ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.479, DE 17.01.2022

 LEI Nº 2.479, DE 17.01.2022

 

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 012 de 25/03/2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 012 de 25.03.2015, passa a vigorar respectivamente na forma do anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Independente de transcrição, passa a fazer parte da presente Lei, o anexo Relatório de Impacto Orçamentário bem como a Declaração de Adequação e compatibilidade de despesas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 17 de janeiro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:96CF3094