ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 137, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LAÍS PERALTA CARNEIRO.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o dever-poder de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impõe ao gestor público o dever de apurar, de ofício ou mediante provocação, eventuais irregularidades e condutas desviantes praticadas no âmbito do serviço público municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais esculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, os quais regem a conduta de todos os agentes públicos e exigem decoro, lealdade e postura compatível com a dignidade do cargo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, impondo a rigorosa apuração de condutas que se mostrem, em tese, incompatíveis com os deveres e proibições do serviço público, observados os preceitos gerais de probidade e ética administrativa norteadores da atuação estatal;
CONSIDERANDO a estrita observância das garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fim, o relato de fatos registrados no dia 28 de agosto de 2026, envolvendo o servidor Decezary Augusto Guedes, Matrícula E-2561, lotado na Escola Municipal Professora Laís Peralta Carneiro;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão de Sindicância Administrativa destinada a apurar os fatos e eventuais responsabilidades funcionais praticados no dia 28 de agosto de 2026 nas dependências da Escola Municipal Professora Laís Peralta Carneiro, envolvendo o servidor Decezary Augusto Guedes, matrícula E2561.
Art. 2º - A Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores estáveis:
a) Rogéria Rodrigues de Souza Kobayashi – Matrícula E 0297;
b) Viviam Jussara Carvalho dos Santos Guedes – Matrícula E 2309;
c) Ana Lúcia de Souza – Matrícula E 0463.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pela servidora Rogéria Rodrigues de Souza Kobayashi, que designará a quem competirá os serviços de secretaria dos trabalhos.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada dirigida ao Prefeito Municipal, devendo realizar diligências, intimações, oitiva de testemunhas, juntada de provas e, ao final, emitir Relatório Conclusivo pormenorizado contendo:
I. Descrição minuciosa dos fatos apurados;
II. Análise probatória e jurídica das condutas;
III. Recomendação de arquivamento, aplicação de penalidade ou instauração do processo disciplinar competente, conforme o caso.
Art. 4º - Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo de suas demais funções administrativas, devendo atuar com absoluta imparcialidade, sigilo funcional, isenção e rigorosa observância às normas legais e constitucionais.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:96A46676