóruns e conferências municipais de cultura;
g) criação de projetos de incentivo e apoio à cultura na zona rural a fim de contemplar distritos e povoados.
PROGRAMA: MÚSICA VIVA – DIAMANTINA RESPIRAMÚSICA
a) aquisição de equipamentos, estruturação e melhoria do desempenho da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz e da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina;
b) ampliação e aperfeiçoamento do Projeto Prá Ver a Banda Passar;
c) apoio às bandas tradicionais do Município;
d) capacitação de monitores, alunos e regentes de banda;
e) implantação de um plano pedagógico atualizado para bandas e orquestras;
f) promoção de intercâmbios e residências artísticas;
g) apoio à formação musical dos diferentes grupos e artistas;
h) implementação do Projeto Cidade Criativa da Música,
i) ampliação e estabelecimento de parcerias.
PROGRAMA: DESCENTRALIZAÇÃO CULTURAL/CIRCULADÔ DECULTURA
a) garantia de acesso à música, cinema, teatro, literatura e arte de forma geral à população de Diamantina, através dos seguintes projetos: Banda Mirim Itinerante, Orquestra de Todos, Teatro de Portas Abertas, dentre outros a serem implantados pela Secretaria;
b) lançamento de editais públicos para a cultura.
PROGRAMA: “DE OLHO NO PATRIMÔNIO”
a) promoção de oficinas de educação patrimonial dirigidas aos docentes e discentes do Sistema de Ensino de Diamantina;
b) elaboração de material pedagógico destinado ao programa de educação patrimonial e também como ferramenta de difusão do patrimônio cultural do Município;
c) promoção de cursos de capacitação para os agentes públicos municipais e estaduais sobre educação patrimonial;
d) organização de exposições sobre o patrimônio cultural do Município;
e) promoção de eventos de discussão e reflexão sobre o patrimônio cultural, bem como,atividades de intercâmbio de experiências em gestão do patrimônio;
f) fomento à recriação dos bens imateriais registrados pelos entes federados;
g) promoção do registro e difusão da memória das manifestações culturais.
PROGRAMA: CIDADE VIVA
a) atualização, em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), da legislação referente à publicidade no Município de Diamantina e para o sítio histórico delimitado pelo IPHAN;
b) produção de inventários dos bens materiais e imateriais aprovados para tombamento e/ou registro pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Diamantina;
c) produção de laudos técnicos sobre o estado de conservação dos bens tombados presentes em nosso território, bem como projetos executivos para conservação, restauração, monitoramento eletrônico e prevenção de incêndios dos bens tombados presentes no Município;
d) produção de material publicitário para difusão dos bens tombados;
e) apoio à formação em serviço dos servidores, visando aumento de competência na gestão e conservação do patrimônio protegido do Município.
PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO MONUMENTA/PAC DAS CIDADES HISTÓRICAS
a) implantação de projetos de preservação do patrimônio material e imaterial em parceria com os entes federados e com as instituições interessadas na preservação do patrimônio cultural.
PROGRAMA: BEM RECEBER EM DIAMANTINA
a) criação de instrumentos que possibilitem a realização de cursos de qualificação em parceria com as instituições integrantes do Sistema “S” (Projeto Bem Receber em Diamantina) e de ciclos de palestras em parceria com universidades e demais órgãos que tenham interface como turismo (Projeto Ciclos de Palestra sobre o Turismo);
b) institucionalização da política de oferta de roteiros de visitação para a comunidade diamantinense (Projeto Diamantina para o Diamantinense);
c) estruturação de centros de atendimento ao turista;
d) aquisição de equipamentos, estruturação e manutenção preditiva do equipamento Vila Real, localizado no Vau para desenvolvimento de atividades turísticas e culturais.
PROGRAMA: DIAMANTINA ADVENTURE
a) lançamento de editais de fomento aos eventos de esportes de aventura realizados no Município (Projeto de Fomento aos Eventos de Esportes de Aventura);
b) criação de calendário de Eventos de Esportes de Aventura (Projeto Calendário de Eventos de Esportes de Aventura) em parceria com secretarias municipais, em especial a de Esportes, Lazer e Juventude, governos estadual e federal e outras instituições.
PROGRAMA: MEMORARTE
a) levantamento das demandas de qualificação dos artesãos e contratação dos serviços específicos para o atendimento dessas demandas (Projeto Mãos de Diamantina);
b) viabilização de condições para participação dos artesãos em feiras de artesanato realizadas em outras localidades (Projeto Diamantina Mostra o Seu Artesanato);
c) cadastramento dos artesãos do Município no Sistema de Cadastro Cultural e no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Projeto de Organização do SetorArtesanal); d) contratação de serviço especializado para gerar o Mapa da Produção Artesanal de Diamantina (Projeto Mapa da Produção Artesanal de Diamantina) e para editar, bem como reproduzir o Catálogo do Artesanato de Diamantina (Projeto Catálogo do Artesanato de Diamantina).
PROGRAMA: NOVOS CAMINHOS PARA O TURISMO
a) implantação dos roteiros turísticos a partir da construção de redes de parceria em torno do programa, visando o alcance das metas com maior especialidade e com menor impacto financeiro para a Administração Municipal (Projeto Novos Caminhos para o Turismo);
b) apoio ao desenvolvimento de projeto turístico visando a atração de fluxo turístico para a região, principalmente, que tenham apelos para fluxo internacional de turistas (Projeto Caminho de Saint Hilaire e Trilha Verde da Maria Fumaça);
c) apoio à estruturação do projeto da Estrada Parque do Biribiri e do Caminho Passos de D. João, bem como realização do Projeto Festival de Gastronomia de Diamantina e Distritos buscandoa implantação e aprimoramento através da captação de recursos externos e da busca pela sua sustentabilidade (Projeto Garimpando Sabores);
d) revitalização e reestruturação do Caminho dos Escravos como produto agregador de atratividade ecoturística no Município;
e) implantação de projetos de Turismo de Base Comunitária abrangendo distritos e comunidades com potencial turístico;
f) apoio à criação de um produto turístico fundamentado na cultura seresteira, articulando a sua comercialização junto à cadeia produtiva do turismo (Projeto Serestar), bem como na produção e na comercialização de quitandas e doces, articulando sua comercialização junto à cadeia produtiva do turismo;
g) implantação de instrumentos que possibilitem abertura dos monumentos religiosos em parceria com o trade turístico e com a Arquidiocese de Diamantina (Projeto Portas Abertas);
h) reestruturação da concessão pública da produção executiva e da comercialização de mesas da Vesperata de Diamantina, garantindo o aperfeiçoamento do produto turístico e maior arrecadação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (Projeto Vesperata);
i) elaboração de plano que oriente a atuação conjunta entre o empresariado local, organizações sociais e o Poder Público Municipal em prol do desenvolvimento do turismo (Projeto Diálogos do Turismo e Projeto Fóruns Empresariais de Turismo);
j) implantação de instrumentos que possibilitem realização de projetos de turismo em parceria com as instituições integrantes do Sistema “S” (Projeto Parceiros do Turismo), bem como a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), dentre outras universidades (Projeto Parceiros Institucionais do Turismo);
k) implantação de instrumentos que possibilitem a participação do Município na Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo Circuito dos Diamantes, na Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e em outras agências e associações que tenham como objeto de trabalho o turismo (Projeto Associativismo do Turismo);
l) implantação de projetos de atrativos turísticos e de infraestrutura turística visando conforto, acesso à informação, acessibilidade e segurança ao turista.
PROGRAMA: DIAMANTINA PARA O MUNDO
a) implantação de estratégias de Promoção do Destino Turístico Diamantina junto a operadores, agentes de viagens e turistas (Projeto de Promoção do Destino Turístico Diamantina);
b) confecção de folders objetivando promoção da oferta do Destino Turístico Diamantina (Calendário de Eventos Verão Vivo e Inverno Musical) junto a turistas potenciais, localizados em um raio de 300 (trezentos) km de Diamantina, incluindo os residentes nas cidades de Belo Horizonte e Brasília, bem como divulgação do Destino em revistas de turismo especializadas e revistas digitais que sejam de interesse de agências nos quesitos tradição, música e história;
c) promoção do Destino Turístico Diamantina em eventos e feiras;
d) contratação de design para desenvolvimento de uma linha de produtos com as logomarcas do Destino Turístico Diamantina incluindo a marca Viva Diamantina;
e) patrocínio do ícone Viva Diamantina em sites e blogs e realização de propaganda do mesmonas redes sociais;
f) implantação de estratégias de Publicidade e Propaganda do Destino Turístico Diamantina (Projeto de Publicidade e Propaganda do Destino Turístico Diamantina); g) realização de FAMTOUR e de FAMPRESS;
h) fomento à participação em feiras e eventos de interesse turístico.
