ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.881, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, sendo uma casa situada nesta cidade na Rua Afonso Pena, n°. 254, centro, contendo Área privativa do Imóvel construída em 345m², mais 46,80m² de edícula aos fundos, totalizando 391,80m² de área construída, sendo a área do terreno totalizada em 590,00m², com suas benfeitorias, conforme Matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, sob o n° 44.418 e Cadastros Técnicos Municipais – BIC da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – MG, n° 001.0065.0235.001 e nº 001.0065.0235.002. A propriedade do imóvel é da Empresa MLF Empreendimentos e Gestão Imobiliária LTDA, com sede na cidade de Pouso Alegre/MG, na Av. Getúlio Vargas, nº 163, sala 10, Centro, CEP nº 37550-037, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.084.752/0001-90, pelo valor de R$1.944.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar o Centro de Testagem e Aconselhamento.
Art. 2º. O Município efetuará o pagamento em quinze dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária: 02.011.000.0010.0122.0002.1186.344906100.15000001002, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/ MG, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:96CF3C5E