ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 27 DE ABRIL DE 2012

“Dispõe sobre direitos sociais dos Conselheiros Tutelares do Município de Tupaciguara e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 087 de 24 de maio 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único: Aos Conselheiros que integram o Conselho Tutelar de Tupaciguara ficam garantidas, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais, tais como: férias, horas extras, décimo terceiro salário e licenças, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores do Município – Lei Municipal nº 1.004/75.

 

I - Aos Conselheiros não serão concedidas as licenças nos casos dos incisos, IV, V, VI, VII e VIII do art. 122 da Lei Municipal nº. 1.004/75.

 

II - Aos Conselheiros poderão deixar de comparecerem ao serviço sem prejuízo de seu vencimento:

 

a) até 08(oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;

b) até 08(oito) dias consecutivos, em caso de falecimento de parentes consaguíneos ou afins até o 2º grau;

c) até 02(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de tio, cunhado e padrasto ou madrasta;

d) 08(oito) dias consecutivos, em caso de licença paternidade, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou de até oito anos de idade”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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