IX – DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
PROGRAMA: ESPORTE E LAZER PARA TODOS
a) garantia do acesso da população urbana e rural à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual e coletivo;
b) apoio ao esporte amador e de alto rendimento nas diversas modalidades esportivas;
c) redução dos índices de inatividade física da população através de projetos integrados e de ações intersetoriais e transversais, com interlocução nas mais diversas áreas;
d) desenvolvimento de projetos de esportes e lazer com associações comunitárias em diferentes áreas (saúde, assistência social, educação, cultura e outras), estabelecendo em forma de convênios e congêneres, a construção, manutenção e uso de espaços e equipamentos públicos para prática de esportes e lazer;
e) incentivo à criação de associações e ligas de diversas modalidades esportivas para promoçãodo esporte e do lazer no Município;
f) reformulação e otimização do Plano de Ação Anual, com os eventos e ações a serem promovidos pela Administração Pública no intuito de fornecer atividades esportivas, lazer e divertimento para a população;
g) promoção de ruas de lazer e ações comunitárias integradas com prestação de serviços, levando lazer e cidadania às comunidades que às acolherem;
h) extensão dos projetos das áreas esportivas e do lazer para distritos e povoados, democratizando estas práticas em todo o Município;
i) busca pelo intercâmbio e integração com instituições de ensino superior instaladas em Diamantina, visando intensificação da cultura esportiva, pesquisa, extensão e ensino, e por parcerias com municípios, clubes, associações, ligas, federações esportivas e demais órgãos de administração esportiva, visando desenvolvimento de ações integradas;
j) fortalecimento do intercâmbio com cidades da região, do Estado e demais cidades brasileiras e estrangeiras, visando crescente difusão da cultura esportiva de Diamantina;
k) fomento aos programas e projetos para preservação e aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer, desenvolvendo atividades de esportes radicais;
l) apoio logístico, iclusive financeiro, às atividades esportivas e de lazer promovidas pela comunidade, bem como às associações comunitárias de bairros e distritos, para realização e manutenção de atividades esportivas, de lazer e juventude, com ênfase para os campeonatos de futebol amador e campeonatos de artes marciais.
PROGRAMA: MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL
a) incentivo à profissionalização de todas as pessoas que estão envolvidas com o esporte e o lazerno Município;
b) promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da educação física e do esporte, tanto do setor público quanto da sociedade civil organizada;
c) fortalecimento permanente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer que atua na normatização de ações esportivas públicas, como criação e organização de campeonatos e seleção dos projetos a serem apoiados pela Administração Pública;
d) manutenção do funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e do FundoMunicipal do Esporte e Lazer, bem como intensificação da captação de recursos para os mesmos; e) criação e manutenção do funcionamento do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, bem como intensificação da captação de recursos para os mesmos;
f) busca e aprimoramento dos meios de divulgação dos eventos nas áreas de esportes, lazer e juventude que acontecem no Município, mantendo-os sempre eficazes;
g) implantação do Centro de Memória do Esporte, para recuperação e preservação da memória esportiva de Diamantina e de um Sistema de Informação do Esporte, democratizando o acesso de todos à informação;
h) criação de mecanismos de avaliação, controle e aferição dos resultados dos programas e projetos;
i) busca por formas eficazes de conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que assumiremo patrocínio de programas e projetos esportivos no Município;
j) viabilização de novas parcerias e fontes de obtenção de recursos para implantação das ações e programas esportivos, de lazer e para a juventude, em âmbitos municipal, estadual e federal;
k) estímulo à participação das entidades públicas municipais na execução dos planos, programas e projetos esportivos, de lazer e para a juventude, de interesse Municipal, aplicados à região, bem como das entidades desportivas em geral, nos eventos oficializados e incluídos no Plano de Ação Anual;
l) aquisição de veículos, móveis e equipamentos para a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude;
m) manutenção de convênios com órgãos públicos e pessoas jurídicas.
PROGRAMA: CONSTRUINDO CIDADANIA ATRAVÉS DO ESPORTE E LAZER
a) continuação dos processos de estruturação, reformas e revitalização do Ginásio Poliesportivo, Praça de Esportes, Estádio Municipal e dos diversos campos de futebol e quadras poliesportivas já existentes nas zonas urbana e rural, para que sejam espaços permanentes e prontos à utilização pela comunidade;
b) desenvolvimento de projetos e ações para criação de novos centros esportivos em todo o Município;
c) aquisição e desapropriação de imóveis destinados ao esporte e lazer;
d) instalação de academia ao ar livre no Bairro da Prata;
e) construção de cobertura da quadra poliesportiva do Povoado de Maria Nunes;
f) construção da quadra poliesportiva do Povoado de Batatal;
g) construção da quadra poliesportiva do Povoado de Galheiros.
PROGRAMA: JUVENTUDE EM FOCO
a) formulação, apoio, articulação e avaliação de políticas públicas para promoção dos direitos da juventude e, considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade inter geracional;
b) articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais, públicos e privados, destinados à implantação de políticas de juventude;
c) incentivo à participação democrática da juventude nos assuntos da municipalidade e criação de espaços para manifestações esportivas, de lazer, artísticas e culturais providas pela própria juventude;
d) execução de programas que promovam desenvolvimento do protagonismo juvenil esurgimento de liderança entre estes;
e) promoção de intercâmbio entre as organizações juvenis regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
f) criação e proposição de diretrizes para ações governamentais voltadas à promoção de políticas públicas destinadas ao público jovem.
X - DA FAZENDA
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
a) modernização da infraestrutura do Setor de Arrecadação visando atendimento de qualidade e comodidade aos contribuintes de forma unificada;
b) manutenção e aprimoramento das atividades da Secretaria, mediante qualificação, treinamento e capacitação de servidores, aquisição de equipamentos e ampliação do programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais;
c) implantação de sistema (programa) de gerenciamento tributário (arrecadação, fiscalização e auditoria), visando aprimoramento fiscal e maior eficiência arrecadatória;
d) manutenção do sistema operacional de recolhimento de ISSQN de instituições financeiras,cartórios e operadoras de cartão de crédito;
e) atualização da legislação tributária municipal às novas exigências federais;
f) implantação de novo layout dos setores que compõem a Secretaria;
g) reestruturação administrativa dos cargos, setores e do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma a criar estrutura adequada que comporte as demandas de suporte, fiscalização, visando ao aumento da arrecadação;
h) atualização dos cadastros municipais de forma a manter a arrecadação adequada às situações atuais dos imóveis, bem como dos imóveis pertencentes ao Município;
i) readequação das atividades ambulantes por meio da implementação do Decreto Municipal359/2015;
j) promoção do recadastramento imobiliário finalizando a implantação do geoprocessamento, visando obter maior planejamento e gestão do solo, além de controle das edificações e lotes;
k) fiscalização das atividade minerárias;
l) estabelecimento de parcerias com entidades externas visando à implantação de cursos e captação de recursos; m) identificação e regularização de núcleos urbanos ocupados de forma irregular.
PROGRAMA: GESTÃO POLÍTICA DA DÍVIDA FUNDADA
a) promoção da amortização de dívidas contratadas.
XI – DO GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
a) aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e/ou móveis para o Gabinete do Prefeito, suas Assessorias Jurídica e Técnica, Assessoria de Comunicação (ASCOM) e Controladoria Geral do Município (CGM);
b) pagamento de salários/encargos e manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, suas Assessorias Jurídica e Técnica, Chefia de Gabinete, Assessoria de Comunicação (ASCOM) e Controladoria Geral do Município (CGM);
c) estabelecimento de convênios e congêneres, bem como busca por emendas parlamentares a fim de executar as ações em benefício da população;
d) garantia ao Gabinete do Prefeito das condições de realizar e participar de eventos, bem como apoiar festejos comemorativos do Município e recepcionar autoridades.
