ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.159, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA SERRANA, PITANGUI, PERDIGÃO, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, ONÇA DE PITANGUI, MOEMA, SÃO GONÇALO DO PARÁ, ARAÚJOS, ABAETÉ, POMPÉU, MARTINHO CAMPOS, PARÁ DE MINAS, MARAVILHAS, PEQUI, PAPAGAIOS, COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE DESCARTE DISCIPLINADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO OESTE – CIAS CENTRO-OESTE”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Córrego Danta com os Municípios de Nova Serrana, Pitangui, Perdigão, Conceição do Pará, Igaratinga, Leandro Ferreira, Onça de Pitangui, Moema, São Gonçalo do Pará, Araújos, Abaeté, Pompéu, Martinho Campos, Pará de Minas, Maravilhas, Pequi, Papagaios, de criação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE DESCARTE DISCIPLINADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO OESTE – CIAS CENTRO-OESTE, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de aterro sanitário e descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º. O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de agosto de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:96A664BC