ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

 

A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 112/2024, PROCESSO Nº 200/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2024

 

Contratante: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.

 

Contratada: INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP – CNPJ: 05.802.877/0001-10

 

Objeto Contratual: Contratação de consórcio público para transferência de gestão associada do serviço de inspeção municipal - SIM de produtos de origem animal de titularidade do Município de Mateus Leme.

 

Objeto do termo aditivo: o presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Programa nº 112/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 27 de agosto de 2026 e término em 26 de agosto de 2027.

 

Fundamentação Legal: A alteração contratual é baseada no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/05, na norma do art. 18 do Decreto nº 6.017/07 e legislação complementar.

 

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail contratoslicitacao@mateusleme.mg.gov.br.

 

Mateus Leme, 26 de agosto de 2026.

 

Assessoria de Licitações e Contratos. 


Publicado por:
Aliny Pongeluppe Fonseca
Código Identificador:96AE9874