PROGRAMA: COMUNICAÇÃO E MARKETING
a) desenvolvimento de campanhas publicitárias e ações de comunicação visando a divulgação de informações sobre atos, obras e programas do Governo, através de linguagem visual, escrita e falada, única para todos (Publicidade Institucional);
b) desenvolvimento de ações e peças publicitárias para veículos de comunicação impressa, de áudio e vídeo, a fim de tornar públicas as ações legais e administrativas do Governo (Publicidade Legal);
c) desenvolvimento de ações e peças publicitárias para a mídia impressa, de áudio ou televisiva, para fins de divulgação de campanhas e informações do Governo, de caráter emergencial e de utilidade pública (Publicidade de Utilidade Pública).
PROGRAMA: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
a) pagamentos de sentenças judiciais.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades, nos termos do artigo 2º desta Lei.Art. 49.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 22 de julho de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
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LDO - Metas Fiscais |
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Anexo I - Metas Anuais |
PROSISCO SIADOF/ccruz (rldo1) |
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AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º |
Exercício: 2022 |
R$ 1,00 |
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|
Especificação |
Referência: 2022 |
Exercício 2023 |
Exercício 2024 |
||||||
|
Valor Corrente |
Valor Constante |
% P.I.B. |
Valor Corrente |
Valor Constante |
% P.I.B. |
Valor Corrente |
Valor Constante |
% P.I.B. |
|
|
Receita Total |
229.769.600 |
221.999.613 |
0,0322 |
237.236.900 |
229.769.394 |
0,0321 |
244.946.900 |
237.236.707 |
0,0320 |
|
Receita Primária (I) |
215.409.100 |
208.124.734 |
0,0302 |
222.409.900 |
215.409.104 |
0,0301 |
229.638.100 |
222.409.782 |
0,0300 |
|
Despesa Total |
229.769.600 |
221.999.613 |
0,0322 |
237.236.900 |
229.769.394 |
0,0321 |
244.946.900 |
237.236.707 |
0,0320 |
|
Despesa Primárias (II) |
228.039.200 |
220.327.729 |
0,0319 |
235.450.400 |
228.039.128 |
0,0319 |
243.102.400 |
235.450.266 |
0,0318 |
|
Resultado Primário (I-II) |
-12.630.100 |
-12.202.995 |
-0,0018 |
-13.040.500 |
-12.630.024 |
-0,0018 |
-13.464.300 |
-13.040.484 |
-0,0018 |
|
Resultado Nominal |
580.337 |
560.712 |
0,0001 |
649.005 |
628.576 |
0,0001 |
396.886 |
384.393 |
0,0001 |
|
Dívida Pública Consolidada |
12.500.000 |
12.077.294 |
0,0018 |
12.906.250 |
12.500.000 |
0,0017 |
13.325.703 |
12.906.250 |
0,0017 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-7.277.570 |
-7.031.469 |
-0,0010 |
-7.514.091 |
-7.277.570 |
-0,0010 |
-7.758.299 |
-7.514.091 |
-0,0010 |
|
Parâmetros |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|||
|
Índices Inflacionários Acumulados |
1,0431 |
1,0452 |
1,0400 |
1,0350 |
1,0325 |
1,0325 |
|||
|
P.I.B. |
632.000.000.000 |
667.000.000.000 |
690.000.000.000 |
714.000.000.000 |
739.000.000.000 |
765.000.000.000 |
|||
|
O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DA RECEITA E REDUÇÃO DA DESPESA, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO. OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL. |
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
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LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz (rldo2) |
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Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior |
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AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I |
Exercício: 2022 |
R$ 1,00 |
||||
|
Referência: 2022 |
||||||
|
Especificação |
Meta Corrente 2020 |
% P.I.B. Meta |
Realizada 2020 |
% P.I.B. |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||
|
Receita Total |
192.500.000 |
0,0270 |
153.292.702 |
0,0215 |
-39.207.297 |
-20,3674 |
|
Receita Primária (I) |
177.239.000 |
0,0248 |
147.957.726 |
0,0207 |
-29.281.273 |
-16,5208 |
|
Despesa Total |
192.500.000 |
0,0270 |
157.288.222 |
0,0220 |
-35.211.777 |
-18,2918 |
|
Despesa Primária (II) |
191.098.000 |
0,0268 |
156.616.124 |
0,0219 |
-34.481.875 |
-18,0441 |
|
Resultado Primário (I-II) |
-13.859.000 |
-0,0019 |
-8.658.398 |
-0,0012 |
5.200.601 |
-37,5251 |
|
Resultado Nominal |
636.317 |
0,0001 |
-7.769.523 |
-0,0011 |
-8.405.840 |
-1.321,0137 |
|
Dívida Pública Consolidada |
4.330.679 |
0,0006 |
11.148.610 |
0,0016 |
6.817.930 |
157,4333 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-14.493.896 |
-0,0020 |
-31.578.996 |
-0,0044 |
-17.085.099 |
117,8779 |
|
Parâmetros |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Índices Inflacionários Acumulados |
1,0431 |
1,0452 |
1,0400 |
1,0350 |
1,0325 |
1,0325 |
|
P.I.B. |
632.000.000.000 |
667.000.000.000 |
690.000.000.000 |
714.000.000.000 |
739.000.000.000 |
765.000.000.000 |
|
O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO NEGATIVO DA ORDEM DE R$ 1.455.667,00. TAL FATO DEMONSTRA QUE NO EXERCÍCIO DE 2020 A RECEITA FOI INFERIOR A DESPESA, CAUSADO PRINCIPALMENTE PELO NÃO REPASSE DE RECURSOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MESMO ASSIM PODE-SE AFIRMAR QUE O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA PERMITIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES COM VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE A META CORRENTE E A META REALIZADA DA ORDEM DE R$ 243.332,00. |
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
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12/04/2021 - 16:53:33 |
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LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo3) |
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Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores |
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AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II |
Exercício: 2022 |
R$ 1,00 |
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Valores Correntes |
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|
Especificação |
Ano 2019 |
Ano 2020 |
% |
Ano 2021 |
% |
Referência 2022 |
% |
Ano 2023 |
% |
Ano 2024 % |
|
Receita Total |
182.000.000 |
192.500.000 |
5,76 |
222.000.000 |
15,32 |
229.769.600 |
3,49 |
237.236.900 |
3,24 |
244.946.900 3,24 |
|
Receita Primária (I) |
173.935.000 |
177.239.000 |
1,89 |
208.125.000 |
17,42 |
215.409.100 |
3,49 |
222.409.900 |
3,25 |
229.638.100 3,24 |
|
Despesa Total |
182.000.000 |
192.500.000 |
5,76 |
222.000.000 |
15,32 |
229.769.600 |
3,49 |
237.236.900 |
3,24 |
244.946.900 3,24 |
|
Despesa Primária (II) |
180.495.000 |
191.098.000 |
5,87 |
220.328.000 |
15,29 |
228.039.200 |
3,49 |
235.450.400 |
3,25 |
243.102.400 3,24 |
|
Resultado Primário (I-II) |
-6.560.000 |
-13.859.000 |
111,26 |
-12.203.000 |
-11,94 |
-12.630.100 |
3,50 |
-13.040.500 |
3,24 |
-13.464.300 3,24 |
|
Resultado Nominal |
666.300 |
636.317 |
-4,50 |
607.683 |
-4,50 |
580.337 |
-4,50 |
649.005 |
11,83 |
396.886 -38,84 |
|
Dívida Pública Consolidada |
4.225.053 |
4.330.679 |
2,50 |
4.438.946 |
2,50 |
12.500.000 |
181,59 |
12.906.250 |
3,25 |
