ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.666, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II e III do art. 4º da Lei Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º O Conselho será constituído por representantes do Governo Municipal, da Sociedade Civil e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, todos com direito a voto, da seguinte forma:

 

II – três representantes de entidades de defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência;

 

III - três representantes do Governo Municipal, contemplando as áreas de saúde, educação e bem estar social.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de agosto de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:96D1C999