ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.600, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 5,9324%, a partir de 1° de janeiro de 2023, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Ficam reajustados, no percentual de 6%, os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, previstos na Resolução nº 02, de 27 de janeiro de 1992 e alterações posteriores, que contém o Quadro Geral dos Servidores – QGS da Câmara Municipal de Curvelo, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Curvelo, 25 de janeiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
OBS: OS ANEXOS DESTA LEI PODEM SER VISUALIZADOS NO SEGUINTE LINK:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=68792
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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