13.325.703 3,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-14.140.387 |
-14.493.896 |
2,50 |
-14.856.244 |
2,50 |
-7.277.570 |
-51,01 |
-7.514.091 |
3,25 |
-7.758.299 3,25 |
|
Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes |
||||||||||
|
Especificação |
Ano 2019 |
Ano 2020 |
% |
Ano 2021 |
% |
Referência 2022 |
% |
Ano 2023 |
% |
Ano 2024 % |
|
Receita Total |
189.844.200 |
201.201.000 |
5,98 |
222.000.000 |
10,33 |
220.932.307 |
-0,48 |
229.769.394 |
3,99 |
237.236.707 3,24 |
|
Receita Primária (I) |
181.431.598 |
185.250.202 |
2,10 |
208.125.000 |
12,34 |
207.124.134 |
-0,48 |
215.409.104 |
4,00 |
222.409.782 3,24 |
|
Despesa Total |
189.844.200 |
201.201.000 |
5,98 |
222.000.000 |
10,33 |
220.932.307 |
-0,48 |
229.769.394 |
3,99 |
237.236.707 3,24 |
|
Despesa Primária (II) |
188.274.334 |
199.735.629 |
6,08 |
220.328.000 |
10,30 |
219.268.461 |
-0,48 |
228.039.128 |
4,00 |
235.450.266 3,24 |
|
Resultado Primário (I-II) |
-6.842.736 |
-14.485.426 |
111,69 |
-12.203.000 |
-15,75 |
-12.144.326 |
-0,48 |
-12.630.024 |
3,99 |
-13.040.484 3,24 |
|
Resultado Nominal |
695.018 |
665.078 |
-4,30 |
607.683 |
-8,62 |
558.016 |
-8,17 |
628.576 |
12,64 |
384.393 -38,84 |
|
Dívida Pública Consolidada |
4.407.152 |
4.526.426 |
2,70 |
4.438.946 |
-1,93 |
12.019.230 |
170,76 |
12.500.000 |
4,00 |
12.906.250 3,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-14.749.837 |
-15.149.020 |
2,70 |
-14.856.244 |
-1,93 |
-6.997.663 |
-52,89 |
-7.277.570 |
4,00 |
-7.514.091 3,25 |
|
Parâmetros |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
||||
|
Índices Inflacionários Acumulados |
1,0431 |
1,0452 |
1,0400 |
1,0350 |
1,0325 |
1,0325 |
||||
|
P.I.B. |
632.000.000.000 |
667.000.000.000 |
690.000.000.000 |
714.000.000.000 |
739.000.000.000 |
765.000.000.000 |
||||
|
O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO 2022-2024 PASSARAM A SER NEGATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO DE RECEITA NOS EXERCÍCIOS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS FISCAIS PARA O TRIÊNIO 2022-2024, DARÃO CONTINUIDADE À ESTABILIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, SENDO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DO PIB MINEIRO E COM A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. NA ELABORAÇÃO DESTE ANEXO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A INFLAÇÃO PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2024 DA ORDEM DE 3,5/3,25 E 3,25 NA ORDEM. TAMBÉM FOI CONSIDERADA A VARIAÇÃO DO PIB NACIONAL CONFORME DIVULGADO PELO RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESPECTIVAMENTE. NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PIB MINEIRO NO PIB NACIONAL, SENDO QUE O PIB MINEIRO. |
||||||||||
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
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12/04/2021 - 16:54:33 |
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|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_epl) |
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|
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso III |
Exercício 2022 |
R$ 1,00 |
||||
|
Especificação |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
26.292.976,38 |
100,00 |
32.718.583,98 |
100,00 |
53.564.217,12 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total do Patrimônio Líquido |
26.292.976,38 |
100,00 |
32.718.583,98 |
100,00 |
53.564.217,12 |
100,00 |
|
Regime Previdenciário |
||||||
|
Patrimônio |
6.503.891,04 |
100,00 |
5.352.574,11 |
100,00 |
66.689.853,24 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total do Patrimônio Líquido |
6.503.891,04 |
100,00 |
5.352.574,11 |
100,00 |
66.689.853,24 |
100,00 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
||
|
12/04/2021 - 16:55:04 |
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|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_oaroaa) |
||
|
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos |
|||
|
LRF, Art. 4º, Par 2º, Inciso III |
Exercício 2022 |
R$ 1,00 |
|
|
Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienações |
|||
|
Exercício |
Descrição |
Aplicação dos Recursos |
Valor |
|
2020 |
AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
|
171.000,00 |
|
Receitas Realizadas |
2018 |
2019 |
2020 |
|
ORIGEM DOS RECURSOS |
90.139,79 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras |
30.194,63 |
10.000,23 |
4.621,46 |
|
Alienações de Bens Imóveis |
0,00 |
363.600,00 |
0,00 |
|
Alienações de Bens Móveis |
26.037,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL ( I ) |
30.194,63 |
373.600,23 |
4.621,46 |
|
Despesas Realizadas |
2018 |
2019 |
2020 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
99.740,00 |
171.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes do RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL ( II ) |
116.176,79 |
99.740,00 |
171.000,00 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) |
90.139,79 |
120.334,42 |
394.194,65 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( IV ) = ( I + II + III ) |
120.334,42 |
394.194,65 |
227.816,11 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
||
|
12/04/2021 - 16:55:51 |
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|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo6) |
||
|
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS |
|||
|
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a" |
R$ 1,00 |
||
|
Referência: 2022 |
|||
|
Receitas Previdenciárias |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
10.277.988 |
13.527.265 |
11.187.884 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS |
2.817.837 |
3.059.404 |
3.894.182 |
|
CIVIL |
2.817.837 |
3.059.404 |
3.894.182 |
|
ATIVO |
2.812.864 |
3.053.352 |
3.873.589 |
|
INATIVO |
4.005 |
5.128 |
19.416 |
|
PENSIONISTA |
967 |
923 |
1.177 |
|
MILITAR |
0 |
0 |
0 |
|
ATIVO |
0 |
0 |
0 |
|
INATIVO |
0 |
0 |
0 |
|
PENSIONISTA |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
4.266.783 |
4.868.360 |
4.848.192 |
|
CIVIL |
4.190.827 |
4.868.360 |
4.848.192 |
|
ATIVO |
4.190.827 |
4.868.360 |
4.848.192 |
|
INATIVO |
0 |
0 |
0 |
|
PENSIONISTA |
0 |
0 |
0 |
|
MILITAR |
0 |
0 |
0 |
|
ATIVO |
0 |
0 |
0 |
|
INATIVO |
0 |
0 |
0 |
|
PENSIONISTA |
0 |
0 |
0 |
|
EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DEBITOS |
75.956 |
0 |
0 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.189.948 |
5.585.705 |
2.442.775 |
|
RECEITAS IMOBILIARIAS |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS |
3.189.948 |
5.585.705 |
2.442.775 |
|
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
0 |
0 |
0 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
0 |
13.794 |
2.733 |
|
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA DE APORTE PERIODICO DE VALORES PREDEFINIDOS |
0 |
0 |
0 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.419 |
0 |
0 |
|
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
DEMAIS RECEITAS CORRENTES |
3.419 |
13.794 |
2.733 |
|
RECEITA DE CAPITAL (II) |
0 |
0 |
0 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
0 |
0 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
0 |
0 |
0 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( III ) = ( I + II ) |
10.277.988 |
13.527.265 |
11.187.884 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00002 |
||
|
12/04/2021 - 16:55:51 |
|||
|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo6) |
||
|
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS |
|||
|
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a" |
R$ 1,00 |
||
|
Referência: 2022 |
|||
|
Receitas Previdenciárias |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Despesas Previdenciárias |
2018 |
2019 |
2020 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
392.266 |
401.034 |
347.905 |
|
DESPESAS CORRENTES |
390.376 |
401.034 |
342.962 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
1.890 |
0 |
4.943 |
|
PREVIDÊNCIA (V) |
6.458.894 |
7.682.973 |
8.157.951 |
|
BENEFICIOS - CIVIL |
6.458.894 |
7.682.973 |
8.157.951 |
|
APOSENTADORIA |
5.063.406 |
6.229.567 |
7.276.132 |
|
PENSÕES |
661.994 |
737.655 |
881.818 |
|
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS |
733.493 |
715.749 |
0 |
|
BENEFICIOS MILITAR |
0 |
0 |
0 |
|
REFORMAS |
0 |
0 |
0 |
|
PENSOES |
0 |
0 |
0 |
|
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS |
0 |
0 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS |
0 |
0 |
0 |
|
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS PARA O RGPS |
0 |
0 |
0 |
|
DEMAIS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS ( VI ) = ( IV + V ) |
6.851.160 |
8.084.007 |
8.505.857 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS ( VII ) = ( III - VI ) |
3.426.827 |
5.443.257 |
2.682.027 |
|
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS |
55.690.996 |
61.386.512 |
65.739.311 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
|||
|
12/04/2021 - 16:57:28 |
||||
|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo7) |
|||
|
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS |
||||
|
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a" |
R$ 1,00 |
|||
|
Exercício 2022 |
Referência 2022 |
|||
|
Exercício |
Receita Previdenciária |
Despesa Previdenciária |
Resultado Previdenciário |
Saldo Financeiro |
|
2020 |
13.527.265,00 |
8.084.007,00 |
5.443.258,00 |
65.625.872,95 |
|
2021 |
8.634.563,51 |
8.200.851,52 |
433.711,99 |
66.059.584,94 |
|
2022 |
9.577.416,59 |
9.061.999,24 |
515.417,35 |
66.575.002,29 |
|
2023 |
10.772.572,53 |
9.952.025,86 |
820.546,67 |
67.395.548,96 |
|
2024 |
11.410.207,13 |
10.780.561,82 |
629.645,31 |
68.025.194,27 |
|
2025 |
12.423.896,83 |
11.886.682,46 |
537.214,37 |
68.562.408,64 |
|
2026 |
12.730.311,98 |
12.829.099,47 |
-98.787,49 |
68.463.621,15 |
|
2027 |
12.648.838,61 |
13.944.959,82 |
-1.296.121,21 |
67.167.499,94 |
|
2028 |
12.877.862,13 |
14.924.051,27 |
-2.046.189,14 |
65.121.310,80 |
|
2029 |
13.109.000,25 |
16.033.810,94 |
-2.924.810,69 |
62.196.500,11 |
|
2030 |
13.435.417,84 |
16.900.384,12 |
-3.464.966,28 |
58.731.533,83 |
|
2031 |
13.656.693,12 |
17.912.606,56 |
-4.255.913,44 |
54.475.620,39 |
|
2032 |
13.861.179,25 |
19.019.346,27 |
-5.158.167,02 |
49.317.453,37 |
|
2033 |
14.189.644,96 |
19.775.933,09 |
-5.586.288,13 |
43.731.165,24 |
|
2034 |
14.619.711,77 |
20.280.039,81 |
-5.660.328,04 |
38.070.837,20 |
|
2035 |
15.317.260,63 |
20.929.693,15 |
-5.612.432,52 |
32.458.404,68 |
|
2036 |
15.673.098,09 |
21.567.551,23 |
-5.894.453,14 |
26.563.951,54 |
|
2037 |
15.863.537,78 |
22.609.821,77 |
-6.746.283,99 |
19.817.667,55 |
|
2038 |
16.046.172,17 |
23.417.568,98 |
-7.371.396,81 |
12.446.270,74 |
|
2039 |
16.314.633,72 |
23.944.976,43 |
-7.630.342,71 |
4.815.928,03 |
|
2040 |
16.657.257,49 |
24.274.761,73 |
-7.617.504,24 |
-2.801.576,21 |
|
2041 |
17.680.381,67 |
24.624.739,85 |
-6.944.358,18 |
-9.745.934,39 |
|
2042 |
19.011.063,60 |
25.137.376,39 |
-6.126.312,79 |
-15.872.247,18 |
|
2043 |
19.174.140,69 |
25.639.617,03 |
-6.465.476,34 |
-22.337.723,52 |
|
2044 |
19.072.388,61 |
25.735.461,36 |
-6.663.072,75 |
-29.000.796,27 |
|
2045 |
18.936.627,01 |
25.817.035,62 |
-6.880.408,61 |
-35.881.204,88 |
|
2046 |
18.859.205,77 |
25.631.993,34 |
-6.772.787,57 |
-42.653.992,45 |
|
2047 |
18.802.338,10 |
25.306.849,15 |
-6.504.511,05 |
-49.158.503,50 |
|
2048 |
19.038.718,27 |
24.951.903,63 |
-5.913.185,36 |
-55.071.688,86 |
|
2049 |
19.035.861,27 |
24.522.892,41 |
-5.487.031,14 |
-60.558.720,00 |
|
2050 |
19.035.187,49 |
23.825.170,07 |
-4.789.982,58 |
-65.348.702,58 |
|
2051 |
19.052.641,73 |
23.019.372,85 |
-3.966.731,12 |
-69.315.433,70 |
|
2052 |
19.070.205,66 |
22.157.631,26 |
-3.087.425,60 |
-72.402.859,30 |
|
2053 |
19.071.884,38 |
21.303.642,86 |
-2.231.758,48 |
-74.634.617,78 |
|
2054 |
19.088.141,39 |
20.380.623,44 |
-1.292.482,05 |
-75.927.099,83 |
|
2055 |
2.432.050,37 |
19.408.321,74 |
-16.976.271,37 |
-92.903.371,20 |
|
2056 |
2.295.335,05 |
18.425.882,15 |
-16.130.547,10 |
-109.033.918,30 |
|
2057 |
2.167.876,51 |
17.417.232,10 |
-15.249.355,59 |
-124.283.273,89 |
|
2058 |
2.045.573,58 |
16.404.566,13 |
-14.358.992,55 |
-138.642.266,44 |
|
2059 |
1.924.622,81 |
15.409.850,33 |
-13.485.227,52 |
-152.127.493,96 |
|
2060 |
1.805.749,28 |
14.439.384,73 |
-12.633.635,45 |
-164.761.129,41 |
|
2061 |
1.689.600,74 |
13.498.489,57 |
-11.808.888,83 |
-176.570.018,24 |
|
2062 |
1.576.708,74 |
12.591.190,24 |
-11.014.481,50 |
-187.584.499,74 |
|
2063 |
1.467.430,37 |
11.719.635,32 |
-10.252.204,95 |
-197.836.704,69 |
|
2064 |
1.361.988,89 |
10.884.414,31 |
-9.522.425,42 |
-207.359.130,11 |
|
2065 |
1.260.561,03 |
10.085.736,70 |
-8.825.175,67 |
-216.184.305,78 |
|
2066 |
1.163.307,81 |
9.323.695,10 |
-8.160.387,29 |
-224.344.693,07 |
|
2067 |
1.070.295,50 |
8.597.550,95 |
-7.527.255,45 |
-231.871.948,52 |
|
2068 |
981.542,97 |
7.906.279,63 |
-6.924.736,66 |
-238.796.685,18 |
|
2069 |
897.057,25 |
7.248.920,31 |
-6.351.863,06 |
-245.148.548,24 |
|
2070 |
816.847,85 |
6.624.729,90 |
-5.807.882,05 |
-250.956.430,29 |
|
2071 |
740.901,80 |
6.032.964,29 |
-5.292.062,49 |
-256.248.492,78 |
|
2072 |
669.135,89 |
5.472.398,10 |
-4.803.262,21 |
-261.051.754,99 |
|
2073 |
601.469,43 |
4.942.007,36 |
-4.340.537,93 |
-265.392.292,92 |
|
2074 |
537.887,45 |
4.441.450,97 |
-3.903.563,52 |
-269.295.856,44 |
|
2075 |
478.409,50 |
3.970.836,48 |
-3.492.426,98 |
-272.788.283,42 |
|
2076 |
423.044,66 |
3.530.371,27 |
-3.107.326,61 |
-275.895.610,03 |
|
2077 |
371.773,79 |
3.120.131,90 |
-2.748.358,11 |
-278.643.968,14 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00002 |
|||
|
12/04/2021 - 16:57:28 |
||||
|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo7) |
|||
|
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS |
||||
|
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a" |
R$ 1,00 |
|||
|
Exercício 2022 |
Referência 2022 |
|||
|
Exercício |
Receita Previdenciária |
Despesa Previdenciária |
Resultado Previdenciário |
Saldo Financeiro |
|
2078 |
324.561,49 |
2.740.121,96 |
-2.415.560,47 |
-281.059.528,61 |
|
2079 |
281.373,54 |
2.390.335,85 |
-2.108.962,31 |
-283.168.490,92 |
|
2080 |
242.176,89 |
2.070.736,20 |
-1.828.559,31 |
-284.997.050,23 |
|
2081 |
206.923,89 |
1.781.160,49 |
-1.574.236,60 |
-286.571.286,83 |
|
2082 |
175.522,86 |
1.521.133,90 |
-1.345.611,04 |
-287.916.897,87 |
|
2083 |
147.822,51 |
1.289.794,26 |
-1.141.971,75 |
-289.058.869,62 |
|
2084 |
123.606,86 |
1.085.869,81 |
-962.262,95 |
-290.021.132,57 |
|
2085 |
102.612,35 |
907.678,75 |
-805.066,40 |
-290.826.198,97 |
|
2086 |
84.575,23 |
753.362,66 |
-668.787,43 |
-291.494.986,40 |
|
2087 |
69.236,62 |
621.014,76 |
-551.778,14 |
-292.046.764,54 |
|
2088 |
56.318,83 |
508.616,64 |
-452.297,81 |
-292.499.062,35 |
|
2089 |
45.535,97 |
414.076,78 |
-368.540,81 |
-292.867.603,16 |
|
2090 |
36.612,34 |
335.332,43 |
-298.720,09 |
-293.166.323,25 |
|
2091 |
29.291,00 |
270.426,51 |
-241.135,51 |
-293.407.458,76 |
|
2092 |
23.347,80 |
217.550,85 |
-194.203,05 |
-293.601.661,81 |
|
2093 |
18.574,67 |
174.908,66 |
-156.333,99 |
-293.757.995,80 |
|
2094 |
14.773,11 |
140.726,89 |
-125.953,78 |
-293.883.949,58 |
|
2095 |
11.772,33 |
113.464,93 |
-101.692,60 |
-293.985.642,18 |
|
2096 |
9.423,39 |
91.813,30 |
-82.389,91 |
-294.068.032,09 |
|
2097 |
7.589,99 |
74.624,36 |
-67.034,37 |
-294.135.066,46 |
|
2098 |
6.154,33 |
60.932,50 |
-54.778,17 |
-294.189.844,63 |
|
2099 |
5.022,98 |
49.981,21 |
-44.958,23 |
-294.234.802,86 |
|
2100 |
4.123,70 |
41.178,15 |
-37.054,45 |
-294.271.857,31 |
|
2101 |
3.400,67 |
34.033,61 |
-30.632,94 |
-294.302.490,25 |
|
2102 |
2.810,33 |
28.152,17 |
-25.341,84 |
-294.327.832,09 |
|
2103 |
2.319,17 |
23.229,84 |
-20.910,67 |
-294.348.742,76 |
|
2104 |
1.901,79 |
19.038,39 |
-17.136,60 |
-294.365.879,36 |
|
2105 |
1.541,74 |
15.425,92 |
-13.884,18 |
-294.379.763,54 |
|
2106 |
1.230,24 |
12.305,20 |
-11.074,96 |
-294.390.838,50 |
|
2107 |
962,95 |
9.630,19 |
-8.667,24 |
-294.399.505,74 |
|
2108 |
737,08 |
7.370,93 |
-6.633,85 |
-294.406.139,59 |
|
2109 |
549,97 |
5.499,72 |
-4.949,75 |
-294.411.089,34 |
|
2110 |
399,13 |
3.991,28 |
-3.592,15 |
-294.414.681,49 |
|
2111 |
281,50 |
2.815,04 |
-2.533,54 |
-294.417.215,03 |
|
2112 |
192,88 |
1.928,81 |
-1.735,93 |
-294.418.950,96 |
|
2113 |
128,35 |
1.283,50 |
-1.155,15 |
-294.420.106,11 |
|
2114 |
82,56 |
825,63 |
-743,07 |
-294.420.849,18 |
|
2115 |
51,15 |
511,46 |
-460,31 |
-294.421.309,49 |
|
2116 |
30,41 |
304,14 |
-273,73 |
-294.421.583,22 |
|
2117 |
16,71 |
167,07 |
-150,36 |
-294.421.733,58 |
|
2118 |
7,90 |
78,96 |
-71,06 |
-294.421.804,64 |
|
2119 |
2,95 |
29,54 |
-26,59 |
-294.421.831,23 |
|
2120 |
0,73 |
7,32 |
-6,59 |
-294.421.837,82 |
|
2121 |
0,08 |
0,76 |
-0,68 |
-294.421.838,50 |
|
2122 |
0,00 |
0,01 |
-0,01 |
-294.421.838,51 |
|
2123 |
0,00 |
0,01 |
-0,01 |
-294.421.838,52 |
|
2124 |
0,00 |
0,01 |
-0,01 |
-294.421.838,53 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
|
|
12/04/2021 - 16:57:52 |
||
|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_medocc) |
|
|
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado |
||
|
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V |
Exercício2022 |
R$ 1,00 |
|
Evento |
Valor Previsto em 2022 |
|
|
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA |
960.000,00 |
|
|
Receita tributária |
960.000,00 |
|
|
( - ) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB |
0,00 |
|
|
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) |
960.000,00 |
|
|
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA ( II ) |
160.000,00 |
|
|
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) |
1.120.000,00 |
|
|
SALDO UTILIZADO ( IV ) |
0,00 |
|
|
Despesa de Custeio |
0,00 |
|
|
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) |
1.120.000,00 |
|
|
|
|
|
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
||
|
12/04/2021 - 16:58:31 |
|||
|
LDO - Metas Fiscais |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_rfp) |
||
|
Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências |
|||
|
LRF, Art. 4º, Par. 3º |
Exercício 2022 |
R$1,00 |
|
|
Riscos Fiscais |
Valor |
Providências |
Valor |
|
Sentenças Judiciais - RPV - Não enquadradas como precatórios normais da Administração. |
100.000,00 |
Aumento da Receita associadas a Programa de Redução de Custos |
100.000,00 |
|
Crise econômica provocada pela pandemia de Covid -19 (Frustração de Arrecadação). |
2.200.000,00 |
Aumento da Receita associadas a Programa de Redução de Custos |
2.200.000,00 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página00001 |
|
|
LDO - Metas Fiscais |
12/04/2021 - 16:59:04 |
|
|
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas |
PROSISCO SIADOF/ccruz (rldo_trmc) |
|
|
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003 |
Exercício 2022 |
|
|
Código |
Especificação |
Descrição |
|
1.0.00.00.00.00 |
Receitas Correntes |
Trata-se da receita para custeio da máquina administrativa, para bancar as despesas cotidianas. O crescimento da mesma está diretamente ligado a melhora das demais receitas. Neste sentido estamos prevendo crescimento inflacionário para o exercício de 2022 da ordem de 3,5%, aplicando assim esse índice sobre as receitas estimadas para 2021. |
|
1.1.00.00.00.00 |
Receita Tributária |
A receita tributária é formada por todos os impostos e também as taxas. Aplicando-se 3,5% referente à projeção do índice de inflaçao para 2022. |
|
1.1.20.00.00.00 |
Taxas |
O crescimento de taxas, está diretamente ligado ao crescimento dos tributos e consequentemente novas cobranças. Aplicando-se 3,5% referente à projeção do índice de inflação para 2022. |
|
1.2.00.00.00.00 |
Receitas de Contribuições |
Aplicando-se 3,5% referente à projeção do índice de inflaçao para 2022. |
|
1.3.00.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
Esta receita é formada pelos créditos de aluguel, remuneração dos recursos do RPPS e também dos juros de aplicação financeira. Está ocorrendo uma queda da SELIC, o que provavelmente diminuirá o índice de correção dos recursos aplicados. |
|
1.3.20.00.00.00 |
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
1.4.00.00.00.00 |
Receita Agropecuária |
|
|
1.5.00.00.00.00 |
Receita Industrial |
|
|
1.6.00.00.00.00 |
Receita de Serviços |
As receitas de serviços são relativas à realização de prestação de serviços pelo Município e tem um comportamento sazional. Comparando com as receitas realizadas em exercícios anteriores, poderíamos acreditar em um pequeno crescimento da mesma para 2022. |
|
1.7.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
As transferências correntes estão diretamente ligadas às transferências de tributos dos Governos Federal e Estadual. Faremos uma revisão e acompanhamento no VAF. |
|
1.7.60.00.00.00 |
Transferências de Convênios |
|
|
1.9.00.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
Com a nova classificação da receita definida pelo MCASP - Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essas receitas estão estimadas com valores inferiores aos exercícios passados, uma vez que nesta classificação entrará praticamente as receitas de restituições, pois os juros e multas dos tributos estão sendo classificados de acordo com a receita tributária. Estamos prevendo crescimento inflacionário para essa receita. |
|
2.0.00.00.00.00 |
Receitas de Capital |
Esta receita é simplesmente o somatório das demais receitas, tendo o seu valor fixado de acordo com os estimados nas demais receitas de capital. |
|
2.1.00.00.00.00 |
Operações de Crédito |
De acordo com a legislação, somos obrigados a estimar um valor para operações de crédito. No estudo do orçamento e pela capacidade de endividamento do Município, estamos prevendo um valor fixo para esta receita. |
|
2.2.00.00.00.00 |
Alienação de Bens |
Esta receita é diretamente ligada a venda de bens, através da alienação. Neste contexto, estamos prevendo um valor para tal procedimento, lembrando que a mesma só irá se realizar se ocorrer a alienação de bens, mais pela legislação temos que estimá-la. |
|
2.4.00.00.00.00 |
Transferências de Capital |
Esta receita está diretamente ligada às assinaturas de convênios pelo Município. Com o advento do PAC das cidades históricas estamos prevendo um valor para esta receita. |
|
7.0.00.00.00.00 |
Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
Esta receita é formada principalmente pela transferência patronal dos recursos do RPPS. Tende a variar de acordo com a variação da folha de pagamento que tende a melhorar devido a perspectiva de melhora para os exercícios futuros. |
|
9.0.00.00.00.00 |
Deduções da Receita |
Esta receita é formada pela dedução do FUNDEB, ou seja, valores retidos nos impostos de transferências e também pela perca na aplicação financeira do RPPS. Chegamos este valor aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as receitas que formam o FUNDEB e de um valor estimado na perca de aplicação do RPPS. |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página00001 |
|
|
LDO - Metas Fiscais |
12/04/2021 - 16:59:33 |
|
|
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_tdmc) |
|
|
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003 |
Exercício 2022 |
|
|
Código |
Especificação |
Descrição |
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
Tal despesa varia de acordo com a contratação de novos servidores e variação dos salários. Está sendo estimado para essa despesa a variação da inflação para os exercícios futuros da ordem de 3,5% para 2022, 3,25% para 2023 e 2024 ao ano. |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
Os juros e encargos da dívida foi calculado de acordo com o realizado em 2019, a projeção para 2020 e a variação da inflação para 2022 e exercícios futuros. |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
A variação desta despesa está diretamente ligada à contratação de novos serviços pelo Município. Tende a crescer se houver melhora da situação financeira, o que está sendo previsto pelos especialistas. Neste sentido, estamos prevendo um crescimento inflacionário para a despesa. |
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
Os recursos de investimentos são baseados em assinaturas de convênios com os Governos Federal e Estadual e no possível superávit corrente. Tendo como referência a realização da despesa em exercícios anteriores, fixamos o valor para 2022 com pequeno crescimento. |
|
4.5.00.00.00.00 |
Inversões Financeiras |
|
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
Trata-se de despesas fixadas conforme sua série histórica e em contratos firmados. |
|
8.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
Reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. A fixação desta despesa foi baseada no definido na LDO e também na projeção do RPPS. |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
|||||
|
LDO - Metas Fiscais |
12/04/2021 - 16:59:56 |
|||||
|
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_ecrr) |
|||||
|
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V |
Exercício 2022 |
R$ 1,00 |
||||
|
Renúncia de Receita Prevista |
||||||
|
Tributo |
Modalidade |
Setores/Programa/Beneficiário |
2022 |
2023 |
2024 |
Compensação |
|
Todos os impostos inscritos em dívida ativa. |
Anistia |
Redução de multas e juros de tributos inscritos em dívida ativa. |
155.000,00 |
160.000,00 |
180.000,00 |
A redução de multa e juros deverá ser considerada na elaboração da LOA, estimando-se que a facilitação do pagamento da dívida tenha como compensação a arrecadaçãodo principal da dívida mais elevada. |
|
Total |
155.000,00 |
160.000,00 |
180.000,00 |
|
||
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
|||||
|
LDO - Metas Fiscais |
12/04/2021 - 17:00:41 |
|||||
|
Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal |
PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_marn) |
|||||
|
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso III |
Exercício 2022 |
R$ 1,00 |
||||
|
Especificação |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
4.225.053,19 |
4.330.679,52 |
4.438.946,51 |
12.500.000,00 |
12.906.250,00 |
13.325.703,13 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
18.365.440,35 |
18.824.576,36 |
19.295.190,76 |
19.777.570,52 |
20.420.341,56 |
21.084.002,66 |
|
ATIVO DISPONÍVEL (INCLUSIVE APLIC. FINANCEIRA) |
21.163.804,50 |
21.692.899,61 |
22.235.222,10 |
22.791.102,65 |
23.531.813,49 |
24.296.597,43 |
|
HAVERES FINANCEIROS (ATIVO REALIZAVEL) |
-646.760,00 |
-662.929,00 |
-679.502,23 |
-696.489,79 |
-719.125,71 |
-742.497,30 |
|
( - ) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS |
2.151.604,15 |
2.205.394,25 |
2.260.529,11 |
2.317.042,34 |
2.392.346,22 |
2.470.097,47 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
-4.140.387,16 |
-4.493.896,84 |
-14.856.244,25 |
-7.277.570,52 |
-7.514.091,56 |
-7.758.299,54 |
|
RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
4.225.053,19 |
4.330.679,52 |
4.438.946,51 |
4.549.920,17 |
4.697.792,58 |
4.850.470,84 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( VI ) = ( III + IV - V ) |
-18.365.440,35 |
-18.824.576,36 |
-19.295.190,76 |
-11.827.490,69 |
-12.211.884,14 |
-12.608.770,37 |
|
RESULTADO NOMINAL |
666.300,97 |
636.317,42 |
607.683,14 |
580.337,40 |
649.005,00 |
396.886,23 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
|||||
|
Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário - LDO |
12/04/2021 - 17:01:06 |
|||||
|
Receita Prevista e Despesa Fixada |
PROSISCO SIADOF/ccruz(metaprim) |
|||||
|
Art. 4, Parágrafo 2, Inciso II - LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
Especificação |
Anterior 2019 |
Anterior 2020 |
Anterior 2021 |
Referência 2022 |
Projeção 2023 |
Projeção 2024 |
|
Receitas Correntes |
177.948.500 |
180.795.000 |
201.059.000 |
208.095.700 |
214.858.600 |
221.841.300 |
|
Receita Tributária |
19.172.000 |
21.005.000 |
22.129.000 |
22.903.500 |
23.647.800 |
24.416.300 |
|
Receitas de Contribuição |
7.271.500 |
8.107.500 |
11.447.500 |
11.848.100 |
12.233.100 |
12.630.600 |
|
Receita Patrimonial |
6.591.000 |
7.322.000 |
7.741.000 |
8.011.900 |
8.272.200 |
8.541.000 |
|
Receita de Valores Mobiliários (-) |
-6.340.000 |
-7.061.000 |
-7.461.000 |
-7.722.100 |
-7.973.000 |
-8.232.100 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Transferências Correntes |
139.364.000 |
142.616.000 |
156.716.500 |
162.201.200 |
167.472.500 |
172.915.100 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.300.000 |
1.493.500 |
2.754.000 |
2.850.300 |
2.942.900 |
3.038.500 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
4.905.000 |
5.650.000 |
6.300.000 |
6.520.500 |
6.732.400 |
6.951.200 |
|
Deduções do Fundef (-) |
-9.827.000 |
-10.245.000 |
-11.023.000 |
-11.408.800 |
-11.779.500 |
-12.162.300 |
|
Receitas Fiscais Correntes (I) |
166.686.500 |
169.139.000 |
188.875.000 |
195.485.300 |
201.838.500 |
208.398.100 |
|
Receitas de Capital |
8.973.500 |
16.300.000 |
25.664.000 |
26.562.200 |
27.425.400 |
28.316.700 |
|
Operações de Crédito (-) |
-1.525.000 |
-8.000.000 |
-6.200.000 |
-6.417.000 |
-6.625.500 |
-6.840.800 |
|
Alienação de Ativos (-) |
-200.000 |
-200.000 |
-214.000 |
-221.400 |
-228.500 |
-235.900 |
|
Amortização de Empréstimos (-) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Transferência de Capital |
7.248.500 |
8.100.000 |
19.250.000 |
19.923.700 |
20.571.200 |
21.239.700 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas Fiscais de Capital (II) |
7.248.500 |
8.100.000 |
19.250.000 |
19.923.800 |
20.571.400 |
21.240.000 |
|
Receitas Primárias (III)=I+II |
173.935.000 |
177.239.000 |
208.125.000 |
215.409.100 |
222.409.900 |
229.638.100 |
|
Despesas Correntes |
161.304.500 |
165.928.000 |
178.612.500 |
184.863.700 |
190.871.700 |
197.074.900 |
|
Pessoal e Encargos |
66.316.500 |
70.723.500 |
73.228.000 |
75.790.900 |
78.254.100 |
80.797.300 |
|
Juros e Encargos da Dívida (-) |
-302.000 |
-152.000 |
-88.000 |
-91.000 |
-93.900 |
-96.900 |
|
Outras Despesas Correntes |
94.686.000 |
95.052.500 |
105.296.500 |
108.981.800 |
112.523.700 |
116.180.700 |
|
Despesas Fiscais Correntes (IV) |
161.002.500 |
165.776.000 |
178.524.500 |
184.772.700 |
190.777.800 |
196.978.000 |
|
Despesas de Capital |
15.531.000 |
20.882.000 |
34.277.000 |
35.476.600 |
36.629.500 |
37.819.900 |
|
Investimentos |
14.328.000 |
19.632.000 |
32.693.000 |
33.837.200 |
34.936.900 |
36.072.300 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização da Dívida (-) |
-1.203.000 |
-1.250.000 |
-1.584.000 |
-1.639.400 |
-1.692.600 |
-1.747.600 |
|
Despesas Fiscais de Capital (V) |
14.328.000 |
19.632.000 |
32.693.000 |
33.837.200 |
34.936.900 |
36.072.300 |
|
Reserva de Contingência (VI) |
5.164.500 |
5.690.000 |
9.110.500 |
9.429.300 |
9.735.700 |
10.052.100 |
|
Despesas Primárias (VII)=IV+V+VI |
180.495.000 |
191.098.000 |
220.328.000 |
228.039.200 |
235.450.400 |
243.102.400 |
|
Resultado Primário (VIII)=III-VII |
-6.560.000 |
-13.859.000 |
-12.203.000 |
-12.630.100 |
-13.040.500 |
-13.464.300 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00001 |
||||||||||
|
Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO |
12/04/2021 - 17:01:29 |
||||||||||
|
Receita Prevista e Despesa Fixada |
PROSISCO SIADOF/ccruz(ldometard) |
||||||||||
|
R$1,00 |
|||||||||||
|
Especificação |
Anterior 2019 |
Anterior 2020 |
% |
Anterior 2021 |
% |
Referência 2022 |
% |
Projeção 2023 |
% |
Projeção 2024 |
% |
|
Receitas Correntes |
177.948.500 |
180.795.000 |
1,57 |
201.059.000 |
10,08 |
208.095.700 |
3,38 |
214.858.600 |
3,15 |
221.841.300 |
3,15 |
|
Receita Tributária |
19.172.000 |
21.005.000 |
8,73 |
22.129.000 |
5,08 |
22.903.500 |
3,38 |
23.647.800 |
3,15 |
24.416.300 |
3,15 |
|
Taxas |
7.123.000 |
5.204.000 |
-36,88 |
6.211.000 |
16,21 |
6.428.300 |
3,38 |
6.637.200 |
3,15 |
6.852.900 |
3,15 |
|
Receitas de Contribuições |
7.271.500 |
8.107.500 |
10,31 |
11.447.500 |
29,18 |
11.848.100 |
3,38 |
12.233.100 |
3,15 |
12.630.600 |
3,15 |
|
Receita Patrimonial |
6.591.000 |
7.322.000 |
9,98 |
7.741.000 |
5,41 |
8.011.900 |
3,38 |
8.272.200 |
3,15 |
8.541.000 |
3,15 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
6.340.000 |
7.061.000 |
10,21 |
7.461.000 |
5,36 |
7.722.100 |
3,38 |
7.973.000 |
3,15 |
8.232.100 |
3,15 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
2.250.000 |
251.000 |
-796,41 |
271.000 |
7,38 |
280.400 |
3,35 |
289.500 |
3,14 |
298.900 |
3,14 |
|
Transferências Correntes |
139.364.000 |
142.616.000 |
2,28 |
156.716.500 |
9,00 |
162.201.200 |
3,38 |
167.472.500 |
3,15 |
172.915.100 |
3,15 |
|
Transferências de Convênios |
0 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.300.000 |
1.493.500 |
-120,96 |
2.754.000 |
45,77 |
2.850.300 |
3,38 |
2.942.900 |
3,15 |
3.038.500 |
3,15 |
|
Receitas de Capital |
8.973.500 |
16.300.000 |
44,95 |
25.664.000 |
36,49 |
26.562.200 |
3,38 |
27.425.400 |
3,15 |
28.316.700 |
3,15 |
|
Operações de Crédito |
1.525.000 |
8.000.000 |
80,94 |
6.200.000 |
-29,03 |
6.417.000 |
3,38 |
6.625.500 |
3,15 |
6.840.800 |
3,15 |
|
Alienação de Bens |
200.000 |
200.000 |
0,00 |
214.000 |
6,54 |
221.400 |
3,34 |
228.500 |
3,11 |
235.900 |
3,14 |
|
Transferências de Capital |
7.248.500 |
8.100.000 |
10,51 |
19.250.000 |
57,92 |
19.923.700 |
3,38 |
20.571.200 |
3,15 |
21.239.700 |
3,15 |
|
Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
4.905.000 |
5.650.000 |
13,19 |
6.300.000 |
10,32 |
6.520.500 |
3,38 |
6.732.400 |
3,15 |
6.951.200 |
3,15 |
|
Deduções da Receita |
-9.827.000 |
-10.245.000 |
0,00 |
-11.023.000 |
0,00 |
-11.408.800 |
0,00 |
-11.779.500 |
0,00 |
-12.162.300 |
0,00 |
|
TOTAIS |
182.000.000 |
192.500.000 |
5,45 |
222.000.000 |
13,29 |
229.769.600 |
3,38 |
237.236.900 |
3,15 |
244.946.900 |
3,15 |
|
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA |
Página 00002 |
||||||||||
|
Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO |
12/04/2021 - 17:01:29 |
||||||||||
|
Receita Prevista e Despesa Fixada |
PROSISCO SIADOF/ccruz(ldometard) |
||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Especificação |
Anterior 2019 |
Anterior 2020 |
% |
Anterior 2021 |
% |
Referência 2022 |
% |
Projeção 2023 |
% |
Projeção 2024 |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
161.304.500 |
165.928.000 |
2,79 |
178.612.500 |
7,10 |
184.863.700 |
3,38 |
190.871.700 |
3,15 |
197.074.900 |
3,15 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
66.316.500 |
70.723.500 |
6,23 |
73.228.000 |
3,42 |
75.790.900 |
3,38 |
78.254.100 |
3,15 |
80.797.300 |
3,15 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
302.000 |
152.000 |
-98,68 |
88.000 |
-72,73 |
91.000 |
3,30 |
93.900 |
3,09 |
96.900 |
3,10 |
|
Outras Despesas Correntes |
94.686.000 |
95.052.500 |
0,39 |
105.296.500 |
9,73 |
108.981.800 |
3,38 |
112.523.700 |
3,15 |
116.180.700 |
3,15 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.531.000 |
20.882.000 |
25,62 |
34.277.000 |
39,08 |
35.476.600 |
3,38 |
36.629.500 |
3,15 |
37.819.900 |
3,15 |
|
Investimentos |
14.328.000 |
19.632.000 |
27,02 |
32.693.000 |
39,95 |
33.837.200 |
3,38 |
34.936.900 |
3,15 |
36.072.300 |
3,15 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.203.000 |
1.250.000 |
3,76 |
1.584.000 |
21,09 |
1.639.400 |
3,38 |
1.692.600 |
3,14 |
1.747.600 |
3,15 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.164.500 |
5.690.000 |
9,24 |
9.110.500 |
37,54 |
9.429.300 |
3,38 |
9.735.700 |
3,15 |
10.052.100 |
3,15 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
5.164.500 |
5.690.000 |
9,24 |
9.110.500 |
37,54 |
9.429.300 |
3,38 |
9.735.700 |
3,15 |
10.052.100 |
3,15 |
|
TOTAIS |
182.000.000 |
192.500.000 |
5,45 |
222.000.000 |
13,29 |
229.769.600 |
3,38 |
237.236.900 |
3,15 |
244.946.900 |
3,15 |
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:96A314AC